modelo contrato social
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... XVI - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; e ... XVII - ... eventual multa deverá estar prevista em contrato e ser informada previamente ao consumidor ... do formulário específico, cujo modelo será provido pelo Programa Antártico ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que possam cumprir o seu papel no âmbito social, numa sociedade em plena efervescência que sofre ... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA282/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANOPREJUDICADO.1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parterecorrida, tendo por objeto o afastamento da tributação pelo...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. PRESUNÇÃORELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TESESJURÍDICAS DEDUZIDAS EM APELAÇÃO. EXAME. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DEPRONUNCIAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNALDE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... o esporte como de alto interesse social", sua exploração e gestão sujeitam-se à observ\xC3" ... ção, quando houver; IV - adotar modelo profissional e transparente; e V - apresentar ... temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto. § 3º O dirigente que tiver ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelo Poder Executivo, em conjunto ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... Ao final será proposto um modelo de injusto penal ambiental de traços materiais ... social atual 1034 é bem diverso daquele de uma tribo ... especificamente, a sua concepção de contrato social, o que informam o seu modelo de Estado e ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... do pagamento ou crédito da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que trata o § 6° incidirá ... de Dados da Previdência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e expedirá instruções ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-199400-41.2007.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... da quitação dada pela extinção do contrato de trabalho. II - Na oportunidade, não cotejou a ... Para tanto, ressaltou que "a modelo foi admitida em 1981 já na função de e social, 10 anos antes de a reclamante assumir o mesmo ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... may not be new, the growing use of air travel from the most varied social classes imposes constant pressure on Brazilian law to consolidate ... modelo de conduta social ou um padrão ético de comportamento, impondo, ... -
Princípios fundamentais do direito das obrigações e código civil de 2002
Diferentemente do Código Civil de 1916 - pretensamente universal e reflexo de uma sociedade patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao longo do século XX e se situa no contexto de um ordenamento centrado na Constituição Federal. Apesar do ranço patrimonialista, o Código atual, com estrutura topográfica distinta...
... social nas obrigações; 4.1. Cláusulas gerais e ... ” 3 , além de ensejar alteração do modelo do sistema hermético decorrente do legalismo ... ça e a produção (como no exemplo do contrato de trabalho) ... O quadro político, ... -
Teoria do contrato e a tutela jurídica dos hipervulneráveis
... Sumário: 3.1 Contrato - do Estado liberal ao Estado social: uma visão à luz da sua perspectiva histórica; 3.2 Reflexos da nova ... Esse modelo de sociedade formada a partir da revolução vitoriosa que reproduzira na ...
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Silva, Maria Lucia Lopes Da. Previdência social no Brasil (Desestruturação Do Trabalho E Condições Para Sua Universalização). São Paulo: Cortez Editora. 2012
... do trabalho assalariado estável, desvinculados do atual modelo de previdência social, apontam para um aprofundamento dos limites à ... base nos fundamentos que sustentam a previdência social, como um contrato social, solidário e democrático, em um contexto de luta de classes e de ...
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Acórdão nº 0500461-47.2014.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... demandada e que, em maio de 2013, firmou contrato de seguro para as ... hipóteses de morte e ... entre os beneficiários, que pode ser pelo modelo ... uniforme (repartição igualitária do ... sócios/diretores relacionados no contrato social ou no estatuto da ... empresa) ou de modo ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... mais produzidos ou sua produção ou seu modelo ser muito antigo, fora de uso, caracterizada como ... ou de caça, conforme a sua finalidade social, registradas perante o Comando do Exército; ... ou pela empresa - aquele designado em contrato individual de trabalho, com poderes de gerência ...
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Ética e intuições
Por milênios, os filósofos especularam sobre as origens da ética. Pesquisa recente em psicologia evolutiva e neurociências tem esclarecido essa questão. Mas essa pesquisa também tem significância normativa. Uma maneira padrão de argumentar contra uma teoria ética normativa é mostrar que, em algumas circunstâncias, a teoria leva a julgamentos contrários às nossas intuições morais comuns. Se, no...
