nulidade absoluta do processo
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Acordao Nº 153874 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
REVISÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO - RÉU MENOR DE DEZOITO ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD PROCESSUM - NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA – DANO MORAL AFASTADO - REVISÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1) Restando incontestável a condição de inimputável do réu/revisionando à época dos fatos, é de se reconhecer a nulidade absoluta do processo, por ilegitimidade passiva ad processum,
... 5 Vara Criminal da Comarca de Macap/AP (processo n 0002571-93.1994.8.03.0001), que o condenou ... dvidas de que o caso de se reconhecer a nulidade do processo, por ilegitimidade passiva ad ... PASSIVA AD PROCESSUM NULIDADE ABSOLUTA PEDIDO REVISIONAL JULGADO PROCEDENTE. - Se o ... -
Acordao Nº 153874 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
REVISÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO - RÉU MENOR DE DEZOITO ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD PROCESSUM - NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA – DANO MORAL AFASTADO - REVISÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1) Restando incontestável a condição de inimputável do réu/revisionando à época dos fatos, é de se reconhecer a nulidade absoluta do processo, por ilegitimidade passiva ad processum,
... 5 Vara Criminal da Comarca de Macap/AP (processo n 0002571-93.1994.8.03.0001), que o condenou ... dvidas de que o caso de se reconhecer a nulidade do processo, por ilegitimidade passiva ad ... PASSIVA AD PROCESSUM NULIDADE ABSOLUTA PEDIDO REVISIONAL JULGADO PROCEDENTE. - Se o ... -
Acordao Nº 153874 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
REVISÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO - RÉU MENOR DE DEZOITO ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD PROCESSUM - NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA – DANO MORAL AFASTADO - REVISÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1) Restando incontestável a condição de inimputável do réu/revisionando à época dos fatos, é de se reconhecer a nulidade absoluta do processo, por ilegitimidade passiva ad processum,
... 5 Vara Criminal da Comarca de Macap/AP (processo n 0002571-93.1994.8.03.0001), que o condenou ... dvidas de que o caso de se reconhecer a nulidade do processo, por ilegitimidade passiva ad ... PASSIVA AD PROCESSUM NULIDADE ABSOLUTA PEDIDO REVISIONAL JULGADO PROCEDENTE. - Se o ... -
Decisão Monocrática Nº 4002929-31.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-02-2019
... nulidade absoluta do processo por ausência de formação ...
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Acórdão nº 147.124 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 08-06-2015
... A CADÁVER (ART. 121 E 212 CPB). NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO ... CERCEAMENTO DE DEFESA ...
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Acórdão Nº 0047775-87.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 14-09-2023
... TAMPOUCO CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO ... DEFESA TÉCNICA QUE ...
- Acórdão nº 114739 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 1001142-10.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-04-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 1001142-10.2021.8.11.0000 RECORRENTE: IZAÍAS JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO SIMPLES – NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO – DEFESA...
... ESTRITO – HOMICÍDIO SIMPLES – NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO – DEFESA ... “No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000780-95.2017.8.19.0047 (Criminal), 12-06-2019
APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, PELO DESCUMPRIMENTO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 212, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MÉRITO, REQUER, ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 129, CAPUT, DO CP, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO...
... PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE ABSOLUTA DO ... PROCESSO, PELO DESCUMPRIMENTO DA REGRA PREVISTA NO ... -
Decisão Monocrática N° 07383738720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2023
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, em que figura como paciente SALEEM MOHAMED MOHAMED MOHAMED, possuindo por questionamento a nulidade absoluta do processo, por suposta incompetência territorial do Juízo da 2ª Vara Criminal de Taguatinga. Em apertada síntese o impetrante esclarece que o paciente foi condenado pelo crime de roubo qualificado, sendo a condenação mantida em segunda instân
... GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Nmero do processo: 0738373-87.2023.8.07.0000 Classe judicial: ... MOHAMED, possuindo por questionamento a nulidade absoluta do processo, por suposta incompetncia ... -
Acórdão nº 1.0016.11.013599-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2013
... À ACUSAÇÃO - PEÇA OBRIGATÓRIA - NULIDADE ABSOLUTA - PRELIMINAR ACOLHIDA - 2º APELANTE - ... pela Lei 11.719/08 no Código de Processo Penal, a Resposta à Acusação se tornou peça ...
