modelo ação cobrança nota fiscal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande esquema criminoso de ... autorizou a quebra do sigilo bancário e fiscal das pessoas físicas e jurídicas investigadas, ... Já da segunda classe , nota-se a reiterada alusão a fatos como ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ... sobre o status atual das ações de cobrança de condomínio relativas às unidades de ...
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Processo nº 0173733-14.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE ... EM 2013. FASE DE TRATATIVAS. NOTA FISCAL ... IGUAIS MARCA E MODELO ... LEI FEDERAL N.º 8.078/1990. COBRANÇA DE FRETE NO ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... A declaração deverá obedecer ao modelo oficial único aprovado pelos Estados Partes ... classificação fiscal declarada e a resultante da verificação ... às solicitações de apreensão, cobrança de impostos, ajustes, multas ou de qualquer outro ... de livre exportação e seja apresentada a nota" fiscal correspondente à sua aquisição ... CAP\xC3" ... -se-ão aos correspondentes planos de ação ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... mesmo tempo que aumentou a concorrência fiscal entre ... 35 NÚCLEO DE ENGENHARIA ... /servitizacao/ servitizacao‑um‑novo‑modelo‑de‑negocio‑para‑as‑ empresas/. Acesso ... linha das recomendações da OCDE/G20 na Ação 1 ( Address the Tax Challenges of the Digital ... atribuí‑ vel a cada Estado para a cobrança de um imposto mínimo, que ignora o lucro ... consenso em ambos os pilares, sendo digno de nota o con‑ vencionado sobre o escopo, o nexo, o ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... 18/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.482 DISTRITO ... Entre nós, o modelo regulatório centrou-se na promoção da ... à tentativa de instituir a cobrança de remuneração pelo uso ... do espaço urbano ... 12 da Lei 13.116/2015, seria informada pela nota da imoralidade ... A alegação, com as vênias ... , especialmente num momento de grave crise fiscal ... e de recessão econômica em que vivemos, ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... Divulgado como o novo modelo de tipificação nas infrações penais ... , já que podem derivar “[ ... ] da ação cumulativa, largamente im- ... previsível, ... esses espaços de normatividade jurídica nota-se um bem jurídico coletivo, portanto há uma ... A paradoxal cobrança da deep ecology em relação à Ciência (iii) ... çou: “[ ... ] a eventual irregularidade fiscal do transporte não afeta o bem jurídico ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ação" de cumprimento ... Os procedimentos das aç\xC3" ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... de cumprimento — com postulação de cobrança de contribuição sindical, hipótese amplamente ... Público nos processos em que atuar como fiscal da ordem jurídica, o auxiliar do juízo, o ... Artigo 416 ... A nota escrita pelo credor em qualquer parte de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de ... -se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, posteriormente, o Código de ... I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Acórdãos nº 1000394-44.2016.8.26.0514 de 11ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... : Viviani Dourado Berton Chaves AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ... procedência dos pedidos – Cobrança indevida nas faturas mensais de ... telefônicos da marca Apple (modelo iPhone) em nome da autora – ... nota fiscal da compra de mercadorias ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO I ... DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS ... Art ... dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu ... ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo ou ... ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... ALBIN, cuja a quebra de sigilo bancário e fiscal foi deferido na decisão constante do id ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... Como se nota, já foi dada oportunidade de acesso aos dados ... cobrança agressiva, alegou anuir - até para se libertar ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... —, uma vez concretizado, representa o modelo ideal de comunidade para a qual tende toda a ... de riqueza que poderão ensejar a cobrança de novas contribuições sociais, a fim de que ... ção assistida — diretivas e planos de ação ... É o que leciona Michel Temer: ... Conquanto sejam três os orçamentos — o fiscal, o de investimentos e o da seguridade social —, ... Eis a nota preponderante de solidariedade que, governando, ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... , ao crédito do imposto, à documentação fiscal, aos livros fiscais, à inscrição, ao cadastro ... como meio coercitivo para cobrança de tributo.” ... Súmula 323: “É ... a propositura de medida cautelar fiscal e ação de execução fiscal), pode o Estado realizar o ... de expedição, negócio a negócio, de nota fiscal avulsa, o Min. Relator Marco Aurélio ... Ou seja, esse modelo inviabiliza a possibilidade de se exercer a ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... no retro citado exemplo relativo à cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer ... Manual de Direito Fiscal ... Coimbra: Livraria Almedina, 1983, p. 77-78) ... modelo de Estado, tem uma função em muito similar à ... nacional carecia do poder de compelir a ação individual. Em vez disso o governo central tinha ... Aliás, trata-se de nota marcante em toda a extensão da Carta, cujo amplo ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... da estrutura jurdica do respectivo modelo-padro vigente, a sua aprovao depender de Parecer ... alguma restrio relativa regularidade fiscal e trabalhista, sob pena de inabilitao ... o Termo de Contrato for substitudo pela nota de empenho, a contagem do prazo de entrega inicia ...
