modelo impugnação do valor da causa
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ou na Justiça Comum, porém, se a causa exceder este limite não deverá ser proposta no ... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... ários advocatícios fixados em 10%(dez) do valor da condenação. (Acórdão n. 584817, ... fimado, eis que não houve qualquer impugnação, e, mesmo assim, no momento em que a saúde ...
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Acordao N° 1307616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Desapropriação indireta. Novacap. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Perícia judicial. Esclarecimentos. Fundamentação suficiente. Avaliação adequada. Juros de mora. Súmula 70 do stj. Juros compensatórios. Cumprimento individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios. Manutenção. 1. Apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos de desapropriação...
... prova pericial foi deferido pelo Juízo da causa, que oportunizou a participação de ... tes técnicos e analisou a impugnação acerca do laudo técnico emitido. Assim, e não ... 4. Deve ser mantido o valor da indenização apurado em perícia produzida ... de inferência estatística e adoção de modelo de regressão ... múltipla, por ser a que melhor ... -
Da advocacia
... a designação de representantes para a causa, advogados ou não, no âmbito dos juizados ... não, desde que a causa não ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos (art. 3 º da Lei ... PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REGIMENTAL ... , como se todo o arcabouço corporativo do modelo" sindical-assistencialista ainda presente na CLT n\xC3" ...
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Princípios de direito do trabalho
... A dignidade humana não é o único valor jurídico que, associando-se à realidade ... no âmbito do direito trabalhista, pois é causa primeira da tutela dos direitos sociais. Ainda ... – as reformas de 2017 não modificaram o modelo de organização sindical no Brasil ... Por ... 277 tornou-se alvo de impugnação pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos ...
- Processo nº 0023652-48.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 22 de Marzo de 2018
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Capítulo 1 - Da petição inicial no procedimento comum
... V – o valor da causa; ... VI – as provas com que o autor ... na data de 13/6/2020, um veículo zero-KM, modelo X-Sport, fabricado pela empresa Gran Mikko Motors ... pela autora, sem específica impugnação da ré, merece confirmação. (Apelação n.º ...
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A dimensão política da magistratura
... ainda é um tema que causa uma série de confusões, fruto de séculos de ... de elementos – notadamente a moral, o valor", a justiça – como preocupações da elaboraç\xC3" ... fundamentais e a construção de um novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 242. 51 ALEXY, ... o exercício do direito de impugnação pelo Judiciário (duplo grau de jurisdição) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013554-57.2020.8.19.0208 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013554-57.2020.8.19.0208 Recorrente: JACIARA DA CUNHA FERREIRA Recorrido: MARCO ANTONIO LOPES CARNEIRO e ALLIANZ SEGUROS S.A Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a...
... que realizam transação tendo sido o valor dela objeto integralmente pago pela seguradora ... -
Dos Pressupostos Recursais
... ível, ou seja, ser passível de impugnação por medida recursal. De outro lado, o recurso ... ções sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou ... é a capacidade para postular em juízo, em causa própria ou defendendo terceiros ... 2.2.6 ... deve ser feita mediante utilização do modelo nacional de interoperabilidade, previsto na ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 22-07-2021
... serão alocados recursos no valor total de R$ 187.629,38 assim discri- ... minado: ... ou do lote de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano ... do modelo e o ano de ... com justa causa por uma das partes a qualquer tempo, de pleno ... Impugnação” ... AVISO DE CREDENCIAMENTO ...
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Acordao N° 1422555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
I - apelação cível. Ação de obrigação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais. Preliminares. I. 1 - não conhecimento do recurso suscitado em contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade. Núcleo essencial da impugnação específica preservado. Violação não verificada à regra do art. 1. 010, incisos i a iv, do cpc. Compreensão possível dos fundamentos aduzidos pelo...
... DIALETICIDADE. NÚCLEO ESSENCIAL DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICAPRESERVADO ... VIOLAÇÃO NÃO ... da regra a ser observada no que concerne ao valor a pagar pelo ... tomador do empréstimo bancário ... houver ao novo modelo estabelecido pelo Poder Judiciário ... 5. O ... necessário reprimir o enriquecimento sem causa, tal ... como expresso como cláusula geral no ... -
Livro II - Do processo de execução
... montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será ... I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões ... , em juízo, de quem sejam as partes, qual a causa de pedir remota e próxima, e qual o pedido de ... princípios constitucionais que compõem o modelo constitucional do processo ... têm aplicação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803590-42.2022.8.19.0206 (Cível), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803590-42.2022.8.19.0206 Recorrente: DANIEL CALILE ATALA NETO Recorrido: PORT CELL ELETRO COMERCIO E SERVICOS LTDA. Origem: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SANTA CRUZ - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer do recurso e a...
