Obrigações do Credor Pignoratício
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Crédito condominial e alienação fiduciária
... credor de leniência (mitigação) dos prejuízos. O ... , se o iduciante cumprir com as obrigações assumidas, o bem lhe retornará de forma ... intimação “do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou iduciário, quando ...
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Premissas fundamentais
... processual para o cumprimento das obrigações de pagar quantia ... Processo civil e estado ... negar vigência ao direito fundamental do credor à satisfação do direito exequendo 19 , ... a venda extrajudicial, pelo credor pignoratício, da coisa empenhada (art. 1.433, IV, do CC/02 ...
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Direito Civil
... – uma lei regulamenta os direitos e obrigações de servidores públicos de embaixadas no ... credor de pensão alimentícia; IV. Para cobrança de ... (C) O credor pignoratício detém posse sui generis , de forma que não ...
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Acórdão Nº 0000954-74.2022.8.16.0092 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-11-2023
... Ré, ora Recorrente, de exigir as obrigações da ... Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária ... do tempo, não extingue o direito do credor, envolvendo ... apenas a pretensão de cobrança ... do credor hipotecário e pignoratício, extinta estará a pretensão de ... excutir a ...
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Decreto nº 11.313 de 28/12/2022. Regulamenta a Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte - DT-e, e estabelece a respectiva política nacional no âmbito da administração pública federal.
... responsável pelo cumprimento das obrigações a que se refere o art. 14 da Lei nº 14.206, de ... II – cessionário, endossatário ou credor pignoratício, na hipótese de ocorrência da ...
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Smart contracts, -autotutela- e tutela jurisdicional
... contratação e estabelecimento de obrigações. No atual estágio de evolução tecnológica, ... se traduzir em prestação efetiva para o credor" da relação obrigacional ... É verdade que, \xC3" ... em caso de inadimplemento, o credor pignoratício promova a “venda amigável” da coisa ...
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Direito Civil
... de Pedro e Maria responderem pelas obrigações da sociedade ... GUSTAVO NICOLAU, GABRIELA ... ívida se daria em data a ser definida por credor e devedor. Com o passar do tempo, a SMA ... é aquela que “autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o ...
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Execução Trabalhista
... devedor, a fim de satisfazer o direito do credor/exequente ... A ideia é respaldada ainda pelo ... ção para a entrega da coisa e nas obrigações de fazer ou não fazer ... O diploma ... tais direitos reais; d) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com ...
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Execução trabalhista
... da lide, mesmo porque, comumente, o credor é o trabalhador economicamente fraco que ... responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, ... V – o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com ...
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Da Penhora
... de retirar a execução das mãos do credor foi nobre, pois a manus injec-tio significava a ... certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos ... ção ao senhorio di-reto, credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou usufrutuário, que ...
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... -se, assim, privilégio em benefício do credor, que ostentará direito de prelação no concurso ... , o que facilita a posse do credor pignoratício sobre a coisa empenhada, considerando-se o ... financeiro como supergarantias das obrigações. Revista dos Tribunais , vol. 845, 2006, p. 38) ...
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Da execução
... uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução ... , quanto ao inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou ... ção ao senhorio direto ou credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou usufrutuário que ...
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Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... édito, que resulta da probabilidade de o credor não receber o que lhe cabe e foi pactuado. 1 De ... § 2o As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão ... ária mas, na verdade, é credor pignoratício. Sujeição dos créditos garantidos por penhor ... -
Da execução por quantia certa
... de uma publicidade que dará garantia ao credor que, com isso, poderá evitar a alienação ... tais direitos reais; V — o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com ... , decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo, não poderá ser superior a 2(dois) ...
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Direito Civil
... obrigações. Sendo o nascituro um ente despersonalizado, ... a anulação da venda, alegando ser credor de Aline, que não lhe pagava o que devia, apesar ... IV. O credor pignoratício tem o direito de guardar a coisa, mas ele não ...
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Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
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Lição 3 - Noções gerais sobre o processo de execução
... Um título executivo extrajudicial; 5.3 O credor pode optar pelas vias ordinárias – 6. Da ... petição inicial; 8.2 Citação nas obrigações alternativas; 8.3 Citação do executado – 9 ... : requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, ...
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Direito Civil
... 1.566) ou das obrigações decorrentes do poder familiar (CC, art. 1.630); ... ão patrimonial, de modo a assegurar ao credor acesso aos bens particulares dos administradores ... é aquela que “autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o ...
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Da execução trabalhista
... de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, ... entrega de coisa certa, além de obrigações de fazer e de não fazer ... O Código de ... ao exigir a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou ... ção para a satisfação do direito do credor, considerando os princípios da proporcionalidade ... disposição legal expressa, credor pignoratício" dos bens móveis do locatário que guarnecem o im\xC3" ...
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Pacto Comissório
... real, a faculdade de apropriar-se o credor do seu objeto em caso de não ser cumprida a ... , tais como a cláusula penal e as obrigações" alternativas. 12 Por um lado, a cláusula penal, \xC3" ... a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o ...
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A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... ísticas e distinção com as obrigações, preliminarmente ... 1. Importância dos ... “consistem no vínculo entre credor e devedor (relação necessariamente ... 1.422. O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou ...
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'Direito Internacional Público tem falhado em garantir paz e estabilidade no mundo'
Entrevista: Valerio Mazzuoli, especialista em Direito Internacional
... aplica a lei da Estônia, do domicílio do credor pignoratício, ou a lei brasileira, do lugar da ... família ou é tema do direito das obrigações, para poder aplicar a lei competente verificar se ... -
Direito Empresarial
... se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas ... (C) O empresário casado ... o protesto ou acatar a desistência do credor em relação ao mesmo, proceder às averbações, ... (D) não permite endosso pignoratício ... Quando solicitado pelo depositante, o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, ... um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um verdadeiro ... á ineficaz em relação ao credor pignoratício ...