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Acordao Nº 158783 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-05-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL –PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1) Conforme jurisprudência do STJ e desta Corte, ocorre cerceamento de defesa e, por conseguinte, nulidade absoluta do processo, nos termos do art. 564, IV, do CPP, a ausê
... virtual, de ofcio cabe apreciar eventual nulidade processual suscitada de ofcio pelo Des. Joo ... NULIDADE ABSOLUTA VIOLAO AO CONTRADITRIO E AMPLA DEFESAAo ... a nulidade absoluta do presente processo caso prossigamos com o julgamento do recurso de ... -
Acordao Nº 158783 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-05-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL –PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1) Conforme jurisprudência do STJ e desta Corte, ocorre cerceamento de defesa e, por conseguinte, nulidade absoluta do processo, nos termos do art. 564, IV, do CPP, a ausê
... virtual, de ofcio cabe apreciar eventual nulidade processual suscitada de ofcio pelo Des. Joo ... NULIDADE ABSOLUTA VIOLAO AO CONTRADITRIO E AMPLA DEFESAAo ... a nulidade absoluta do presente processo caso prossigamos com o julgamento do recurso de ... -
Acordao Nº 158783 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-05-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL –PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1) Conforme jurisprudência do STJ e desta Corte, ocorre cerceamento de defesa e, por conseguinte, nulidade absoluta do processo, nos termos do art. 564, IV, do CPP, a ausê
... virtual, de ofcio cabe apreciar eventual nulidade processual suscitada de ofcio pelo Des. Joo ... NULIDADE ABSOLUTA VIOLAO AO CONTRADITRIO E AMPLA DEFESAAo ... a nulidade absoluta do presente processo caso prossigamos com o julgamento do recurso de ... -
Acordao Nº 158783 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-05-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL –PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1) Conforme jurisprudência do STJ e desta Corte, ocorre cerceamento de defesa e, por conseguinte, nulidade absoluta do processo, nos termos do art. 564, IV, do CPP, a ausê
... virtual, de ofcio cabe apreciar eventual nulidade processual suscitada de ofcio pelo Des. Joo ... NULIDADE ABSOLUTA VIOLAO AO CONTRADITRIO E AMPLA DEFESAAo ... a nulidade absoluta do presente processo caso prossigamos com o julgamento do recurso de ... -
Acórdão Nº 0003777-68.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-06-2022
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NARCOTRÁFICO ... 1.1) SUSCITADA A NULIDADE PROCESSUAL PELA OCORRÊNCIA DE ... FLAGRANTE ... 1.3) ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM VIRTUDE DA ... OBTENÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1009269-05.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 29-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N.º 11.343/2006 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO PELA AFRONTA AO DIREITO DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO E EM DECORRÊNCIA DA PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO (FLAGRANTE FORJADO) - INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA - ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃ
... 343/2006 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO PELA AFRONTA AO DIREITO DE ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0054526-17.2018.8.19.0054 (Cível), 19-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ARTIGO 2º, §2º, DA LEI 12.850/2013. A DEFENSORIA PÚBLICA SUSCITA PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, POR DESVIO DE FINALIDADE DAS CAPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, ALEGANDO, TAMBÉM, A INVALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES, POR AUSÊNCIA DO EXAME PERICIAL DE COMPARAÇÃO DE LOCUTOR. NO MÉRITO, PUGNA
... PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E ... NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, POR ... DESVIO DE FINALIDADE DAS CAPTAÇÕES TE- ... -
Acórdão nº 1.0115.10.000111-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2013
POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CRIME DE AMEAÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA - CRIME REMANESCENTE CUJA PENA MÍNIMA COMINADA COMPORTA, EM TESE, SURSIS PROCESSUAL - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
... COMPORTA, EM TESE, SURSIS PROCESSUAL - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ... -
Acórdão nº 1.0079.03.090955-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO REJEITADA. CRIME DE HOMICÍDIO. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. NÃO CABIMENTO DO DECOTE DA QUALIFICADORA. SÚMULA 64 DO TJMG.
... PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO REJEITADA. CRIME DE ... -
Acórdão nº 1.0079.03.090955-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO REJEITADA. CRIME DE HOMICÍDIO. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. NÃO CABIMENTO DO DECOTE DA QUALIFICADORA. SÚMULA 64 DO TJMG.
... PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO REJEITADA. CRIME DE ... -
Acórdão Nº 0802141-25.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-08-2023
... RECONHECENDO A NULIDADE DA CITAÇÃO EFETIVADA NO ... ÂMBITO DA AÇÃO RINCIPAL, ANULANDO O PROCESSO NO QUE ... DIZ RESPEITO À EXECUTADA E JULGANDO ... de sentença, configura-se a nulidade absoluta do processo e a ... consequente obrigatoriedade ...
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Decisao Nº 0501534-40.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-08-2021
APELAÇÃO CRIME. FATOS NOTICIADOS AMOLDADOS AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º, DO CP. CONDENAÇÃO A QUO - 03 MESES DE DETENÇÃO (REGIME INICIAL ABERTO), SUSPENSA A EXECUÇÃO DO CASTIGO POR DOIS ANOS, SUJEITANDO-SE O CONDENADO A CONDIÇÕES (ARTIGO 77, DO CP, Sentença de folhas 100/106, Ricardo José Vieira de Santana, em 17.10.2019). RECURSO (fls. 113 e razões às folhas 113/125): NULIDADE DO...
... 113 e razões às folhas 113/125): NULIDADE DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO ... INSANÁVEL A PONTO DE ENSEJAR A NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO OU A ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE ... -
nº 2001.71.04.005696-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2004
PENAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR: NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 168-A, § 3º DO CP. MÉRITO: AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS. FALÊNCIA. RECONHECIMENTO. PEDIDO ALTERNATIVO: REDUÇÃO DA
... Recurso do réu. Preliminar: nulidade absoluta do processo, ante a ausência de ... -
Acórdão Nº 0302179-03.2015.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
... Quarta Turma de Recursos reconhecendoa nulidade absoluta do processo e determinadoa remessa do ...