Normas gerais de arrecadação previdenciária
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010838-27.2013.5.06.0172), 10-03-2014
HONORÁRIOS SINDICAIS. LIDE TRABALHISTA. CABIMENTO. A concessão dos honorários advocatícios no Judiciário Trabalhista, disciplinada pelos artigos 14 e 16, da Lei 5.584/70, cuja interpretação se extrai das Súmulas nºs 219 e 329, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, bem como das orientações jurisprudenciais nºs 304 e 305, da SDI-1, daquela Corte, exige a presença, de dois requisitos, a saber: 1)
... a promoções, argumentando que as normas internas que as prevêem apenas estabelecem o ... estabelecidos na legislação previdenciária, uma vez que constitui fato gerador da respectiva ... de 15/07/2005, que d ispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001181-45.2013.5.06.0145), 23-03-2015
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SALÁRIO VARIÁVEL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. O empregado que recebe salário, composto de parte fixa e variável (premiação), tem, quanto a esta última, o pagamento do labor extraordinário, limitado ao respectivo adicional. Incidência da Súmula nº 340 do TST, in verbis: "O empregado sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de,
... inadimplemento de obrigação imposta por normas coletivas, as quais se agregam ao contrato de ... de culpa, aplicável na esfera previdenciária; outra, de natureza civil, em que o dever de ... de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000316-61.2015.5.06.0271), 14-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CABIMENTO. 1. A verificação, acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida (periculosidade), pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). 2. O laudo pericial, que embasou a decisão recorrida, encontra-se devidamente fundamentado, tendo o Perito procedido a uma...
... mês a mês quanto as parcelas previdenciária, uma vez que a norma é de ordem pública e ... , de acordo com os projetos, padrões, normas, regulamentações e especificações técnicas ... de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010245-18.2014.5.06.0251), 25-05-2015
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIVISOR. HORAS EXTRAS. O sistema de 24h de trabalho por 72h de descanso, a que estava jungido o reclamante, como regra, não implica o trabalho em mais de 200h mensais, sendo mesmo injusta a adoção de divisor mais ampliado. Embora não se possa mais falar em 40 horas semanais, pois os módulos semanais eram variáveis e na maior parte das vezes superiores a isso, a...
... se ativou no regime de 24x48, invocando as normas coletivas em favor de sua tese e negando que ... éscimos previstos na legislação previdenciária, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, ... de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010249-39.2013.5.06.0009), 01-06-2015
I - RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. "O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras. Súmula n.º 132 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário do reclamante provido, no ponto. II - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. DIFERENÇA SALARIAL. Demonstrado, a teor
... ça de sucumbência da autarquia previdenciária, razão pela qual não há interesse do INSS em ... energia elétrica albergadas por aquelas normas ... E mais, tem-se por inválida cláusula de ... de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... -
Controle de constitucionalidade
... estatal, compelindo todas as demais normas produzidas pelo poder público a observar os ... Trataremos, aqui, das noções gerais sobre o sistema de controle de ... Cobrança de contribuição previdenciária de inativos e pensionistas. EC 41/2003 ... á, que estabeleceu, para fins de arrecadação do ICMS, novo boletim de preços mínimos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001358-96.2013.5.06.0019), 07-07-2014
... com sua quota-parte da verba previdenciária. Com efeito, as contribuições sociais ficam ... no DOU de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ...
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Direito Administrativo
... ção normativa, quando por exemplo, produz normas gerais e regulamentares (art. 84, IV da CF); ... vez, estabelece os critérios de arrecadação de tributos, os quais são a maiores fontes de ... ) e sonegação de contribuição previdenciária" (art. 337-A) ... Não deve-se esquecer ainda \xE2" ...
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Acordão nº 20130863720 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Agosto de 2013
... 9% - descontada a contribuição previdenciária, à razão de 0,66 %) com o abono constitucional ... a IN/RFB nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO DAS ... , por exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ... GERAIS ... Art. 26. A cooperação jurídica ... alimentar, trabalhista ou previdenciária ... COMENTÁRIOS ... Abrindo a exceção, o ...
