organização dos poderes. poder legislativo poder executivo poder
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ... Lei Orçamentária de 2017, que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, e a ...
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Acórdão Nº 0307132-30.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO. PROVAS OBJETIVA E DISSERTATIVA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE NOTA QUE PODEM SER ANALISADOS PELO JUDICIÁRIO SE CONSTATADA ILEGALIDADE. PEÇA PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE MATÉRIA NA CORREÇÃO DO QUESITO "FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA" QUE NÃO ESTAVA PREVISTA NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL...
... Enfatizou que o Poder ... Judiciário não possui competência para ... Organização ... do Estado. O Estado Federal - a União, os ... Organização e atribuições ... dos Poderes: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder ... -
Editais. Edital nº. 002-2022-Concurso Público - GOINFRA.
... n.º 20.491/2019 (Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e ... dá ... Organização dos Poderes": Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judici\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10345-49.2021.5.18.0103)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N
... poder estatal, diante de sua eficácia ... da organização de um ... sistema de acesso à Justiça ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000004-56.2018.5.02.0471)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... poder estatal, diante de sua eficácia ... da organização de um ... sistema de acesso à Justiça ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ... -
Acórdão Nº 0015011-61.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... INGERÊNCIA NA PRESTAÇÃO/ORGANIZAÇÃO" DE SERVIÇOS PÚBLICOS. MATÉRIA CUJA REGULAMENTA\xC3" ... RESERVADA E PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ATO NORMATIVO INAUGURADO PELO PODER ... ÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AÇÃO JULGADA ... “ interesse local ”, os Poderes Legislativo e Executivo devem obediência às regas de ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... (como os Poderes Legislativo e Judiciário, ou ainda o Ministério ... ou o Tribunal de Contas em relação ao Poder ... Executivo) ... Quanto a este último item, ... instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0064106-05.2019.8.19.0000 (Criminal), 21-09-2020
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 5.622/2019. INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA NO ARE 878.911/RJ, SOB O TEMA 917 DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL...
... COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO ... MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL ... COMPETÊNCIA DO ... PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA DISPOR ... SOBRE MATÉRIAS QUE ... ORGANIZAÇÃO, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE ... AOS SEUS RECURSOS ... SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES ... IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR DA ... -
Acórdão Nº 4002595-94.2019.8.24.0000 do Órgão Especial, 17-11-2021
... ou oneroso, somente sero autorizados pelo Poder Executivo mediante atendimento integral dos ... primados constitucionais da repartio dos Poderes da Repblica e de seus entes federados, entendeu o Prefeito que o Legislativo municipal, pela norma impugnada, "ingressou na ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... As limitações ao poder de tributar são vistas nos âmbitos ... Nessa linha expositiva, o agir dos Poderes ou Funções do Estado – Executivo, Judiciário e Legislativo, exceto do Constituinte Derivado, desde que ... Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... 1. EXERCÍCIO DO PODER PELO ESTADO ... Lembra José Alfredo de ... , concernentes aos fundamentos e à organização do poder político na sociedade, e nos ... da separação ou tripartição dos poderes estatais – Poder Executivo, Poder Legislativo e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... bem como as disposições da lei de organização judiciária ... § 2º Poderá haver mais de uma ... por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir ... § 11. A ... arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do direito das partes e ... , pode vir a constituir título executivo" em favor do réu, não caracterizando tal consequ\xC3" ... quanto é do legislador o momento legislativo do direito ... Este é voltado (também repleto ...
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As transformações do campo judiciário na república
... O Poder Judiciário brasileiro passou por diversas ... ções tenha se dado em sua organização formal e distribuição de competências, não ... aqueles que insistem em se submeter aos poderes do mercado ou em “valer-se de autoridades ou de ... ário ou arbitrário, por parte do executivo ou outra autoridade nomeadora. (b) Segurança ... Justiça Federal pelo Poder Legislativo; nomeação de juízes federais pelo presidente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... públicas, bem como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União, seus fundos, ... Lei Orçamentária de 2013 que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional e a respectiva ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e participação popular de interesse do Poder Executivo, na elaboração da agenda futura do ... organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como por ...
