obrigação alimentar e casamento
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Alimentos e sua configuração atual
... 3. Características da obrigação alimentar. 4. Rubrica alimentar. 5. Alimentos ... casamento, ou da estável convivência, devendo assegurar ...
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Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... 1.697, estabeleceu a obrigação alimentar entre parentes, estendendo-se aos colaterais: “Consagra, assim, a ... aquelas pessoas que fazem parte da relação de parentesco, casamento ou união estável com o alimentante podem propor a ação de alimentos, ...
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Acordao N° 1273513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Preliminar. Citação por edital. Localização da ré. Esgotamento de todos os meios disponíveis. Diligências realizadas. Nulidade. Afastada. Mérito. Alimentos. Filha. Maioridade civil. Casamento. Exoneração. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A ré sustenta a nulidade absoluta da citação por edital,...
... FILHA. MAIORIDADE CIVIL ... CASAMENTO. EXONERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 3. Com a maioridade dos filhos, a obrigação de sustento dos pais se extingue, mas o encargo ... a exoneração da obrigação alimentar assumida em favor da ré, hoje maior, capaz e ... -
Decisao Nº 0013481-52.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 09-07-2020
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA, DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. EX-ESPOSA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença parcialmente procedente para determinar a exoneração da obrigação de pagar alimentos a partir de 21 de agosto de 2018. FUNDAMENTOS DO RECURSO DA DEMANDADA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE RECEBE DO SEU EX-MARIDO, NOS TERMOS DO ACORDO...
... DOMINGOS VIEIRA NETO FILHO da obrigação alimentar assumida em face de ANTÔNIA DE SOUSA, ... nos autos de que o Autor contraiu novo casamento, não colacionou prova de que do segundo ... -
Família
... óveis e imóveis conquistados durante o casamento foram devidamente partilhados por ocasião da ... Descumprimento do dever de alimentar ou falta de realização prévia da partilha que ... descumprimento, pelo cônjuge, dessa obrigação configura grave violação dos deveres do ...
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Acórdão nº 0184250-1/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Agosto de 2010
... GENITOR DESEMPREGADO ... OBRIGAÇÃO AVOENGA. SITUAÇÃO ... EXCEPCIONAL DEMONSTRADA ... É cediço que a obrigação alimentar decorre do parentesco, do casamento e da união ...
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Alimentos
... ão dos alimentos; 3.2 Pressupostos da obrigação/dever de alimentar no direito das famílias; ... direitos e deveres estabelecidos pelo casamento e pela união estável englobam o dever de mútua ...
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Acórdão nº 0034115-83.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Enero de 2013
... de quem presta é que decorrerá a obrigação alimentar, afastada a imposição alimentícia ... da culpa pela dissolução do casamento.” (Obra “A Separação Judicial à Luz do ...
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
... 29 que entende possível a condenação do cônjuge culpado na obrigação de indenizar ... REVISTA JUDICIÁRIA DO PARANÁ – ANO ... Na verdade, o que existe entre eles é uma obrigação alimentar, mas não dever de assistência, que se encerra com o fim da sociedade ...
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Acórdão nº 1.0000.21.002222-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS- MENOR- NECESSIDADE PRESUMIDA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - MODIFICAÇÃO- AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - VALOR MANTIDO- RECURSO NÃO PROVIDO.- O valor inicialmente fixado a título de pensão alimentícia ao menor deve ser mantido se, diante do quadro fático...
... O fundamento do dever alimentar encontra respaldo no princpio da solidariedade, ... parentalidade que constitua a famlia: casamento, unio estvel, famlia monoparental, socioafetiva ... -
Fundamentos práticos das ações
... , “pensão alimentícia” ou “verba alimentar” é o pagamento sucessivo e continuado de uma ... ou do dever de mútua assistência (casamento). São os que se originam do Direito de Família; ... A obrigação dos pais dimana do art. 1.696 do Código Civil, ...
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Divórcio: alteração constitucional e suas consequências
... ção constitucional da dissolução do casamento, por decisão livre dos cônjuges. Fechou o ciclo ... e proteção dos filhos menores, obrigação alimentar, manutenção do nome conjugal, ...
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Do casamento
... A consequência desse ato ilícito será a obrigação de indenizar ... Jurisprudência - Namoro não é união estável ... ília quanto a alimentos e ao inocente, cessa essa obrigação “alimentar” em relação ao outro cônjuge de má-fé, pois, com a anulação do ...
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Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... o condão de extinguir a ação de execução envolvendo débito alimentar referente ao período em que a guarda judicial era da genitora, vez que ... ão de dependentes dos beneficiários (maioridade, emancipação, casamento, morte etc.), cessa a obrigação alimentar do causador do dano ... Os ...
