modelo contrato social
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... ência ou não do IR e da Contribuição Social sobre as subvenções para investimento já foi ... ser considerado consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... modelo de gestão complexo através de ... 9 Na evolução do Estado Social, por outro lado, a legalidade estrita se aprimora ... impactos de cada decisão frente a ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa – eis ...
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Princípios e contraprincípios na interpretação dos contratos: Entre promessa voluntária e relação de confiança
... Ela ... permite assentar o contrato estritamente em regras formais. Seu conteúdo é ... reflexões de Unger também em sua teoria social, em seus escritos políticos “programáticos” ... ção ou qualificação excepcional ao modelo clássico do contrato como promessa (para uma ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2269-83.2013.5.15.0011) 21-02-2018
... DUMPING SOCIAL. DANO SOCIAL ... DEFERIMENTO ... EX OFFÍCIO ... a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida ... CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003139-03.2017.8.19.0052 (Cível), 17-11-2022
Apelação Cível. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, tendo por objeto a nulidade das cessões a particulares da administração do Hospital Regional de Araruama (Hospital Estadual Roberto Chabo). Inquérito Civil nº 02-004-13, instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama. Contratos celebrados a título de...
... de Janeiro e a Organização Social Instituto Sócrates ... Guanaes (Contrato nº ... constitucional o modelo" de gestão de unidades de saúde ... por Organiza\xC3" ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... pacto social, o homem renuncia a uma parcela de sua liberdade ... Pelo contrato social, portanto, abdica-se do poder ilimitado de ... , sendo apenas um recurso heurístico, um modelo de interpretação para análise do poder ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , § 1º) consiste na adoção de modelo não-confessional. Nesse modelo, a ... ocupou diver sos lugares no universo social, que vão da centralidade absoluta ao ... tão natural, não ousada no contrato constitucional da União Europeia nem em ...
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Parecer jurídico nos processos de contratação de obras e serviços de engenharia
... da aprovação da minuta de edital e de contrato, prevista no parágrafo único do art. 38 da Lei ... todo; d) requisitos da contratação; e) modelo de execução do objeto; ... f) modelo de ... -alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 672-83.2021.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO DISPENSADO INAPTO PARA O TRABALHO. RECUSA DA EMPREGADORA A TRANSFERIR O EMPREGADO PARA POSTO DE TRABALHO COMPATÍVEL COM SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE. SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA BURLA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA PELA AUTORIDADE JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM SEDE DE...
... , razão por que, naquele instante, o contrato de ... trabalho estava suspenso, em ... atividade econômica estão submetidas ao modelo jurídico ... característico das ... pelo órgão responsável da Previdência Social. E o § 2º do art. 62 da Lei ... -
O Projeto de Lei n. 4.330/2004 e a agenda nacional do trabalho decente
... de preservar e ampliar a proteção social, o governo brasileiro, em maio de 2006, declarou ... de disposições que, desestruturando o contrato de trabalho, afronta os princípios basilares do ... Desta forma, ao surgir um modelo de contrato de trabalho distanciado de sua origem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 148-68.2012.5.09.0663) 21-08-2018
... CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TAXA DE JUROS ... , em atividades reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho ". A ... uma verdadeira virada de página no modelo instituído em 1916 e que em grande parte foi e ...
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Modernidade e dignidade: a ressignificação do contrato de trabalho no estado democrático de direito
... Resumo: Plasmado no paradigma do Estado Social, o conjunto de normas e princípios jurídicos especializados na ... de serviços em geral, o Estado Social), ao atribuir ao direito um modelo epistemológico próprio que pretensamente confirmasse seu status ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1237-36.2015.5.17.0005)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia enseja a transcendência
... contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido ... O primeiro modelo à pág. 986, por sua vez, não indica a fonte ... gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica ... Agravo conhecido e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11204, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios; Autoriza a Prorrogação de Contratos Temporarios Firmados Com Fundamento No Artigo 23 da Lei 10.667, de 14 de Maio de 2003; Altera o Artigo 4 da Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, ...
... Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, visando à articulação da sociedade civil nizada para a consecução de modelo de desenvolvimento configurador de novo e amplo ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
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Exclusão social, regulação do trabalho e crise do sindicalismo nas perspectivas crítica e utópica de Boaventura de Sousa Santos
Este artigo objetiva, mediante revisão bibliográfica, retomar as passagens de parte relevante dos escritos de Boaventura de Sousa Santos dedicadas ao exame da trajetória moderna da regulação do trabalho e da crise do sindicalismo dentro do marco analítico da exclusão social, sistematizando seus argumentos críticos e proposições utópicas sobre ambos os temas. Palavras-chave: Exclusão Social;...
... Contrato Social e (iii) das suas propostas de transformação societal orientada à ... ão se funda em uma obrigação vertical cidadão-Estado típica do modelo liberal, mas assenta-se em uma obrigação horizontal cidadão-cidadão, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0097449-18.2021.8.19.0001 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0097449-18.2021.8.19.0001 Recorrente: REGINA LUCIA RIBEIRO DA SILVA. (a) Recorrido: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. (r1) Recorrido: SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA. (r2) Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 958-32.2015.5.06.0013)
AGRAVO DA RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. O Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em...
... inicial, dentre eles, a existência de contrato de emprego entre a ... autora e o ITAÚ ... vinculantes, entendo que, in casu, o modelo ... terceirizante deve prevalecer, ... não há transcendência social, ... pois não se trata de ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... social em crítica ao cenário político brasileiro. Em ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ... Não sei ainda se o contrato ... Vejam a mistura, inclusive, dos serviços do ...
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Em vigor
Decreto nº 5.975 de 30 de novembro de 2006. regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nºs 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
... II - o contrato entre os particulares envolvidos quando o Plano ... casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto, devidamente caracterizados e ... § 2º O modelo do documento a ser expedido pelo órgão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... ÍCARO DA SILVA, em 15/02/2021, celebrou contrato de locação do veículo - FIAT/ARGO, cor branca, ano modelo 2018/2019, chassi 9BD358A1NKYJ3663, placa ... por tutelar a segurança pública e a paz social. A referida Corte sedimentou o entendimento, ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de ... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... software-as-a-Service (SaaS), o ... comercial, de congregação social e pesquisa, da autonomia dos ... equipamentos ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... em inúmeros setores, como o político, social, econômico, cultural e ... familiar ... (CC/16) operou-se a transição para um modelo plural de famílias jurídicas devido ao ... as consequências advindas de um contrato de compra e venda ou a dinâmica da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 10519-69.2016.5.03.0000) 18-12-2018
... CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT. DECLARAÇÃO DE ... ões de segurança jurídica e do interesse social, tendo em vista as graves consequências na vida ... um todo, com as ferramentas inerentes ao modelo federal, inclusive a aplicação analógica do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 10449-52.2016.5.03.0000) 18-12-2018
... CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT. DECLARAÇÃO DE ... ões de segurança jurídica e do interesse social, tendo em vista as graves consequências na vida ... um todo, com as ferramentas inerentes ao modelo federal, inclusive a aplicação analógica do ...