obrigatoriedade do cartão ponto
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Acórdão Nº 5000559-78.2020.8.24.0242 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" ? RMC. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM NOVEMBRO DE 2020. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA. INACOLHIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO
... -A DE TAL FORMA QUE NO SEJA IRRISRIA, A PONTO DE MENOSPREZAR A DOR SOFRIDA PELA VTIMA, OU ... DO CARTO DE CRDITO, REDUNDANDO NA OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAO DE CRDITO ROTATIVO QUANTO PARCELA ... -
Acórdão Nº 5008244-92.2021.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA"? RMC. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM SETEMBRO DE 2021. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA. INACOLHIMENTO. CONTRATO DE
... -A DE TAL FORMA QUE NO SEJA IRRISRIA, A PONTO DE MENOSPREZAR A DOR SOFRIDA PELA VTIMA, OU ... DO CARTO DE CRDITO, REDUNDANDO NA OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAO DE CRDITO ROTATIVO QUANTO PARCELA ... -
Acórdão Nº 0300971-62.2018.8.24.0057 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-07-2021
... 120-122), relativo ao "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização ... O primeiro ponto a ser observado é que todas as faturas carreadas ... ÃO DE CRÉDITO, REDUNDANDO NA OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO QUANTO À ...
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Acórdão Nº 0301806-47.2019.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-01-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL" - RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NA PEÇA PORTAL. INCONFORMISMO DE AMBOS OS CONTENDORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 9-9-19. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA PELA INSTITUIÇÃ
... INACOLHIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ... PROVIMENTO CONSERVADO NO PONTO ... DANO MORAL. CABAL MATERIALIZAÇÃO ... ÃO DE CRÉDITO, REDUNDANDO NA OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO QUANTO À ... -
Acórdão Nº 0311159-42.2016.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS EM SÍTIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS BENS ADQUIRIDOS. DEMANDA MOVIDA CONTRA A FORNECEDORA DOS PRODUTOS E A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO PARA PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. RECURSO...
... INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO PARA PAGAMENTO. SENTENÇA ... PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA ). ILICITUDE ... SENTENÇA REFORMADA NO PONTO ... APELO DO DEMANDANTE. ALEGADA ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de 21 anos – cumpre esclarece r, neste ponto, não estar em jogo a maioridade civil, ... simples tarefa de comprar um item com cartão de crédito (onde identificação pode ser ... recurso que questionava a obrigatoriedade de exteriorização da condição de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007283420134058205), 19-10-2021
PJE 0000728-34.2013.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATITUDE DOLOSA POR PARTE DO RÉU, TAMPOUCO DE CORRETA TIPIFICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de GERALDO PAULINO TERTA (ID.4058205.4266432) contra sentença (ID4058205.3989871) proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da...
... depoimentos, cédulas de identidade/RG e cartão de autógrafos, inclusive o endosso de pessoas ... Mas chegou-se ao ponto de constar cheques nominais a essas pessoas e ... 63 da Lei 4.320/64, que impõem a obrigatoriedade de o pagamento ser antecedido da correta ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 303-73.2016.5.12.0008) 05-12-2018
... de uniformes, o qual foi incorporado ao cartão de ponto ... Embora o reclamante alegue que o ... majoritário de que a obrigatoriedade de circular em roupas íntimas no ambiente de ...
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Acórdão Nº 5022140-39.2020.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-08-2022
... da instituio financeira, e no to elevado a ponto de representar enriquecimento indevido por parte ... ALMEJADO AFASTAMENTO DA OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUO DO VALOR SACADO. INVIABILIDADE ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o ... Para chegar ao ponto de tomar dinheiro emprestado, existia uma ... A obrigatoriedade na prestação das informações necessárias dá ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 334-70.2012.5.04.0521) 04-04-2018
... da filial e registrava a jornada em cartão de ponto. Foi consignado, ainda, que não vieram ... não se desonerou de sua obrigatoriedade referente aos registros horários. Não se ...
