Negócios Anulados
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Acórdão Nº 0003131-26.2010.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-05-2020
... EXCESSO DE PODERES SOMENTE PODEM SER ANULADOS CASO RESTE ... DEMONSTRADO QUE A LIMITAÇÃO DE PODERES ESTAVA INSCRITA OU ... EVIDENTEMENTE ESTRANHA AOS NEGÓCIOS DA SOCIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ... ART. 109, DO CC/02. SITUAÇÕES QUE, ...
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Acórdão nº 0807335-86.2019.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 30-05-2023
... Sustenta que os negócios jurídicos podem ser revistos ou anulados somente diante da existência de ...
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Acordao N° 1340928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Liminar. Requisitos. Ausência de provas. Não preenchimento. A tutela de urgência é medida excepcional e somente deverá ser concedida quando presentes os pressupostos autorizadores do artigo 300, do código de processo civil, a saber: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...
... do imóvel, requerendo que os réus sejam impedidos de realizar negócios jurídicos utilizando o ... bem, assim como sejam anulados eventuais ... -
Acórdão nº 50001904020218210143 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva,...
... APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ... Assim, nos termos do art. 182 do Código Civil, anulados o negócio jurídico firmado entre as partes, devem estas retornar ao s ... -
Acórdãos nº 0004696-72.2012.8.26.0224 de 35ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. ANULAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO ... manifestamente perceptível Negócios jurídicos anulados Danos morais Inocorrência Recurso provido em parte. Dá-se ...
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Acórdão Nº 0623270-35.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-04-2019
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... NEGÓCIOS JURÍDICOS DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, ... QUE DECLAROU ... DE BOA-FÉ, QUE SE ORIGINAM DE NEGÓCIOS JURÍDICOS ANULADOS, DEVEM ... SER RESGUARDADOS, CONFORME PRECEITUA O CÓGIDO CIVIL - NO CASO ...
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Acórdão Nº 0301715-46.2017.8.24.0072 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
... ", mas que em nenhum momento os negcios por ela praticados foram anulados, sendo que ressalta que as atividades praticadas no invadem as privativas ...
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Acórdão nº 0805502-67.2018.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 28-03-2023
... Aduz, ainda, que os negócios jurídicos somente podem ser revistos ou anulados diante da existência de ...
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Acórdão nº 0805502-67.2018.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 2023
... Aduz, ainda, que os negócios jurídicos somente podem ser revistos ou anulados diante da existência de ...
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Acórdão nº 0802214-14.2018.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 28-03-2023
... Afirmou que os negócios jurídicos somente podem ser revistos ou anulados diante da existência de ...
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Acórdão nº 50060341420198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
... Nos termos da Lei Civil, quanto ao instituto: ... Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o ... reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos ... § ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028314-91.2018.8.19.0204 (Criminal), 29-03-2019
VOTO Conforme decidido no AgInt no REsp 1710487 / SP que anulou acórdão e sentença do processo de origem, os quais decidiram que o aumento do plano coletivo foi abusivo sem análise técnica atuarial, "o equilíbrio da contratação deve ser sempre preservado, independentemente "da existência concreta de uma parte débil em determinado contexto. O equilíbrio é pressuposto
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Acórdão Nº 0060144-84.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 22-08-2022
... 1. Nos termos do art. Dispõe o art. 158, do Código Civil: Os negócios de ... transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os ... o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como ... lesivos dos seus direitos ... 2 ...
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Acórdão nº 50000619520178210136 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DO 4º GRUPO CÍVEL. NÃO VERSANDO O RECURSO SOBRE MATÉRIA DE DIREITO DE FAMÍLIA, NEM DIREITO DAS SUCESSÕES, NEM DE REGISTROS PÚBLICOS, NEM RELATIVA AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CUJA APRECIAÇÃO COMPETE ÀS CÂMARAS DO 4º GRUPO CÍVEL, MAS ENQUADRANDO-SE NA SUBCLASSE PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE
... e do 10º Grupo Cível (19ª e 20ª Câmaras Cíveis), além dos negócios jurídicos bancários, as seguintes questões sobre bens imóveis: ... a) ... dos inventários aos quais se referem os negócios a serem anulados. Havendo a declaração de nulidade dos negócios jurídicos, os ... -
Acórdão nº 1.0024.14.281288-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATANTE INTERDITADO. NEGOCIO NULO. DECLARAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. "A sentença de interdição tem natureza meramente declaratória, com eficácia ex tunc, pois o magistrado apenas declara a incapacidade já existente. Logo, os atos do interdito são nulos. Por isso, mesmo antes da declaração...