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Direito Empresarial
... de obrigações pessoais das sócias por ação do administrador e a mando delas, o juiz poderá ... regularmente contabilizados, constava uma nota promissória vencida havia três meses no valor ... ocorrência da prescrição relativa à cobrança da nota promissória ... (D) não responderá ... , de forma digital, ou à possibilidade do modelo híbrido, ou seja, o conclave é presencial, mas ... , com sede em Floreal, instalou Conselho Fiscal composto por cinco integrantes, nenhum deles ...
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A prática do novo júri
... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... Compulsando os presentes autos, nota-se de forma clarividente que o presente ... ----------------------------------------- A ação penal é pública, salvo quando a lei ... ) à Fazenda Pública da União para a cobrança executiva das multas respectivas ... Art ... conceito bem mais amplo que o já vencido fiscal da lei ... Em um Estado Constitucional de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... a ação governamental de “Inclusão Digital dos ... V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e ... 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, quando extrapolados os limites ... do Termo Eletrônico de Retenção de Nota (AC) ... fase do processo de cobrança administrativa, devendo o requerente ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1 Ação e Omissão Voluntária ... 2.1. a Ato ... Nesta toada, o síndico ávido pela cobrança, estampa no rol dos elevadores um comunicado que ... somente a título de ilustração afixo o em nota" de rodapé. 72 ... Parágrafo único. O juiz s\xC3" ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ... ízo penal é a sociedade representada pelo fiscal" público – o Ministério Público. Neste diapas\xC3" ...
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Contestação
... pela existência ou não do direito de ação do autor e pela validade do processo ... ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ... o contribuinte o ônus da imposição fiscal, porém, cabe ao prestador de serviços, para ... Nota-se que, com a nova legislação, artigo 337, ... diversas pessoas e frustrar qualquer cobrança de credores, livrou-se de seu patrimônio, ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , a liberdade é pressuposto de toda ação eticamente responsável e, por esta razão, devem ... , sendo apenas um recurso heurístico, um modelo de interpretação para análise do poder ... as fábricas, privilegia o lugar do fiscal, com o intuito de que possa observar o desempenho ... ção quanto à campanha salarial e cobrança de direitos sociais, mesmo portando carro de som, ... , engenheira química, tendo sido divulgada nota à imprensa a respeito dos motivos que causaram a ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária, o menor ... Responsabilidade Fiscal, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas ... à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
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Acordao N° 1332336 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação cível. Ação monitória. Dívida. Prova escrita. Nota fiscal acompanhada do comprovante de recebimento das mercadorias. Documentos idôneos. Indícios do direito alegado. Comprovação. Teoria da aparência. Aplicação. Fatos extintivos, modificativos ou impeditivos. Ônus do réu. Ausência. Apelo desprovido. Sentença mantida. 1. A ação monitória é o instrumento adequado para cobrança de dívida...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA. PROVA ESCRITA. NOTA FISCAL ... ória é o instrumento adequado para cobrança de dívida representada por documento ... escrito ... modelo predefinido, não sendo necessário que tenha ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000621-30.2021.8.19.0204 (Cível), 17-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000621-30.2021.8.19.0204 Recorrente: TEREZA CRISTINA DA SILVEIRA VIANA - autor Recorridos: TROIA MULTIMARCAS LTDA, MAXIMUS MULTIMARCAS e BANCO VOTORANTIM S.A - rés Origem: 29º Juizado Especial Cível - Regional Bangú - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...
... III- O documento de fls. 59 (nota fiscal do gasto com reboque) ratifica a ... -
Advocacia extrajudicial
... prazo de trinta dias ou a desistência da ação ... Portanto, resta desde logo pacificado que, ... MODELO DE DISTRATO ... Pelo presente instrumento ... o vendedor optar por mover contra ele a cobrança das prestações vencidas e vincendas ou ... na livre disposição do cedente (uma nota promissória, uma letra de câmbio, um contrato, ... convertida, ou, se for o caso ao executivo fiscal ...