... sem que tivesse havido qualquer impugnação ou ressalva do comprador ... IV - Na peça ... -
Dos recursos
... O que se submete a novo julgamento é a causa ... Digamos que a sentença extinga o processo sem ... técnico e estrito como meio de impugnação aos provimentos jurisdicionais e sim como ... a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) ... trabalhista, no entanto, copiou mal o modelo civilista, pois, ao enumerar os requisitos que a ...
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Acordao N° 1407478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Juizados especiais cíveis. Impugnação à gratuidade de justiça. Suscitada em contrarrazões, rejeitada. Tese não arguida em momento oportuno. Inovação recursal. Consumidor. Compra de aparelho auditivo. Defeito/vicio. Não configurado. Resilição contrato. Indeferido. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46,
... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSCITADA ... EM ... e indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Pugna pela concessão dos ... dias. O dispositivo testado foi o modelo PURE 13 SDEMO NS, cujo valor era de R$ 5.000,00 ... cento) do valor da causa, nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/95, cuja ... -
Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIALIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SÓCIO RETIRANTE. APURAÇÃO DE HAVERES.CONTRATO SOCIAL. OMISSÃO. CRITÉRIO LEGAL. ART. 1.031 DO CCB/2002.ART. 606 DO CPC/2015. VALOR PATRIMONIAL. BALANÇO ESPECIAL DEDETERMINAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. BENS INTANGÍVEIS. METODOLOGIA.FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. INADEQUAÇÃO. EXPECTATIVAS FUTURAS.EXCLUSÃO.1. Recurso...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de certeza, não sobreviverá, causa à gestante 5 Documento assinado digitalmente ... ofício, não é suscetível de impugnação na via recursal. 3. Indefiro o pedido. 4 ... , não podendo o Estado julgar o valor intrínseco de uma vida pelas deficiências. A ... Outro problema do modelo falsificacionista é que, quando uma ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024816-04.2020.8.19.0208 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0024816-04.2020.8.19.0208 Recorrente: VIA VAREJO S.A. - ré Recorrido: ANTONIO CARLOS ALVES - autor Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL DO MÉIER - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do
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Pedido de registro de candidatura
... em convenção partidária, via impugnação, quando sujeita à análise da Justiça ... ser feito em até sessenta vezes – do valor da sua multa eleitoral, desde que se encontre em ... causa de inelegibilidade, mas simplesmente por falta de ... por meio de fichas de filiação, segundo modelo adotado livremente por cada agremiação, ou por ...
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Da execução trabalhista
... incidirá a multa e honorários sobre o valor" remanescente ... “Art. 523. No caso de condena\xC3" ... õe de procedimento específico para impugnação da execução (arts. 884 e seguintes), não se ... Para tanto segue modelo: ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... em juízo para cobrar seus créditos; é causa de anulação do ato de disposição praticado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800503-06.2022.8.19.0036 (Cível), 01-09-2022
PROCESSO Nº: 0800503-06.2022.8.19.0036 RECORRENTE: FERNANDA DA SILVA PEREIRA RECORRIDO: AMERICANAS S.A. RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pelo réu, consubstanciada na inércia em substituição do produto. A autora formulou os seguintes pedidos: 1) substituição da TV; 2) danos morais de R$ 20.000,00.
- Processo nº 0001210-09.2015.8.19.0050 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 26 de Septiembre de 2017
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Acordao Nº 75123 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2015
PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS PELO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO ELABORADO EM DESACORDO COM PROPOSTA VERBAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS...
... e honorrios advocatcios de 10% sobre o valor da causa.2.Em resumo, a autora pretendeu a anulao ... porque houve o lanamento de novo modelo do veculo por ela adquirido, cuja consequncia foi ... -
Acordao Nº 75123 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2015
PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS PELO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO ELABORADO EM DESACORDO COM PROPOSTA VERBAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS...
... e honorrios advocatcios de 10% sobre o valor da causa.2.Em resumo, a autora pretendeu a anulao ... porque houve o lanamento de novo modelo do veculo por ela adquirido, cuja consequncia foi ... -
Acordao Nº 75123 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2015
PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS PELO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO ELABORADO EM DESACORDO COM PROPOSTA VERBAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS...
... e honorrios advocatcios de 10% sobre o valor da causa.2.Em resumo, a autora pretendeu a anulao ... porque houve o lanamento de novo modelo do veculo por ela adquirido, cuja consequncia foi ...