Obrigações do Credor Pignoratício
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... , seno com o consentimento escrito do credor ... 1 No caso de falecimento do devedor ou ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... ência ou liberação decorrentes de obrigações administrativas exigidas por órgãos e por ... ção pagadora em favor do legítimo credor na forma prevista no caput deste artigo ... § ... ário, do endossatário ou do credor pignoratício, desde que o devedor seja devidamente notificado ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... - fiscalização do cumprimento de obrigações legais pelas sociedades cujos Título s sejam ... ção dessa finalidade e, a requerimento de credor pignoratício ou do proprietário da ação, a ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... obrigações estabelecidas em DT-e, servirá como forma de ... ção pagadora em favor do legítimo credor na forma prevista no caput deste artigo ... ário, do endossatário ou do credor pignoratício, desde que o devedor seja devidamente notificado ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; ... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; ... c) onde ... - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Ao oficial, que deixar de cumprir as obrigações consignadas nos parágrafos anteriores, será ... á conter o reconhecimento de firma do credor ... #Redação dada pela Lei nº 14.382, de ... imóveis de titularidade do devedor pignoratício ou a imóveis objeto de contratos registrados no ...
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Do penhor, da hipoteca e da anticrese
Disposições gerais - Do penhor - Da constituição do penhor - Dos direitos do credor pignoratício - Das obrigações do credor pignoratício - Da extinção do penhor - Do penhor rural - Do penhor agrícola - Do penhor pecuário - Do penhor industrial e mercantil - Do penhor de direitos e títulos de crédito - Do penhor de veículos - Do penhor legal - Da hipoteca - Da hipoteca legal - Do registro da...
... Art. 1.421 ... O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de ... Art. 1.434 ... Das obrigações do credor pignoratício ... O credor ... - Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; ... II- os direitos ... , em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em ...
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Acórdãos nº 1007344-26.2017.8.26.0032 de 5ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2019
... e sua extinção, direitos e obrigações do credor pignoratício), 1.210 a 1.223 ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... º Quando da extinção integral das obrigações do incorporador perante a instituição ... á conter o reconhecimento de firma do credor.” (NR) ... “Art. 132. No registro de Títulos ... 34.1) de titularidade do devedor pignoratício; ou ... 34.2) objeto de contratos registrados no ...
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Do penhor
... poderia facilmente consumi-la, deixando o credor sem qualquer garantia ... Como já dito em ... Afinal, como poderia o devedor pignoratício produzir, para pagar a sua dívida junto ao seu ... Por outro lado, constituem obrigações do credor pignoratício: I – custodiar a coisa, ...
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Do penhor
... poderia facilmente consumi-la, deixando o credor sem qualquer garantia ... Como já dito em ... Afinal, como poderia o devedor pignoratício produzir, para pagar a sua dívida junto ao seu ... Por outro lado, constituem obrigações do credor pignoratício: I – custodiar a coisa, ...
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Lição 21 - Das várias formas de penhor
... Coisas fungíveis – 6. Direitos do credor pignoratício – 7. Obrigações do credor ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... ocasião da extinção integral das obrigações do incorporador perante a instituição ... á conter o reconhecimento de firma do credor.” (NR) ... “Art. 132. No registro de títulos ... imóveis de titularidade do devedor pignoratício ou a imóveis objeto de contratos registrados no ...
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Direito de retenção: subsídios para o delineamento de uma teoria geral
O presente estudo almeja destacar pontos relevantes para o delineamento de uma teoria geral do direito de retenção no sistema jurídico brasileiro. Destacam-se, inicialmente, algumas das principais consequências negativas decorrentes do tratamento assistemático da matéria. Analisam-se, então, questões de particular interesse para a definição de um regime jurídico possivelmente unitário a propósito
... ão como a “( ... ) faculdade assegurada ao credor, independente de qualquer convenção, de ... Garantia e extinção das obrigações: obrigações solidárias e indivisíveis. Atual ... coisa empenhada até que o credor pignoratício seja indenizado das despesas feitas e devidamente ... -
Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que ... que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes ... Art. 134. Os ... 1.422. O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que ... que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes ... Art. 134. Os ... 1.422. O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou ...
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Para uma tipologia da inoficiosidade
... contrato -, ou moratórios - a indenizar o credor pelo retardamento do cumprimento da obrigação ... Em busca da proporcionalidade das obrigações, o direito oferece repulsa ao excesso. Caso se ... o rol de obrigações do credor pignoratício. A restituição pode englobar os frutos e ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... no lugar da administração por obrigações pessoais dela oriundas ... Art. 142. Nas ações ... VIII – do credor pignoratício, mediante depósito prévio da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005427420194058105), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800542-74.2019.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: WLADIA LUCIA BRITO SIMAO ADVOGADO: Soleria Goes Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Jose Brito
... 1.429) ... O credor pignoratício tem direito a promover a execução ... se transmitem os direitos e obrigações correspondentes, não sendo o caso, portanto, de ... -
DEC 19473 de 10/12/1930 - DECRETO. REGULA OS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR TERRA, ÁGUA OU AR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de penhor ou garantia, o endossatário é credor pignoratício do endossador ... Ele pode retirar ... ficam investidos nos direitos e obrigações do consignatário, em face da empresa emissora ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, ... um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um verdadeiro ... á ineficaz em relação ao credor pignoratício ...