nova lei combate ao tráfico
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DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... e Assistência Social, Família e Combate" à Fome, e transforma e remaneja cargos em comiss\xC3" ... , situação de rua, trabalho infantil, tráfico de pessoas, migração, entre outras situações ... CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... legislativas de combate à corrupção ... Tal influência, se traduziu ... Em 2011, com a edição da Nova Lei de Defesa da Concorrência, o ... instituto ... FEDERAL. CRIME DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (ART. 332 ... DO CP). OBSERVÂNCIA ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ’ para fins de simplificação – não é nova, tampouco inédita. Já aventando o necessário ... 2.3.2 FCPA, SOx e o combate à corrupção ... O Estado é inegavelmente ... considerar crime a corrupção ativa e o tráfico de influência em negócios internacionais. A Lei ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... comunho de vontades delitivas, articularam nova remessa de droga a So Paulo. ADRIANO o comprador ... -16/advogada-policial-sao-presos-peracao-trafico-drogas) (Transcrio n 52): ( ... ). [reportagem ... que a persecuo estatal deve imbuir-se no combate criminalidade organizada, consagrou-se a percepo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Em nova grande síntese, alega o Ministério Público ... , tendo por antecedentes crimes de tráfico de drogas. Releva destacar que, na relação ... descritivo e acadêmico a respeito do combate ao crime organizado em outro país, muitos anos ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... , a regulamentação questionada sofreu nova modificação, por meio do Decreto nº 9.797, de ... segurança pública fundado na ideia de combate à subversão política. A noção de segurança ... dos problemas sociais provocados pelo tráfico de drogas, pela expansão das organizações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08196569320194058300), 27-08-2020
PROCESSO Nº: 0812003-74.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº: 0819656-93.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Antonio Tide Tenório Albuquerque Madruga Godoi APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO EM CONJUNTO DE RECURSOS PARA...
... 593 do Código de Processo Penal, pois combate decisão interlocutória mista, com caráter ... , é específica para os crimes de tráfico de drogas, que não é a hipótese dos autos. 2 ... foi possível a partir da vigência da nova redação do artigo 133, introduzida por meio da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Este é um plano de reformas, de crescimento econômico e de combate à pobreza. Todos os programas e recursos aqui definidos. dirigem-se para ... Observa-se incidência crescente de assaltos, difusão do tráfico e consumo de drogas, furto de veículos e cargas, variadas formas de abuso ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Com o nascimento da nova lei trabalhista, a dúvida que de pronto se ... É um agente fundamental no combate a fraudes. Para evitá-las, as seguradoras ... , na prática de crime relacionado com tráfico" de narcóticos, contrabando, descaminho, sonegaç\xC3" ...
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Processo nº 0019774-89.2017.8.19.0042 de Sétima Câmara Criminal, 17 de Abril de 2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. ... TRÁFICO ... Nova ...
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Acórdão nº 0500139-81.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Mayo de 2018
... Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... APELAÇÃO ... ofício, de combate ao crime, se revestem de inquestionável valor ... Injustificada exasperação da pena-base. Nova análise da ... dosimetria das penas como dispõe ...
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Processo nº 0006344-02.2015.8.19.0055 de Sétima Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. ... TRÁFICO" ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TR\xC3" ...
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Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE JUSTIFICADA. GRAVIDADE...
... ATO INFRACIONAL ... EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO ... PARA O TRÁFICO ... , indicada pelo CNJ, disse que a localidade Nova Belém é ... conhecida por haver tráfico de ... combate à exploração do trabalho infantil, em qualquer ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007325-51.2017.8.19.0058 (Cível), 05-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PRESENÇA DE ADOLESCENTE (ART. 35 C/C ART. 40, IV E VI, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06). APELANTES QUE, ENTRE AS CIDADES DO RIO DE JANEIRO, BELFORD ROXO E SAQUAREMA, NOTADAMENTE NAS COMUNIDADES CONHECIDAS COMO GRAVATÁ, BOQUEIRÃO, BARRA NOVA, LITORÂNEA, FAVELA DO PÃO, FAVELA DO ARAME, PARQUE SUAM, PORTO DA ROÇA, ITAÚNA,
... ASSOCIA- ... ÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADO PELO USO ... DE ARMA DE FOGO E PRESENÇA ... Página 3 de 33 ... NOVA, LITORÂNEA, FAVELA DO PÃO, FAVELA ... DO ARAME, ... ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ... ORGANIZADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime ... Organizado) do Ministério Público ... crimes de tráfico ilícito de drogas ocorridos em 04/11, 10/11 ... 005190, 005215, 005472 e 005561) ... Nova manifestação da Defesa do ora Apelante André ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013972-38.2016.8.19.0045 (Criminal), 14-08-2019
APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...
... TRÁFICO COMINADO NO ART ... 33, CAPUT, C/C ART. 40, ... Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), sob o ... pretexto ... exemplo de Nova Holanda, de tal sorte que a participação do ... -
Processo nº 0000309-69.2012.8.19.0204 de Segunda Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... Compartilhado de Combate" ao Crime Organizado (CICOR), ... da\xC2" ... tráfico ... a agravante da reincidência. Nova ...
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... no Brasil não tem se mostrado eficaz no combate à criminalidade e nem na redução da ... diversas atividades ilícitas, além do tráfico de drogas e armas, desafiam os sistemas policiais ... e opositores do desarmamento, e ganha nova relevância com o Projeto de Lei nº 3.722/2012 ... -
O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... que colaboram para a corrupção, como a obstrução da justiça, tráfico de influência e lavagem de recursos decorrentes da corrupção, também ... ; (v) 5% no caso de reincidência, assim definida a ocorrência de nova infração, idêntica ou não à anterior, tipificada como ato lesivo pelo ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ... Nova Previdência ... Instalação de Unidades de ... Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime ... Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra ...
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Direitos individuais e coletivos
... o Sistema Nacional de Prevenção e Combate" à Tortura e criou o Comitê Nacional de Preven\xC3" ... 31. D’ANCONA, Matthew. Pós-verdade: a nova guerra contra os fatos em tempos de fakenews ... econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030880220214050000), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0803088-02.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FABRICIO REIS COSTA PACIENTE: BRUNO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: Fabricio Reis Costa IMPETRADO: JUÍZO DA 35ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE...
... a suposta prática dos crimes de tráfico internacional de entorpecentes, financiamento do ... ção de medidas preventivas voltadas ao combate do novo coronavírus. Nesse sentido, restou ... ato, este é de ser enfrentado através de nova impetração, eis que os fundamentos trazidos no ... -
Exercícios prácticos
... João poderia requerer a aplicação da lei nova, que é mais benéfica para o acusado. A ... ído do propósito de aperfeiçoar o combate à violência psicológica de que é ... está sendo processada pelo crime de tráfico de entorpecente, previsto no art. 33 da Lei n ...
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Direitos da Personalidade
... tráfico de influência, além de diversos atos passíveis ... entre o público e o privado ganha uma nova roupagem na modernidade: a inundação do espaço ... o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – SNPCT 50 , com o objetivo de ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Cultura da informação e a Nova Lei de Acesso à Informação 400 ... A cultura da informação tem como ... do mundo, apresenta um número absurdo de homicídios ligados ao tráfico ...