Ordem dos Advogados do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... dos honorários dos respectivos advogados ... #Redação dada pela Lei nº 13.140, de ... , o Procurador-Geral do Banco Central do Brasil e os dirigentes das empresas públicas federais ... judiciária, far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica da apresentação dos precatórios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019129720194058102), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801912-97.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Ana Paula Prado De Queiroz e outros APELADO: MARIA DO SOCORRO DE LUNA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turm JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS...
PROCESSO Nº: 0801912-97.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Ana Paula Prado De ... -
DECRETO Nº 7950, DE 12 DE MARÇO DE 2013. Institui o Banco Nacional de Perfis Geneticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Geneticos.
... entre os Estados e o Distrito Federal, por ordem alfabética, na forma do regimento interno do ... III - da Ordem dos Advogados do Brasil; e ... IV - da Comissão Nacional de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017994620194058102), 30-04-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801799-46.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Francisco Allyson Fontenele Cristino e outros APELADO: BEATRIZ BASTOS WILSON DAS CHAGAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª...
... PROCESSO Nº: 0801799-46.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Francisco Allyson ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014166820194058102), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0801416-68.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Ana Paula Prado De Queiroz e outros APELADO: AMELIA MARIA LUSTOSA FONTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO...
PROCESSO Nº: 0801416-68.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Ana Paula Prado De ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010209120194058102), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0801020-91.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Ana Paula Prado De Queiroz e outros APELADO: MARCIA SOARES E SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO...
PROCESSO Nº: 0801020-91.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Ana Paula Prado De ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010381520194058102), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0801038-15.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Luiz Carlos De Queiroz Junior e outros APELADO: ANTONIO JOSIMAR DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO...
PROCESSO Nº: 0801038-15.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Luiz Carlos De Queiroz ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011754820204058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0801175-48.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: ANGELA MARIA COUTINHO DE OLIVEIRA BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior...
PROCESSO Nº: 0801175-48.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme ... -
Acordão do Sexta Turma, 16-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTINUIDADE DELITIVA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEFESA TÉCNICA REALIZADA POR ADVOGADA DEVIDAMENTE INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 1. Não há como reconhecer a existência de nulidade, uma vez que, durante o procedimento administrativo disciplinar, o sentenciado teria sido assistido por defensora devidamente inscrita nos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013382820204058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0801338-28.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: ANGELA GONCALVES CASTELO BRANCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA...
PROCESSO Nº: 0801338-28.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme ... - Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 08-06-2018
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Acórdão Nº 5583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... ROBERTO BARROSO ... : CONSELHO ... ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ... : MARCUS VINICIUS FURTADO ... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ... contra o art. 35, III ...
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 31-01-2018
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 22-06-2018
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 21-06-2018
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 12-10-2018
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 18-09-2018
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 22-08-2018
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 28-10-2016
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 14-03-2018
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 12-06-2018
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 12-06-2018
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 11-09-2018
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 11-09-2018
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 13-03-2018