o significa conclusos decisão
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00022862120114058202), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0002286-21.2011.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: DAMIANA ABILIO SOARES e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REDISCUSSÃ
... PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA RELATIVA À CONVOCAÇÃO ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... leitura de Suzana Henrique Costa 1 , significa um novo procedimento único, que absorve algumas ... Contra a decisão que mantiver o valor da causa estabelecido de ... § 2 o Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006833420174058309), 05-04-2022
PJE 0800683-34.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... Aduz que existe até mesmo nulidade na decisão vergastada, porquanto caracterizada a negativa de ... conclusos ... É o relatório. Decido ... essa quantidade, o que ele entende que significa que o abastecimento é insuficiente ... Disse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005205420174058309), 15-03-2022
PJE 0800520-54.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... 2º, inciso XIV); b) existe nulidade na decisão, porquanto caracterizada a negativa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007067720174058309), 15-03-2022
PJE 0800706-77.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas ... ídos, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que, em 30 (trinta) dias, depois de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039718020204050000), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0803971-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARIA JULIANA MARINHO DE SOUZA 08811327482 ADVOGADO: Kezia Sayonara Franco Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801642-54.2020.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL...
... Renováveis - IBAMA, em contrariedade à decisão proferida em sede de cautelar antecedente, que, ... 6. Vieram os autos conclusos. ... Examinados, passo a decidir ... 7 ... ocupada, tal fato, por si só, não significa que a área excedente esteja localizada em ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015347-05.2022.8.19.0000 (Cível), 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, POR DUAS VEZES. APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, CUJO INÍCIO AINDA NÃO OCORREU EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM...
... DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. DECISÃO QUE ... INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE ... partes e voltem conclusos. Deixando de ter eficácia o HC acima, ... voltem ... socioeducativa significa permitir que o jovem permaneça em ... situação ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... para resolver a pendência e impor a decisão.” ... Segundo Luigi de Litala 3 , o ... 19), de uma disciplina jurídica não significa independência absoluta em relação às outras ... -guidade da distribuição entre os já conclusos na data da entrada em vigor deste Código.” ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... sentenças aí proferidas, exceto se a decisão violar a letra da Constituição Federal ou os ... ão legal “até a audiência”, significa indagar: até que momento da audiência a ... ocorresse após os autos virem conclusos ao juiz, para julgamento), bem como, alguns ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... COMENTÁRIOS ... normas processuais, porém isso não significa retroagir já que os atos passados não serão ... á ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ão a ser determinada por oportunidade da decisão ... cautelar, observadas, ainda, regras e medidas ... ência do pedido, e estando os autos conclusos à PGR para ... parecer, o Ministro Nunes Marques ... " (“strict scrutiny,”), o que significa que elas deveriam ... ser "estreitamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... Federal) foi intimada em 23/05/2016, e a decisão transitou em julgado em 06.07.2016 (identificador ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001460420184058309), 05-04-2022
PJE 0800146-04.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... a embargante, em síntese, que: a) a decisão tornou-se contraditória, pois faz menção ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002032220184058309), 05-04-2022
PJE 0800203-22.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
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Recursos no Processo do Trabalho
... recurso vem do latim recursus , que significa andar para trás, retorno, reapreciação ... decisão judicial a que se impugna. Atente-se bem: dentro ... ídos, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que, em 30 (trinta) dias, depois de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 12. Não há ilegalidade na decisão acerca da prescindibilidade das provas ... e com Raul Henrique Srour, o que significa que as medidas investigatórias em relação a ... A comparação dos acervos de processos conclusos em abril/2016 e abril/2017 evidencia o esforço e ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ábulo conflito, de conflictus , que significa combater, lutar, designa posições antagônicas ... distinto das partes; b) imposição da decisão por uma das partes à outra.” ... Hoje, ... da ordem cronológica dos processos conclusos para proferir sentenças ou acórdãos ...
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Decisão Monocrática Nº 0904197-41.2012.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-07-2019
... Vieram-me os autos conclusos ... É o breve relatório ... Decido ... Os ... para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos significa dizer que a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos para cobrar ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... v. Art ... Autos conclusos ao Gabinete em 12/12/2018. 2. O propósito ... da ação for o Ministério Público, significa, na prática, derrogar o art. 18 da Lei da Ação ...
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Decisão Monocrática Nº 0335118-61.2014.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 17-05-2019
... da indenização quando a própria parte renunciou ao direito significa ofender os artigos 107 c/c 110 e 186 do Código Civil aplicados juntamente ... 08-18 do incidente n. 50001), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência ... É o relatório ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... o ponto culminante do processo, que é a decisão sobre o mérito da causa, oportunidade em que o ... , § 4º, do Código de Processo Penal); significa que atua no processo penal como fiscal da lei ... Terminada a instrução, os autos são conclusos ao Juiz competente, oportunidade em que serão ...
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Dos recursos
... de submeter a matéria contida na decisão" de primeiro grau a reexame por órgão da jurisdi\xC3" ... Para Pontes de Miranda, ainda, recorrer significa comunicar a vontade de que o feito, ou parte do ... razões do recorrente, os autos serão conclusos ao juiz, para exame dos pressupostos de ...
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Delação Premiada
... Isso significa", indiscutivelmente, que em relação às Organiza\xC3" ... Política Federal, impondo que toda a decisão do Poder Judiciário deverá ser fundamentada, ... , findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0058714-18.2018.8.19.0001 (Fazendária), 27-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0058714-18.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: NATHALIA PATRICIA LIMA DE ALMEIDA EMENTA: SAÚDE. PEDIDOS DE MATERIAL CIRURGICO, MEDICAMENTOS, EXAMES E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA. INSUMOS NÃO PADRONIZADOS NO ÃMBITO DO SUS. AUSÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO NO Â