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Organização do estado brasileiro
... ítico, modo de aquisição e exercício do poder, estabelecimento de seus órgãos e fixação de ... sofrer qualquer limitação por outros poderes daquele mesmo Estado, e de independência na ... Executivo, seja para o Poder Legislativo, seja ainda para o ...
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Governança pública
... população, preservando o equilíbrio de poder e interesses entre governo, administração ... , previsíveis e transparentes; e braço executivo/administrativo responsável pelas ações. “Os ... política que fortaleça a auto-organização da sociedade civil. A legitimidade se desloca do ... por Instituições Públicas dos três poderes: executivo, legislativo e judiciário (LORENTE, ...
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Acórdão nº 1015771-18.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 15-02-2024
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – EMENDAS PARLAMENTARES PELA CASA LEGISLATIVA MUNICIPAL QUE ALTERAM A COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO - VÍCIO DE INICIATIVA - ATRIBUIÇÃO PARA A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO - INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO E NÃO DO PODER LEGISLATIVO - VIOLAÇÃO AO PRICÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES...
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... ÓRGÃO ESPECIAL ... Número ... DE INICIATIVA - ATRIBUIÇÃO PARA A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO - INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO E NÃO DO PODER LEGISLATIVO - VIOLAÇÃO AO CÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES AFRONTA AOS ARTIGOS 190 E 195, PARÁGRAFO ÚNICO, ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... (b) implicitamente impede que o Poder Público crie de modo artificial ... Sé aprovado por meio do Decreto Legislativo nº 698, de 2009. Estou interpretando conforme ... Extraordinária do Conselho Executivo da Associação Mundial de Organismos ... de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ... com as salas de aula e com a organização. E as crenças religiosas previamente c ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027576-31.2021.8.19.0000 (Cível), 27-04-2022
Mandado de Segurança. Direito Constitucional. Impetração que atribui à Presidência da Câmara Municipal do Rio de Janeiro a prática de ato ilegal consistente em violação ao devido processo legislativo no contexto de aprovação de nomes para vagas existentes no quadro de Conselheiros de Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. Tempestividade. Análise dos pedidos autorais deve ser feita à...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... legislativo no contexto de aprovação de nomes para vagas ... (arquivamento de Mensagem do Poder Executivo) e do 2º ... impetrado exarado em 20/04/2021 ... esteve respaldado por uma norma de organização da Casa ... Legislativa, razão pela qual não ... 584/89 ... concentra poderes autocráticos nas mãos do Presidente da Casa ... -
Acórdão nº 70085582013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 15-07-2022
PODER JUDICIÁRIO ... lei de iniciativa do chefe do poder legislativo que viola a competência constitucional do chefe do poder executivo. vício de iniciativa. inconstitucionalidade ... ção ao princípio da separação dos poderes ... É inconstitucional a Lei Municipal de ... que, ao estabelecer novas regras de organização e requisitos para o comércio ambulante e de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 61-22.2018.5.12.0016)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE
... , desde que munido de procuração com poderes ... específicos para esse fim (art. 105 ... poder ... estatal, diante de sua eficácia ... da organização de um ... sistema de acesso à Justiça ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também dos ... -
Direito internacional público
... (b) há órgão central legislativo para todo o planeta; ... (c) há cortes judiciais ... (c) a Organização das Nações Unidas dominar a legislação dos ... da apresentação de plenos poderes, são considerados representantes do seu Estado ... (a) os presidentes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; ... (b) os chefes de ... , ainda há a fase de ratificação pelo Poder Executivo, que ocorre no plano internacional, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000721-98.2018.5.02.0461)
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT....
... , desde que munido de procuração com poderes ... específicos para esse fim (art. 105 ... poder ... estatal, diante de sua eficácia ... da organização de um ... sistema de acesso à Justiça ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também dos ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ... Lei Orçamentária de 2016, que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, e a ...