ordem social constitucional
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses ... d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ... não exercício das incumbências, constitucional e legalmente impostas ao Poder Público da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... o caput deste artigo os demais votados, em ordem decrescente ... § 6º Qualquer membro, ... , ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional ... #Redação ...
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Do estado liberal ao estado democrático-social: o direito penal econômico como condição de possibilidade à proteção da ordem econômica constitucional
O presente texto tem como finalidade responder ao seguinte problema: o Direito Penal Econômico, no que se refere ao modo pelo qual o constituinte brasileiro escolheu para a realização da existência digna, é condição de possibilidade à proteção e ao desenvolvimento-concretização da Ordem Econômica Constitucional consubstanciada na Constituição da República Federativa do Brasil? Em consequência...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora ... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou ... Transitórias - ADCT, Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, art. 3º, ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... Ordem dos Advogados do Brasil; ... VIII - partido ... e de seu especial significado para a ordem social" e a segurança jurídica, poderá, após a presta\xC3" ... quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ser convocados pelo Presidente, observada a ordem decrescente de antigüidade, para substituir os ... ção relativa aos aspectos moral e social, e a exame de sanidade física e mental, conforme ... constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... ordem" técnica (RP 9); ... III – primária discricion\xC3" ... por força de dispositivo constitucional ... § 5º Independentemente da opção de ...
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Ordem econômica
... a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: i) soberania nacional; ii) ... 199-205 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 759 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): ... I – o Programa Especial para ... III – os critérios de ordem de prioridade das análises dos processos, ... 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido ...
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As funções sociais da cidade e a Constituição federal de 1988: das Cartas de Atenas à ordem pluralista constitucional / The city's social functions and the 1988 Federal Constitution: from Athens Letters to the constitutional pluralist order
A identificação de uma noção e conteúdo das funções sociais da cidade diante da insuficiência da regulação normativa e da divergência doutrinária, que se adéque as finalidades da ordem política e a função promocional do Direito, bem como, aos bens e valores fundamentais tutelados pela ordem constitucional é o tema posto em debate. Verifica-se em que medida, as funções sociais da cidade não podem...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e ... o reconhecimento do status constitucional de instrumentos internacionais de Direitos ... da violência como meros subprodutos de uma ordem social injusta a ser transformada em seus ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, ... e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; ... #Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... -Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, pela Secretaria de Assuntos Estratégicos e pela ... a) defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das ... O Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, do Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; ... #Redação dada pela Lei nº 10.403, de 2002 ... a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... não determinada por disposição constitucional ou legal; ... V- constituir as juntas ... as diligências que julgar necessárias a ordem e presteza do serviço eleitoral; ... V- ... subverter o regime, a ordem política e social ou de preconceitos de raça ou de classes; ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... garantia constitucional ... ótese em que se concede a ordem" de ... 2. A privação antecipada \xC2" ... social e a ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV – a Secretaria de Comunicação Social; ... V – o Gabinete Pessoal do Presidente da ... a) na garantia da lei e da ordem, com vistas à preservação da ordem pública e ... financiamento relativos ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, ao Fundo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... VI - atividades de relacionamento social; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... ção do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... #Incluído pela Lei nº ... a) decidir sobre matéria constitucional, quando arguido, para invalidar lei ou ato do ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Será obedecida a seguinte ordem de prioridade para recebimento da restituição ... de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes ... § ...
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A ordem econômica e social na República de Weimar
... Por outro lado, o aspecto financeiro deixava muito a desejar, pois com a vigente Carta Constitucional de 1871, o Reich alemão não desfrutava de autonomia financeira. Consultar HOLBORN, Hajo, ob. cit., p. 233-368. 68. TREUE, Wolfgang, ob. cit., p ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir ... tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão ... dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ... IV - que versem sobre ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... da arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º ... ARTIGO 29 ... A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses ... o mês da promulgação da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, e 1º de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... que constituem obrigação constitucional" ou legal da União e as de funcionamento dos órg\xC3" ... 29 desta Lei, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem ...
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Acórdão nº 2015/0274873-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL ... ORDEM PÚBLICA. ... (b) nenhuma periculosidade social ...
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Introdução
... Até 1934, a História Constitucional brasileira registra três ciclos históricos de ... ção, que originaram o Estado de bemestar social na Alemanha, e pouco depois no Brasil ... A ... A ordem econômica e social criada pela nascente ...