... , de forma que os negcios jurdicos por ela firmados devem ser anulados. ( ... ) (APELAO CVEL N 1.0000.21.196533-0/001 relator DES. JOS EUSTQUIO ... -
Acordao N° 1401029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Direito processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade inexistente. Inconformismo. Via recursal inadequada. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1. 022 do código de processo civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. Ii. Recurso desprovido.
... Corte de Justiça: ... APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C INDENIZAÇÃO DE ... DANO MATERIAL E MORAL. DOLO COMO ... dos negócios jurídicos anulados, porque vendido para terceiro de boa-fé, nos termos do art. 182 do ... -
Acórdão nº 1.0313.08.240606-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... 6º III, do CDC, as informações acerca dos negócios jurídicos mencionados deveriam ter sido prestadas de forma clara, ... injusta imposição na celebração dos negócios jurídicos ora anulados pela dupla de vendedores da empresa interessada, o que certamente veio a ...
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Acórdão Nº 5002566-10.2022.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECLAMO DOS AUTORES. AVENTADA NULIDADE. TESE DE QUE A EXTINÇÃO FOI PREMATURA ANTE A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUBSISTÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM RAZÃO DA FALTA DE...
... a aquisio da propriedade da apelada, razo pela qual devem ser anulados os negcios jurdicos e matrculas imobilirias. Ao final, reiteraram o pedido ... -
Acórdão Nº 5002568-77.2022.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECLAMO DOS AUTORES. AVENTADA NULIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA ANTE A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUBSISTÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM RAZÃO DA FALTA DE PROVAS DA...
... a aquisio da propriedade da apelada, razo pela qual devem ser anulados os negcios jurdicos e matrculas imobilirias. Ao final, reiteraram o pedido ... -
Acórdão Nº 5002567-92.2022.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECLAMO DOS AUTORES. AVENTADA NULIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA ANTE A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUBSISTÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM RAZÃO DA FALTA DE PROVAS DA...
... a aquisio da propriedade da apelada, razo pela qual devem ser anulados os negcios jurdicos e matrculas imobilirias. Ao final, reiteraram o pedido ... -
Acórdão Nº 0014075-57.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 29-08-2022
... SIMULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C ANULAÇÃO DE ... ESCRITURAS PÚBLICAS E CANCELAMENTO DE ... 2, de modo que o ... direito dos apelados, de ver anulados os negócios jurídicos discutidos, já estava ... irremediavelmente ...
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Acordao N° 1325223 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Civil e consumidor. Processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Compra de óculos casual. Mercado livre. Não processamento do pagamento. Responsabilidade objetiva solidária. Relação de consumo. Dever de restituição. Dano moral. Inocorrência. Ausência de afronta a direitos da personalidade. Proporção dos honorários sucumbenciais. Sucumbência...
... Cadastrada.) ... APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C ... INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. DOLO COMO ... jurídicos anulados, porque vendido para terceiro de boa-fé, nos termos do art. 182 do CC, ... -
Acórdão nº 50262096720218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NO CASO EM TELA, CONSIDERANDO QUE A MODALIDADE CONTRATUAL EM DISCUSSÃO ACARRETOU...
... 182 do Código Civil, anulados os negócios jurídicos firmados entre as partes, devem estas retornar ao ... -
Acórdão Nº 0307679-41.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
... em: 19-08-2020)Destaco que os negcios jurdicos s podem ser anulados quando plenamente demonstrada a existncia devciodeconsentimento, ou seja, ...
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Da Responsabilidade Patrimonial (Arts. 789 a 796)
... O art. 171 do mesmo Código afirma serem anuláveis os negócios jurídicos realizados em fraude contra credores ... Inciso VII. Outra ... Os atos praticados em fraude a credores podem ser anulados por ação revogatória; dispõe, com efeito, o art. 158, caput , do CC ...