Normas gerais de direito tributário
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Acórdão Nº 1001-002.617 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2021
... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão Nº 1001-002.623 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2021
... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão Nº 1001-002.620 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2021
... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão Nº 1001-002.618 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2021
... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão Nº 1001-002.619 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2021
... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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Decisão Monocrática Nº 8000250-87.2019.8.24.0000 do Órgão Especial, 26-09-2019
... competência da União para legislar sobre normas gerais de direito tributário, no que tange à ...
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Acórdão Nº 2402-010.690 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2021
... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... 03/09/1993 ...
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Acórdão Nº 3402-009.587 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2021
... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... 03/09/1993 ...
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Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ... Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067⁄PR, Rel. Ministra ... a Teoria do Diálogo das Fontes, as normas gerais mais benéficas supervenientes preferem à ...
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Acórdão nº 1101-00.362 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Septiembre de 2010
... DecisoAssunto: Normas Gerais de Direito Tributrio Ano-calendrio: 2000, ...
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Acórdão Nº 9303-012.008 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2021
... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS ... C GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 4.deste artigo será exercida, segundo normas e condições estabelecidas pela Secretaria da ... ções recolhidas pelo substituto tributário ... § 5.Para fins deste artigo, não se ... ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ... dar-se-á em conformidade com as normas gerais desses tributos. " ... O disposto nos arts ...
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Acórdão nº 2010/0042226-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA ... Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067⁄PR, Rel. Ministra ... a Teoria do Diálogo das Fontes, as normas gerais mais benéficas supervenientes preferem à ...
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Tributação e livre-concorrência: a conexão entre o direito tributário e o direito econômico
... impõe o estudo da própria política econômica mais do que das normas jurídicas que a veiculam. Tal política econômica é correta? Eficiente? ... , com base em tal competência legislativa, veiculará normas gerais de direito tributário com o fim de prevenir desequilíbrios da ...
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Acórdão Nº 2003-004.401 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2022
... IRPF. NORMAS" GERAIS DO ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... RETIFICAÇ\xC3" ...
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Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... e Sociais, pela Faculdade Paulista de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de São ... Especialista em Direito Tributário, pela Pontifícia Universidade Católica de São ... ção do artigo O Campo Restrito das Normas Gerais de Direito Tributário , Revista dos ...
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Acórdão Nº 2201-010.412 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2023
... As normas" relativas à prescrição e à decadência tribut\xC3"árias têm natureza de ... normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é ...
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Acórdão Nº 1001-003.211 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/02/2024
... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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nº 2007.01.00.026298-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Agosto de 2007
Assunto: Cofins - Dívida Ativa - Tributário ... Autuado em: 3/7/2007 18:30:47 ... o mesmo prazo da prescrição do fundo de direito, qual seja, 10 (dez) anos, nos termos do artigo ... Desta forma, a elas são aplicadas as normas gerais do direito tributário, incluindo-se ...
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nº 2005.01.00.059727-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Diciembre de 2007
... Tributário ... Autuado em: 24/8/2005 18:23:24 ... PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI ... Dessa forma, a elas são aplicadas as normas gerais do direito tributário, incluindo-se ...
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Sanções tributárias e leis complementares: sobre os limites normativos do art. 146 da Constituição
... cores", batizou o "chamado Sistema Tributário" de carnaval, porque "só havia confusão, muito ... de sanções tributárias espalhadas pelo direito positivo brasileiro: é carnaval porque há ... prescreve à lei complementar "estabelecer normas gerais em matéria de legislação ...
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nº 2008.01.99.002745-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Marzo de 2008
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRAZO DISCIPLINADO PELO CTN. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA. ART. 475, §2º DO CPC. 1. Após a Constituição Federal de 1988 as contribuições previdenciárias, inclusive as...
Assunto: Irpj - Dívida Ativa - Tributário ... Autuado em: 23/1/2008 14:40:18 ... REMETENTE: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DA COMARCA DE VILHENA - ... Desta forma, a elas são aplicadas as normas gerais do direito tributário, incluindo-se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... Disposições Gerais ... Art. 1º A partir do ano-calendário de 1995 ... direito público interno, a partir do mês em que o ... Normas Gerais ... Art. 25. A partir de 1º de janeiro de ... 128 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ...
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Competência, território e lugar no Direito Tributário
... normas no sistema de direito positivo .” (GAMA, Tácio Lacerda. Competência ... O raciocínio que foi tecido em linhas gerais no Capítulo Primeiro, será agora retomado para evidenciar algumas ...
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Acórdão Nº 1001-002.909 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/04/2023
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2004SALDO NEGATIVO DE IRPJ - COMPENSAÇÃONão se admite a compensação de crédito tributário caso não restem provadas a sua certeza e liquidez.
... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ...