nota promissória requisitos
39724 resultados para nota promissória requisitos
-
Acórdão nº 1.0481.10.009570-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - REQUISITOS ESSENCIAIS - EMISSÃO EM BRANCO - INADMISSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMULAÇÃO COM VERBA FIXADA NA EXECUÇÃO - AÇÕES AUTÔNOMAS - POSSIBILIDADE - SOMATÓRIO DAS VERBAS LIMITADO AO PERCENTUAL DE 20% - OBSERVÊNCIA. Não é dado ao exequente, em manifesta má-fé, efetuar o preenchimento abusivo de nota promissória...
... por MARTA MARIA HORCIO, declarando nula a nota promissria e, consequentemente, a execuo. Em ... a nota promissria apresenta todos os requisitos necessrios para sua exigibilidade, razo pela qual ... -
Acórdão nº 1.0003.17.002767-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - NOTA PROMISSÓRIA - REQUISITOS ESSENCIAIS - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - ÔNUS DO RÉU/EMBARGANTE - ART. 373, I, DO CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.- Na ação de execução, apresentada nota promissória...
... PRELIMINAR: Sabe-se que a nota promissria constitui um ttulo de crdito autnomo e ... Sobre os requisitos da nota promissria, Fbio Ulhoa Coelho nos ... -
Acórdão nº 50049537220208210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENSINO PARTICULAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS ESSENCIAIS E ACIDENTAIS. PREENCHIDOS. O ART. 75 DO ANEXO I DA LUG ELENCA OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO ESSENCIAIS (ACIDENTAIS) DA NOTA PROMISSÓRIA. CASO EM QUE RESTARAM PREENCHIDOS TAIS REQUISITOS. A ASSINATURA DO EMITENTE RESTOU...
... TIPO DE AÇÃO: Nota promissória ... tese de que não estão preenchidos os requisitos da nota promissória já que nunca autorizou ... -
Acórdão nº 1.0003.14.005158-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E GARANTIAS - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - JULGAMENTO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - ART. 1013, §3º, I, DO CPC/2015 - NOTA PROMISSÓRIA - REQUISITOS...
... a nulidade da execuo, ao argumento de que a nota promissria no possui os requisitos essenciais ... -
Acórdão nº 1.0000.22.278672-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NA LEI UNIFORME DE GENEBRA (LUG) - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1 - A Lei Uniforme de Genebra (LUG) elencou, no art. 75, os requisitos necessários a uma nota promissória e ressalvou, no art. 75, alguns vícios sanáveis. 2 - As exceções aos requisitos...
... Lei Uniforme de Genebra prev todos os requisitos necessrios para a formulao de uma nota promissria ... -
Acórdão nº 1.0000.17.009940-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - À exegese do art. 919 do CPC, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, a menos sejam verificados os requisitos para a concessão da...
... do reconhecimento da ausncia dos requisitos essenciais para a execuo, como por exemplo, o ... , em razo da execuo ter sido lastreada em nota promissria, emitida e assinada em branco pelo ... -
Acórdão nº 1.0003.17.002766-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - REQUISITOS PRESENTES - AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL - PROVA INEQUÍVOCA - AUSÊNCIA.- Deve-se manter a sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor quando as embargantes deixam de comprovar suas alegações acerca da prática de agiotagem que deu origem à dívida. - Não...
... A nota promissria uma promessa de pagamento, cujos ... de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lanados, por extenso no contexto: ... -
Acórdão nº 1.0003.17.002766-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - REQUISITOS PRESENTES - AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL - PROVA INEQUÍVOCA - AUSÊNCIA.- Deve-se manter a sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor quando as embargantes deixam de comprovar suas alegações acerca da prática de agiotagem que deu origem à dívida. - Não...
... A nota promissria uma promessa de pagamento, cujos ... de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lanados, por extenso no contexto: ... -
Acórdão nº 1.0003.17.002765-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR FALTA DE DIALETICIDADE - CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - NOTA PROMISSÓRIA - REQUISITOS ESSENCIAIS - EXISTÊNCIA - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE. 1- Constitui pressuposto objetivo de...
... Sobre os requisitos da nota promissria, Fbio Ulhoa Coelho nos ... -
Acórdão nº 1.0003.17.002765-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR FALTA DE DIALETICIDADE - CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - NOTA PROMISSÓRIA - REQUISITOS ESSENCIAIS - EXISTÊNCIA - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE. 1- Constitui pressuposto objetivo de...
... Sobre os requisitos da nota promissria, Fbio Ulhoa Coelho nos ... -
Acórdão nº 0016725-59.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. NOTA ... PROMISSÓRIA. REQUISITOS DE VALIDADE ...
-
Acórdão Nº 0300143-23.2015.8.24.0073 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS FORMAIS DO TÍTULO PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE RECIBO NOS AUTOS. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA SUFICIENTEMENTE O INADIMPLEMENTO DO DÉBITO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO AFASTADA, ADEMAIS, EM DECORRÊNCIA DA PERMANÊNCIA DO TÍTULO JUNTO AO CREDOR (ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL). FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU...
... o pedido inicial, relativo cobrana de nota promissria emitida e no paga.Pois ... da quantia nela especificada.Os requisitos da nota promissria esto estampados no art. 54 do ... -
Acórdãos nº 2178384-58.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL NOTA" PROMISSÓRIA Insurgência contra decis\xC3" ... ão demonstrada Presença dos requisitos do artigo 75 da Lei Uniforme de Genebra ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 ... III- obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a ... I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ...
-
Acórdão Nº 0320020-83.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
... , no vislumbro, em absoluto, os requisitos concesso do efeito suspensivo com que admitida a ... 1 - Exigibilidade do ttulo executivo - nota promissriaOs apelantes sustentaram a inexistncia ...
-
Acórdão nº 1.0297.09.010266-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - NOTA PROMISSÓRIA - REQUISITOS - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.
... : AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - NOTA PROMISSÓRIA - REQUISITOS - ALEGAÇÃO DE DEFEITO ... -
Acórdão Nº 0003393-51.2020.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI ... A Nota Promissória atende aos requisitos próprios do artigo 784 do Código de Processo ...
-
Acórdão nº 1.0481.14.001492-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. ÔNUS DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo a nota promissória título de crédito não-causal, dotado de abstração e autonomia, cabe ao exequente, apenas, juntar a cártula, com o preenchimento dos requisitos legais, sendo do executado o ônus de demonstrar eventual...
... , ora apelante, sustentou, em sntese, que a nota promissria executada estaria vinculada a contrato ... Esses requisitos indispensveis do ttulo a que a lei atribui fora ... -
Acórdão nº 1.0000.21.104674-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA SEM INDICAÇÃO DO CREDOR- AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A nota promissória é um título de crédito formal, devendo preencher alguns requisitos para que seja válida. Segundo jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça, a irregularidade formal de ausência de...
... que no restaram preenchidos os requisitos formais da nota promissria, objeto da execuo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.104674-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA SEM INDICAÇÃO DO CREDOR- AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A nota promissória é um título de crédito formal, devendo preencher alguns requisitos para que seja válida. Segundo jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça, a irregularidade formal de ausência de...
... que no restaram preenchidos os requisitos formais da nota promissria, objeto da execuo ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO. ... PROMISSÓRIA ... VINCULADA ... requisitos" de admissibilidade na forma nele \xC2" ... nota" promissória que aparelha a ação\xC2" ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.065778-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE, AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS - NOTA PROMISSÓRIA VÁLIDA - REQUISITOS PREENCHIDOS - ALEGAÇÕES DE ADULTERAÇÃO DO CONTEÚDO DO DOCUMENTO E QUITAÇÃO DO DÉBITO NÃO COMPROVADAS. Verificado que o recurso de apelação foi interposto dentro do prazo legal regulamentar, de rigor o afastamento da...
... ou preenchido recentemente; b) que a nota promissria objeto da execuo embargada foi emitida ... apresentada, verifica-se que todos os requisitos esto devidamente preenchidos, no apresentando ... -
Acórdão nº 50501820820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS. LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. Deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a nota promissória se encontra devidamente assinada e com a indicação de que foi emitida pelo executado/embargante. Em sentido...
... TIPO DE AÇÃO: Nota promissória ... que a embasa por não atender aos requisitos do art. 75 da Lei de Genebra. Observou que a data ... -
Acórdão Nº 0500272-48.2013.8.24.0159 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-03-2024
... ço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, ... razão.Inicialmente, deve-se ressaltar que a nota promissória se caracteriza por ser uma promessa ...
-
Acórdão nº 1006490-38.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 19-09-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, EM PARTE – EXCLUSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE EMBASA A AÇÃO DE EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – PRECLUSÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – REJEITADA – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DA DATA DE EMISSÃO EM
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Nota Promissória, Inexequibilidade do Título / ... REQUISITOS ESSENCIAIS NÃO OBSERVADOS - PERDA DA EFICÁCIA ...