... da ortodoxia, assumindo que o consenso social existente deve ser correto e articulando sua" ... , impõem moralidade aos fracos, o modelo de contrato social de Glauco e a lei ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8260, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991. Modifica o Artigo 16 da Consolidação das Leis do Trabalho.
... 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, além do número, série, data de ... às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência ... I - fotografia, de frente, modelo 3x4; ... II - nome, filiação, data e lugar de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001495-36.2011.8.19.0084 (Criminal), 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA (INDEX 396) QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, NO PERÍODO DE 18/04/2003 A 15/04/2010, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA DEMANDA PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO, DETERMINANDO QUE: (I) CABE A CADA UM DOS CONVIVENTES 50% DA POSSE DO TERRENO MEDINDO 24X20M, LOCALIZADO NO MORRO OSCAR BRITO, EM CARAPEBUS, NO RJ, E 50% DO TERRENO DE 480...
... Contrato" Social, o Réu se retirou da sociedade ... empres\xC3" ... caminhão Mercedes, caçamba ano 1978 modelo ... 2013; a mercadoria constante de ferro, areia, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39611/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Octubre de 2002
... pela empresa, em decorrência do contrato de trabalho, não detém natureza salarial ... confere ao empregado com cunho nitidamente social ... Observe-se que é dever do Estado assegurar ... No modelo não se parte do fato de que existia cláusula em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18083/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Não se conhece da prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional fora das hipóteses previstas na OJ nº 115 da SDI-1 do TST. 2. Conquanto seja dever do Órgão Julgador, quando instado, oportunamente, por meio de embargos declaratórios, enfrentá-los fundamentadamente, sob pena de afronta...
... íodo em que o obreiro não laborou com o modelo e ao período de afastamento. Fixadas as ... ônio o direito adquirido ao novo padrão social ... 2. O fato de o contrato de trabalho do ... -
Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À REJEIÇÃO DA TESE DENULIDADE DO LANÇAMENTO, POR SUPOSTO VÍCIO INSANÁVEL, EM RAZÃO DACOBRANÇA ILEGAL DOS JUROS DE MORA PELA MÉDIA. SÚMULA 182/STJ, NOPONTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADES NOSAUTOS DE INFRAÇÃ
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El 'Sueño de Barrio' ¿Un nuevo modelo de Trabajo Social?
A menudo se plantea una disyuntiva de elección entre los diferentes métodos clásicos de intervención social, como si el uso del uno o del otro fuera necesariamente excluyente. El presente artículo muestra cómo la integración de los tres métodos en una misma intervención puede darse sin ningún tipo de conflicto metodológico, si se parte de un marco teórico o modelo de referencia que contemple esta
... y llegando a un interrogante que invita a seguir investigando sobre este nuevo marco de intervención vehiculado por el denominado Contrato Dialógico de Inclusión Social ... Palabras clave : Trabajo Social. Método. Modelo. Dialógico. Inclusión ... O “Sonho de Bairro”: um ... -
Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... dos elementos característicos do contrato de emprego clássico e os existentes na gig ... Desta maneira, as propostas do modelo de pensamento unitário adotado pela ... do sistema, aumentando a crise social ... Estas propostas, são, na realidade, ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 3) assinar contrato com o Govêrno Federal, Estadual, dos ... á expedido por serviço de assistência social oficial, onde houver tal serviço, ou pela ... Art. 258. O modelo de certificado de Dispensa de Incorporação, ...
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A evolução dos modelos contratuais
... 2 ... O contrato pode ser visualizado sob uma faceta objetiva, ... 25 , propiciando uma ressignificação do modelo clássico de contrato, que deixa de ser ... , posterior a um de primeira ordem – o social – toda a dogmática contratual passa a ser ...