modelo queixa crime ameaça
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Acórdão Nº 0000763-02.2019.8.24.0063 do Quinta Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSOS DOS RÉUS MIGUEL, DIONATAN RENIS, LEONARDO, RITA, CARLOS DANIEL E DIONATAN CARLOS. PRELIMINARES. 1. EXCESSO DE ACUSAÇÃO. RÉU DIONATAN CARLOS. IMPERTINÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 54 DA LEI N. 11.343/2006 NÃO VERIFICADA. DENÚNCIA QUE TAMBÉM DESCREVEU...
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Decisao Nº 8015012-31.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-02-2023
... ) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO CRIME. PRETENSÕES RECURSAIS: ... 1 – CONCESSÃO ... e comunhão de ações, mediante grave ameaça, subtraíram, em continuidade delitiva, os ... identificou a motocicleta marca Honda, modelo CG FAN, de cor vermelha, de placa policial ... depois do fato a declarante foi prestar queixa na Delegacia de Cajazeira, 13 DT; que a mãe da ...
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Decisao Nº 0000224-66.2020.8.05.0148 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-07-2021
... Crime nº. 0000224-66.2020.8.05.0148, da Comarca de ... ameaça, com emprego de arma de fogo subtraíram para si ... Corsa, Cor Prata HATCH MAXXX, ano 2011, modelo 2012, Placa NZM 7F79 CHASSI 9BGXH68XOCC176944, ... criminais, salvo os iniciados mediante queixa [ ... ]." ... Busca a defesa a modificação do ...
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Decisao Nº 0535964-23.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 10-11-2022
... pelos A cusados, que mediante grave ameaça, com o uso de uma arma de fogo, subtraíram o seu aparelho celular de marca e modelo S amsung E7 ... Após a prática do delito ... Machado foram denunciados pela prática do crime capitulado no artigo 157, § 2º, I e II, do ... ão; que ela foi para a delegacia e prestou queixa; que ela reconheceu Maurício e a depoente ...
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Acórdão Nº 5001174-10.2020.8.24.0035 do Quinta Câmara Criminal, 22-09-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013); ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E USO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, E § 3º, I, TODOSDO CÓDIGO PENAL); ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E USO DE ARMA DE FOGO (
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Decisao Nº 0503559-26.2018.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 01-12-2021
APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E CONVINCENTES. PEDIDO PARA AFASTAR MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. PROVA ROBUSTA DO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. PRESENÇA DA GRAVE AMEAÇA....
... APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. ARMA DE ... PRESENÇA DA GRAVE AMEAÇA. INALBERGAMENTO. AFASTADA DUPLA VALORAÇÃO DO ... chegar rápido na Delegacia para prestar queixa, porque se fosse de ônibus demoraria; que o ... comprovado que o seu veículo marca Fiat, modelo Pálio, placa policial MZV 0927, mais alguns ... -
Decisao Nº 0565895-03.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 14-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 157, § 2º, INCISO V, E ART. 213, C/C O ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E ESTUPRO, EM CONCURSO MATERIAL). RECURSOS SIMULTÂNEOS. APELAÇÃO DA DEFESA: PRELIMINAR DE RECORRER EM LIBERDADE. REJEITADA. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE.
... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PARA O DE ROUBO SIMPLES ... alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem ... queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta ... Levando-se em consideração o modelo trifásico de atribuição da penalidade, ... -
Emendatio Libelli e o ingresso na pós-graduação em Direito
Emendatio Libelli e o ingresso na pós-graduação em Direito
... com frequência, não têm simpatia por um modelo de provas similar aos concursos públicos, justo ... 1. O pedido formulado na denúncia ou queixa vincula a sentença penal ... 2. A imputação e refere à capitulação legal do crime feita na denúncia ou queixa ... 3. O juiz não ... da violência ou, quiçá, grave ameaça. Na qualificação jurídica, por um lapso ou ... -
Acórdão Nº 5001552-84.2019.8.24.0104 do Terceira Câmara Criminal, 02-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DEZ RÉUS (A MAIOR PARTE DELES PRESOS), CONDENADOS POR DIVERSOS CRIMES, ENTRE OS QUAIS: ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ARTIGO 2º, CAPUT E §§ 2º E 3º, DA LEI N. 12.850/13), LATROCÍNIO TENTADO (ARTIGO 157, § 3º, II, C/C ARTIGO 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL), DOIS ROUBOS TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS, EM CONCURSO FORMAL (ARTIGO 157, §§ 2º, INCISO II
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Acórdão nº 12101942 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, VII, DO CPB. DA ABSOLVIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA EPELAS TESTEMUNHAS, QUE TANTO EM FASE INVESTIGATIVA QUANTO EM JUÍZO SE MANTIVERAM COERENTES E COESOS, E TODOS CONFIRMAMOS TERMOS DA DENÚNCIA, OU SEJA, QUE O APELANTE SUBTRAIU DA OFENDIDA O APARELHO...