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Acórdão nº 50000780620118210084 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Casamento ... ... recorrida, visando o afastamento da obrigação de prestar alimentos. No mérito, alegou ... da sentença para afastar a obrigação alimentar. Subsidiariamente, pediu a redução do encargo ...
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Acordao N° 1656393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
I - apelação cível. Ação de divórcio c/c pedidos de partilha de bens, denifição de guarda de filho menor e fixação de alimentos. Ii - impugnação à gratuidade de justiça deferida à apelada. Rejeição. Hipossuficiência financeira demonstrada. Elementos de prova não desautorizados para a parte assistida pela defensoria pública. Iii - preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Vício
... V - RECONVENÇÃO. CASAMENTO REALIZADO EM REGIME DE COMUNHÃO ... UNIVERSAL DE ... NA SENTENÇA A TÍTULO DE VERBA ALIMENTAR ... VIII – APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE ... 1.566, IV), bem como define ser obrigação do pai e da mãe arcar com a ... manutenção dos ... -
Direitos fundamentais
... determina o Estatuto do Idoso: “É obrigação" do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção \xC3" ... No parentesco, o direito alimentar tem duas situações jurídicas: a reciprocidade ... dos alimentos legítimos (parentesco, casamento, união estável e homoafetiva). Estão ...
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Alimentos, desde quando?
... o momento a partir de quando existe a obrigação de pagar alimentos ... A dúvida se justifica ... sua concepção10, existe obrigação alimentar a seu favor. São os chamados alimentos ... ção alimentar: filiação, parentesco, casamento ou união estável. É o que se chama de prova ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... obrigação assumida: ao contrário do que ocorre nos tempos ... ípio se destaca em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista e da necessidade premente ... à entidade familiar não se limita ao casamento e/ou à união estável, nem à comunidade ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... obrigação em prestações sucessivas, essas serão ... ônio dos demandantes, como o regime de casamento ... Tirante o regime de separação absoluta de ... em que: I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem; ... II - o ...
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Acordao N° 1734004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Alimentos. Exoneração. Filha. Maioridade. Formatura. Casamento. Ausência de contraditório. Necessidade de dilação probatória. Recurso conhecido e desprovido. 1. É cediço que a maioridade, por si só, não é suficiente para extinguir a prestação alimentícia, uma vez que doutrina e jurisprudência reconhecem que haverá situações que tal obrigação se estenderá...
... FILHA ... MAIORIDADE. FORMATURA. CASAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO ... NECESSIDADE DE ... que haverá situações que tal obrigação se estenderá ... temporalmente. E nesse caso, o ... impõe-se a manutenção da obrigação alimentar ... 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.040448-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - TRINÔMIO POSSBILIDADE/NECESSIADADE/PROPORCIONALIDADE - FILHOS ESTUDANTES - NECESSIDADES COMPROVADAS - POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - DIVÓRCIO DECRETADO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO - EXCEPCIONALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE ALIMENTOS. - O valor...
... os pedidos iniciais e fixou a obrigao alimentar, do Requerente, em favor dos Requeridos L.A.B e ... O casamento civil entre homem e mulher um contrato solene, ... -
Acordao N° 1267846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Agravo de instrumento. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Pensão alimentícia entre ex-companheiros. Princípio da solidariedade. Dever de mútua assistência. Alimentos provisórios. Impossibilidade de prover o próprio sustento. Não comprovação. Necessidades da alimentanda não comprovada. Prova de existência de atividade laboral. Decisão reformada. 1. O dever de
... 1. O dever de alimentos decorrente do casamento ou da convivência more uxória tem por ... causa suficiente para a extinção da obrigação alimentar entre os consortes. Inteligência do ... -
Acordao N° 1748042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-08-2023
Ação rescisória. Exoneração de alimentos. Ex-companheiros. Preliminares. Competência para julgamento. Indeferimento da inicial. Hipóteses do art. 966 do cpc. Gratuidade de justiça. Mérito. Ex-companheira que constituiu nova união estável. Art. 1. 708 do código civil. Dever de prestar alimentos. Extinção. Violação de norma jurídica. Configurada. Procedência do pedido rescisório e rescindente. 1. A
... art. 1.708 do Código Civil (“com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, ... 8.A obrigação alimentar se extingue com a constituição de ... -
Decisao Nº 0552843-37.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-09-2021
... Deste modo, uma vez rompido o casamento ou a união estável, havendo impossibilidade de ... , incumbe ao outro prestar o auxílio alimentar que se fizer necessário, dentro das suas ... A obrigação alimentar em favor do cônjuge tem fundamento no ...