modelo emenda a petição inicial
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... á objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: [ ... ] IV - os direitos e ... Assim, nesse momento vivenciou-se o modelo positivista, em que a lei era aplicada por meio ... à igualdade está sempre, como ponto inicial, diretamente vinculada à comparabilidade entre ... óteses de exercício do “direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou ...
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Acórdão Nº 0302614-34.2018.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-02-2021
... em 16.1.2018.Instado para emendar a petição inicial apresentando em cartório a via original ... , por meio da aposição de carimbo (modelo 45), a providência necessária para evitar a sua ... DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL NÃO ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... pena de inépcia da inicial, e processada no prazo máximo de ... 30 (trinta) ... parecer, na petição inicial, a ABI desenvolveu argumentação ... 250/67 é um todo pro-indiviso que encerra modelo autoritário ... de imprensa em nada ajustado ao ... No entanto, o trecho foi objeto de emenda, a qual foi acatada pela ... Comissão de ...
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Contestação
... juízo à pretensão do autor deduzida na inicial. É a defesa propriamente dita, consistente na ... ção, no prazo de 15 (quinze) dias, por petição, cujo termo inicial será a data: ... - da ... ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ... ável o vício, o juiz deve determinar a emenda da Inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ausência de cotejo analítico na petição inicial entre o ato normativo atacado e os ... A Emenda Constitucional nº. 8, de 1995 - que alterou ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...
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Organização do estado brasileiro
... Constituição de 1988, seguindo aquele modelo, contém um título específico (Título III) ... por essa exploração (redação dada pela Emenda Constitucional 102, de 2019) ... Também ... Estando a petição inicial em devida forma, o juiz mandará ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Esse labor físico inicial projetou-se em gerações com modificações ... V. EC n. 45/2004 ... Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, o Direito ... do ... travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Controle de constitucionalidade
... ou uma nova norma constitucional fruto de Emenda à Constituição), de modo que a norma ... Ademais, acerca do modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, é ... /1999 e da jurisprudência do STF, 49 a petição inicial da ADI, quando subscrita por advogado, ...
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Acórdão nº 51114108120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 25-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, §2º, DO CDC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende sejam cancelados os registros negativos existentes...
... mérito, em face do indeferimento da petição inicial ... 2) Cabida a suspensão do processo ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... CAPÍTULO II ... DA PETIÇÃO INICIAL ... Dos Requisitos da Petição Inicial ... ao despacho do juiz, que lhe ordenou a emenda ou a complementação da inicial, no prazo de ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ...
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Petição inicial: Narrativas, realidade e consequências
... , no entanto, é que a petição inicial confeccionada no velho modelo" poderia gerar um processo surpreendente: sem história e com pedidos invis\xC3" ... Apenas esta daria margem para a emenda, ao passo que, verificada a inépcia, “a inicial deverá ser ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... Software-as-a-Service (SaaS), o ... Em suas palavras, o pedido deduzido na inicial “envolve a interpretação ... de dispositivo ... analítico entre as alegações da petição inicial e as normas ... estaduais”, tendo em ... tal dispositivo constitucional surgiu de emenda ... apresentada na Assembleia Constituinte ...
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Petição Inicial: Narrativas, Realidade e Consequências
... , no entanto, é que a petição inicial confeccionada no velho modelo" poderia gerar um processo surpreendente: sem história e com pedidos invis\xC3" ... Apenas esta daria margem para a emenda, ao passo que, verificada a inépcia, “a inicial deverá ser ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 71). Eis os ... pedidos formulados na petição inicial: ... a) declaração de nulidade de ... Tribunal da Cidadania ... Esse modelo brasileiro de ação civil pública, aliás, ...
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Acórdão Nº 0304669-55.2018.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 23-04-2020
... -se a intimação do autor para emendar a inicial, apresentando em cartório o original do título ... Rafael Fleck Arnt indeferiu a petição inicial e, por consequência, julgou extinto o ... à aquisição do veículo marca "Honda", modelo "New Fit (n. geração) LX-CVT 1.5 16", ano de ... DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL NÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 4021481-44.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-10-2019
... 4021481-44.2019.8.24.0000 de Modelo ... Agravante : Sara Regina Waze Tomazelli ... Gerais S/A, decisão essa que determinou a emenda da petição inicial com fins a regularizar o ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... vista que um dos pedidos da inicial é justamente o de que, como forma de ... Apresentada pela ré petição juntando documentos e noticiando a ... “Apesar da inexistência de um modelo teórico único de ... federalismo, uma vez que ... como nos casos do ensino fundamental (Emenda ... Constitucional n. 14, de 12 de setembro de ...
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Controle de constitucionalidade
... órgãos distintos, em conformidade com o modelo de controle de constitucionalidade adotado pelo ... parágrafos, da Constituição Federal, a emenda constitucional estará eivada de manifesta e ... artigo 102, inciso I, alínea a , parte inicial, de nossa Lei Maior, trata da ação direta de ... Recebida a petição do recurso extraordinário, pela secretaria do ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... a) petição inicial e contestação verbais (arts. 840 e 846 ... Mesmo com a Emenda Constitucional n. 24/1999, que extingue a ... Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ...
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Da elaboração da ação trabalhista
@Elaboração da petição inicial ... Para realizar uma boa petição ... contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 28, de 25.5.2000)” ... 840 da CLT, § 1º ... Segue modelo de qualificação: ... FULANO DE TAL , ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049812-68.2021.8.19.0002 (Criminal), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0049812-68.2021.8.19.0002 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSÉ CANUTO DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Em 31 de março de 2021, por meio da Petição nº 35607/2021 (eDoc ... 13), o Procurador-Geral ... o pedido de medida cautelar formulado na inicial ... Em 5 de abril de 2021, não vislumbrando ... grandeza e importância que nem mesmo Emenda ... Constitucional poderá restringir tal ... decorre o chamado modelo de laicidade colaborativa. Nele, de um lado o ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito público subjetivo que têm ... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... ão comuns e essa cooperação, cujo foco inicial fora na área penal, sofre a demanda de processos ... 125 do CNJ, atualizada pela Emenda 2 de 2016) ... O CPC define o conciliador como ...
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Direito Constitucional
... , por meio da utilização de emenda à Constituição ... (C) relacionado à ... O modelo de Constituição citado na questão se enquadra ... ção dos fundamentos jurídicos na petição inicial, não fica o STF adstrito a eles na ...
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Capítulo 1 - Da petição inicial no procedimento comum
... Estado de São Paulo), na data de 13/6/2020, um veículo zero-KM, modelo X-Sport, fabricado pela empresa Gran Mikko Motors S.A. (cuja fábrica se ... de Justiça do Estado de São Paulo, conforme se pode verificar da emenda que colacionamos abaixo: ... ACIDENTE DE VEÍCULO – REPARAÇÃO DE ...