... O APARELHO CELULAR MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA POR MEIO DE UMA FACA, NÃO HAVENDO QUE ... REFERENTES À CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME MERECEM VALORAÇÃO FAVORÁVEL, HAJA VISTA QUE ... -lhe um aparelho celular marca SAMSUNG, modelo A-10. A vítima chegou a pedir que Jhonatan não ... aquilo, que não era para ela prestar queixa, ao que a vítima respondeu que ele não pensou ... -
Acórdão Nº 01017517320208200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 16-12-2021
... alheio, coisa que sabia se produto de crime, consistente em 01 (uma) motocicleta HONDA/FAN -12, cor preta, ano/modelo 2008, de placa NNL-6157/RN, conforme Auto de ... e constataram que o bem móvel apresentava queixa de roubo ... Na ocasião, o denunciado ... não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, ...
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Paulo afonso - 1ª vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Assim a denúncia ou queixa será rejeitada quando, conforme inciso III, ... a vítima Jucilene Moreira e, mediante ameaça exercida com emprego de uma arma de fogo pelo ... ” e dela subtraíram 1 motocicleta (marca/modelo Honda/FAN 160, de cor preta, placa RCS7E91 – ...
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Decisao Nº 0501708-15.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 05-08-2022
... ídos, comprovam a efetiva prática do crime de roubo em concurso de pessoas, não sendo ... Júnior 1 (um) celular da marca APPLE, modelo iPhone 6S, cor rosa; 1 (uma) camisa preta de ... da Silva Miranda Júnior, mediante grave ameaça efetuada com um simulacro de arma de fogo ... á queriam conduzir a vítima para prestar queixa, mas nesse interstício tinha que passar por essa ...
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Obediência incivil
Acadêmicos e ativistas há muito estão interessados na prática consciente da transgressão da lei como meio de dissenso. O desobediente civil viola a lei em um apelo para realçar sua ilegitimidade e motivar sua reforma. Uma forma menos proclamada de ação social, contudo, envolve aproximadamente a aproximação oposta. Como uma ampla gama de exemplos atesta, dissidentes podem também buscar a perturbaçã
... 234 (1987) (“Contanto que não ameaça seriamente a ordem legal, a desobediência para ... a obediência incivil operando em tal modelo, se por nenhuma outra razão do que sua ... , devidamente compreendidos, e que sua queixa estava relacionada à falta de fiscalização da ... ência civil - como um principal causa de crime. ”); Wil Mara, agitação civil na década de ... -
Acórdão Nº 0001125-79.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 17-04-2023
QUEIXA-CRIME. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. PARTICIPAÇÃO DO PREFEITO NO PROGRAMA “COMUNICA MATINHOS”, NA CONDIÇÃO DE GESTOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE O QUERELADO PROFERIU PALAVRAS E EXPRESSÕES DEGRADANTES CONTRA A QUERELANTE, A QUAL TECEU CRÍTICAS À GESTÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO (CP, ART. 139) E INJÚRIA (CP, ART. 140). ILEGITIMIDADE ATIVA “AD...
... 2ª CÂMARA CRIMINAL ... Queixa Crime n° 0001125-79.2023.8.16.0000 ... Polo ... conduta típica descrita no recente modelo normativo supracitado ... Da leitura da peça ... , crenças e decisões, mediante ameaça, ... constrangimento, humilhação, ... -
Decisao Nº 8014193-60.2021.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-12-2022
... DO APELANTE. 2) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA O CRIME PREVISTO NO ... ção do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica ... ; que a chave não condizia com o modelo da motocicleta; que essa chave que servia para ... ou branca, é mais grave que a simples ameaça verbal, portanto, merece a devida valoração ...
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A Barganha e o Art. 105 do PLS 236/2012: Dos Perigos e Retrocessos de uma Disponibilização da Liberdade Mediante Confissão
Em tempos de culto a uma falaciosa eficiência, potencializado pelos clamores punitivistas irresponsavelmente difundidos pelos meios de comunicação de massa, há de se aguçar a atenção e o espírito crítico, sob pena de graves retrocessos e atropelos a garantias historicamente conquistadas. Afinal, como bem aponta Zaffaroni, nas frestas do Estado de direito espreita ameaçador o Estado de polícia,...