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Acórdão nº 50042895020228210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
... , ademais, inexistir qualquer obrigatoriedade de inclusão do ente pagador na ação, pois este ... o apelo da instituição financeira no ponto ... LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS ... No ... apenas para descontos advindos de cartão de crédito consignado ... Não obstante a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008978-28.2019.8.19.0023 (Cível), 17-12-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0008978-28.2019.8.19.0023 Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. Recorrido: MARIA DO SOCORRO SOUZA RODRIGUES VOTO Fatos: Alega a parte autora que adquiriu o cartão de crédito através do réu VIA VAREJO, tendo em vista que sempre efetuou compras no estabelecimento comercial ponto frio. No entanto,...
... Assunto : Cartão de Crédito / Contratos de Consumo / DIREITO DO ... -
Acórdão nº 50014654520218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMINISTA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CABIMENTO. SENTENÇA MODIFICADA. VENDA CASADA. A PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA RESTA CARCATERIZADA QUANDO A CONTRATAÇÃO DE UM SERVIÇO É CONDICIONADO À
... , verifica-se que no "Termo de adesão de cartão de crédito consignado", firmado pelas partes, ... previsão contratual quanto à obrigatoriedade de contratação do seguro para a obtenção do ... No ponto, deve ser acolhido o apelo do réu, para que a ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... , em medidas como a obrigatoriedade de fornecer informação periódica referente à ... o lucro incentivado e não distribuído, a ponto de a recente Lei Complementar 160/2017 ter ... com publicidade ou com empresas de cartão de crédito. Tanto um quanto outro são ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ão conhecimento da pretensão defensiva no ponto, formulada independentemente de qualquer ... obrigatoriedade de completa reparação dos danos e foi admitida ... esse posto porque pretende usar um cartão de fidelização, nesses passos indo ao encontro ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808179-38.2021.8.19.0004 (Fazendária), 06-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0808179-38.2021.8.19.0004 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Recorrido (autor): CARLOS ALBERTO FARIAS GARCIA Origem: 2º Juizado Especial Cível - São Gonçalo - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... aberto para com o réu referente a uso de cartão de crédito e para quitá-lo ... celebrou ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Instituiu a obrigatoriedade da carteira de trabalho ... O Direito do ... 9. Da irretroatividade da lei ... Do ponto de vista estritamente civilista “em doutrina ... 366 ... SUM-366 CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000076-19.2019.8.19.0013 (Cível), 09-12-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0000076-19.2019.8.19.0013 RECORRENTE I/AUTOR: FIDELINA BARREIRA GONÇALVES RECORRENTE II/RÉU: ITAU UNIBANCO S A RECORRIDOS: OS MESMOS Voto A autora alega que vem sofrendo descontos em seu benefício em virtude de produtos os quais nunca contratou. Após solicitação de extrato...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000504-88.2016.5.06.0313), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 9º, DA CLT, E DA SÚMULA 331, I, DO C. TST. I - Ainda que o contrato de correspondência bancária tenha...
... diversos (de vida, residência, etc.) e cartão de crédito. II - Em tais condições, a ... VII - a obrigatoriedade de divulgação, pela empresa contratada, em ... os registros constantes nos cartões de ponto colacionados, sobretudo pelo fato destes ... -
Decisão monocrática Nº 0002292-12.2022.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-09-2022
... INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE ... MARGEM ... 46 da Lei nº 9.099/1995: ... “ ( ... ) O ponto controvertido nos autos consiste na suposta ... obrigatoriedade dos contratos, afinal, pacta sunt servanda ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 3. Nesse ponto, constata-se que as causas intentadas contra a ... obrigatoriedade ... ü AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ... ü APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO" DE CRÉDITO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇ\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50009885120178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito ... óbice ao acesso ao Judiciário a obrigatoriedade de mera operação aritmética ... É verdade ... No ponto, recurso desprovido ... CAPITALIZAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 50027491920218210062 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... No ponto, recurso desprovido. ... AÇÃO DE PRODUÇÃO ... ção financeira ou da administradora de cartão de crédito, considerando-se que a Resolução ... , por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de remessa dos documentos postulados à própria ...
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Decisão monocrática Nº 0002686-82.2023.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-11-2023
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE ... CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM ... sentença (mov. 33.1): ... “( ... ) O ponto controvertido nos autos consiste na suposta ... fé contratual e da obrigatoriedade dos contratos, afinal, ... pacta sunt servanda ...