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Direito tributário e processual tributário
... Diante disso, a arrecadação de um novo tributo ou um aumento dos já ... - Alíquota Interna do Estado de Minas Gerais é de 17%; ... - Alíquota Interestadual é de ... ão de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que ... extinta Secretaria da Receita Previdenciária, então vinculada ao Ministério da Previdência ...
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Direito processual civil
... como trabalhista, pois se embasa em normas de direito privado. Assim, a ação deverá ser ... for autora ou ré devem seguir as regras gerais de competência ... Dessa forma, a Fazenda ... , sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá ... dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.975, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020
... 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Artigos 511 a 610
... de ações coletivas e na arrecadação da contribuição sindical "stricto sensu" ... A ... majoritário é de que são aplicáveis as normas coletivas vigentes no local em que foi prestado o ... e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou ... ões em matéria trabalhista ou previdenciária ... Poder de impor contribuições. Não se ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... de cálculo do ICMS-ST e sobre como as normas individuais e concretas do tributo são ... em prol da fiscalização e da arrecadação. Decorre logicamente dessa afirmativa que na ... III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, ... ); (vi) contribuição patronal previdenciária (CPP); (vii) ICMS; e (viii) ISS ... No ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001867-12.2013.5.06.0121), 30-06-2014
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DE PROVA. ARTIGO 74, § 3º, DA CLT. Não se insere no tratamento excepcional conferido pelo artigo 62, I, da CLT o empregado que, simplesmente, trabalha fora do estabelecimento do empregador. Exige-se, para tanto, que o faça de modo incompatível com a fixação/controle do tempo efetivamente dedicado à execução de suas atividades profissionais. Na hipótese, a...
... ao "abono único", consignou que as normas coletivas apresentadas pela autora não ... idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II) ... de 15/07/2005, que d ispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... -
Acórdão nº 2007/0200466-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - RETENÇÃO DE 11% - ... n° 100, de 18/12/2003, que "dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... ância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ ...
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Acordao N° 1655861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Constitucional e administrativo. Policial militar do distrito federal. Contribuição previdenciária. Pensionista de militar. Fixação de alíquota (lei federal 13. 954/2019). Não prevalência do tema 1. 177 do stf. Competência da união para organizar e manter as forças de segurança pública do distrito federal (cf, artigo 21, xiv). Recurso improvido. I. A ora demandante/recorrente pretende a condenação
... FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSIONISTA DE MILITAR. FIXAÇÃO ... DE ... normas gerais de organização, efetivos, material ... Catarina, apontava um incremento da arrecadação ... que aquele Ente Federado não estava disposto ... -
Contribuições e suas espécies
... , a atividade estatal satisfaz interesses gerais que, simultaneamente, proporcionam vantagens a um ... estatais e cujo produto da arrecadação deve financiar a obra pública ou a atividade que ... ção sindical, a contribuição previdenciária", a contribuição destinada ao ‘Fundo de Assist\xC3" ... Direito Tributário, se manda aplicar as normas gerais de Direito Tributário, se impõe as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001592-03.2012.5.06.0023), 02-09-2013
... INCIDENTES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Requer a recorrente seja observado nos cálculos ... no DOU de 15/07/2005, que dispõe sobre normas ... gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela ...
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Normas Gerais de Direito Tributário: Um Velho Tema Sob Novíssima Perspectiva
... inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ... declarando a inconstitucionalidade dos dispositivos da lei previdenciária que fixava em 10 (dez) anos esses prazos, para as contribuições ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... empresa em situação fiscal ou previdenciária irregular ... Conselho de Nacional de ... e de estudos ou da proposição de normas, medidas e diretrizes; ... II - assistir o ... ção na formulação das diretrizes gerais para conservação dos sistemas urbanos de água ... , administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... III - ...
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Contribuições sociais
... As normas gerais a serem observadas constam, portanto, do ... : a) renda líquida = o total da arrecadação, deduzidos os valores destinados ao pagamento de ... em desacordo com a legislação previdenciária - Lei n. 8.212/91, art. 33, §5º, e Decreto n ...