... de imposição de poder, ergueu-se um modelo de Estado que, pela lei - então expressão ... Recebida deinitivamente a denúncia ou a queixa , o advogado ou defensor público, de um lado, e ... e gentileza, de um lado, violência e crime, do outro" (2009, p. 85) ... Isso ainda não é ... -
A nova cláusula de barreira e a sobrevivência das minorias
Analisa a nova cláusula de barreira aprovada na Emenda Constitucional nº 97/2017, que limita o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao programa gratuito de rádio e televisão, em virtude do percentual de votos mínimos recebidos nas eleições proporcionais à Câmara dos Deputados, ou, alternativamente, a eleição de 15 deputados federais distribuídos em um terço dos Estados. Averigua a...
... reflexão acadêmica e social, ante a ameaça à sobrevivência das minorias políticas, ... são corruptos e ineficazes na redução do crime e dos quais o cidadão comum não se sente ... do início do século XX, já reproduzia a queixa social que nominou de “Lei de Ferro da ... 15 é apontada como solução e modelo para refundar a representação autêntica dos ... -
Acórdão Nº 0000801-46.2021.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE AMEAÇA, DESOBEDIÊNCIA, DISPARO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGOS 147 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 15 E 16, § 1º, INC. IV, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – VIABILIDADE – STANDARD PROBATÓRIO MÍNIMO NÃO ATINGIDO – DECLARAÇÕES DOS OFENDIDOS
... APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE AMEAÇA, DESOBEDIÊNCIA, DISPARO E ... PORTE ILEGAL DE ... CRIME DE AMEAÇA POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO ... vieram questionar o porquê tínhamos dado queixa, que tínhamos dito ... que eles roubaram o ... Modelo. Que eu limpava a unidade, trabalhei com costura, ... -
Acórdão Nº 0029964-16.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
EMENTA APELAÇÃO PELA DEFESA. ROUBO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. PRETENSÕES SUBSIDIÁRIAS DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPROVIDAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME PELO USO DE ARMA BRANCA. AUMENTO DA PENA-BASE POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO...
... subtraiu para si, mediante o uso de grave ameaça, 01 (um) aparelho celular modelo Iphone5, preto, ... condenando o denunciado, ora apelante, pelo crime de roubo, na modalidade simples, a uma pena de 4 ... O celular não foi recuperado, pois havia queixa de roubo. Não tinha documento do aparelho. Sua ... -
Crítica ao Garantismo Penal: Hiperbólico Monocular
Este trabalho tem como objeto o garantismo penal. Pauta-se a investigação pelo seguinte problema: de que forma os operadores do Direito têm embasado as suas teses utilizando o garantismo penal idealizado por Luigi Ferrajoli? A fim de analisar essa questão, propõe-se comparar o chamado garantismo penal integral e o chamado garantismo penal hiperbólico monocular. A justificativa para este trabalho...
... , criminalidade moderna e aplicação do modelo garantista no Brasil. Salvador: Editora ... 10 Art. 41 do CPP: A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com ... possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas ... Co-culpabilidade ... Se a grave ameaça emerge unicamente em razão da superioridade ... -
Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 0302730-57.2017.8.05.0079 ... acusado pela prática de ato libidinoso e ameaça. Acerca da prisão, sustentam que a Autoridade ... inicial data anterior à da denúncia ou queixa”. No mesmo sentido, a Súmula n. 146 do ... ), 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, modelo J7, cor dourada, pertencentes ao referido ...
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Uma Análise Constitucional Geral e Sistêmica da Atividade Policial
... Crime de participação de rixa, igualmente ( pena não ... 154 A reforma administrativa ameaça a segurança pública, Fórum Nacional ... Nós, policiais, defendemos um novo modelo de Segurança Pública, democrática em todos os ... ão a respeito, era comum registro de queixa (de crimes retratáveis); requerimento de ...
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Acórdão Nº 0018389-07.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTE E PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE À MENTENÇA DA CONDENAÇÃO. INDIVIDUAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA DEVIDA. CULPABILIDADE MAIS ACENTUADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAJORANTES FUNDAMENTADAS E IDÔN
... à época dos fatos, pela prática do crime de roubo circunstanciado – pelo concurso de ... , subtraíram para si, mediante grave ameaça e com restrição da liberdade da vítima, maços ... e 01 aparelho celular, marca Samsung, modelo A7, de propriedade da pessoa jurídica Souza ... dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa ... (Destaquei) ... No caso, observo que o ... -
Legislação
... adolescentes expostos a grave e iminente ameaça de morte, quando esgotados os meios ... por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a ... requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal ... ciência do inteiro teor da denúncia ou queixa, sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de ...