organizações sociais licitação
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Acórdão nº 0008766-71.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Enero de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SALVADOR. EDITAL SEPLAG Nº. 01/2011. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA CORTE REJEITADAS. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CERTAME. PRETERIÇÃO INEXISTENTE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA PARA O CARGO...
... MARCO ... LEGAL DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. LEI Nº 9.637/98 E NOVA ... REDAÇÃO, ... DE LICITAÇÃO" PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS PELAS ... ORGANIZAÇ\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2009
... do Distrito Federal para que Organizações" Sociais, qualificadas na forma da Lei Distrital n\xC2" ... segundo o qual é desnecessária licitação prévia nos casos em que o Poder Público ...
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Decisão da Presidência nº 306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2009
... do Distrito Federal para que Organizações" Sociais, qualificadas na forma da Lei Distrital n\xC2" ... segundo o qual é desnecessária licitação prévia nos casos em que o Poder Público ...
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Saúde no contexto da inter-relação público-privado: um bem público, um bem de consumo ou um direito humano fundamental com vistas à universalidade?
A partir de uma análise de conjuntura da saúde no contexto da relação público-privado, a pesquisa se propõe a adentrar o processo, em contínuo movimento, do desenvolvimento das políticas públicas de saúde. Buscamos promover uma análise por meio do que consideramos uma das condições determinantes para apreensão de sua transformação, a saber: a concepção que sustenta sua práxis. Nesse sentido,...
... sociais, impondo-nos, especialmente, quanto ao setor ... , por meio das autarquias, organizações sociais de saúde (OS) e das fundações. No caso ... , considerando legítima a dispensa de licitação em contratos de gestão firmados entre o Poder ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.541333-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2021
... - ORGANIZAÇÃO SOCIAL - LICITAÇÃO - DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA AO NÚCLEO ... 1- As organizações sociais não se submetem, em suas contratações ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.541333-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2021
... - ORGANIZAÇÃO SOCIAL - LICITAÇÃO - DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA AO NÚCLEO ... 1- As organizações sociais não se submetem, em suas contratações ...
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Processo nº 0036071-40.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO QUE DECLAROU VENCEDORA ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI QUE O AUTORIZAVA. LEI POSTERIOR QUE NÃO PODE RETROAGIR PARA ATINGIR...
... proibir a contratação de Organizações Sociais pelo Município, mas que houve ... licitação" para contratação das Organizações \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11260-90.2013.5.01.0026) 11-03-2020
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO ANTERIOR PELA C. TURMA - DEVOLUÇÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST - CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA 1. A C. SBDI-1, no julgamento dos TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, e em atenção ao decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal (tema
... prevê a possibilidade de dispensa de licitação nos seguintes termos: ... Art. 24. É ... de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas ... -
Whistleblowing e o enfrentamento às organizações criminosas
... Graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), tendo recebido diploma ... de desvio de dinheiro; (ii) o dirigente indicado frauda a licitação para contratar empresa que seja parte no esquema; (iii) a empresa ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... Homens de toda condição e organizações de diferentes tipos plasmarão o meio ambiente do ... e a obter os máximos benefícios sociais, econômicos e ambientais para todos. A este ... no § 1 o é dispensável de licitação, nos termos do inciso XXVII do art. 24 da Lei n ...
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Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
... à superação das vulnerabilidades sociais das famílias; ... II – reduzir a pobreza e a ... úblicos, organismos multilaterais, organizações da sociedade civil e outras instituições ... § 1º Fica dispensada a licitação para a contratação de instituição financeira ...
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Legislação Complementar
... competente, após consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas e ... como a Relação Anual de Informações Sociais — RAIS e o Cadastro Geral de Empregados e ... situações: a) habilitação e licitação promovida por órgão da Administração Federal, ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... as regras de seus próprios estatutos sociais ... Passemos à análise das normas ... licitação, ao contrário do ocorrido com quem deseja montar ... o terceiro setor, formado por organizações não governamentais (ONGs) com objetivos ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055577-62.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ORGANIZAÇÃO SOCIAL VIVA RIO. PROCESSO SELETIVO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. DECURSO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. OMISSAÕ EM PROMOVER A CONTRATAÇÃO. Sentença de parcial procedência que não merece reforma. Considerada a natureza pública da funç
... MARCO LEGAL DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. LEI Nº ... 9.637/98 E NOVA REDAÇÃO, ... VIOLAÇÃO AO DEVER CONSTITUCIONAL DE LICITAÇÃO (CF, ... ART. 37, XXI). PROCEDIMENTO ... -
Direito Desportivo Internacional
... 4. Cooperar com as organizações e autoridades públicas ou privadas competentes, ... definidas em seus estatutos ou contratos sociais ... § 1 o As entidades nacionais de ... para os eventos (sendo dispensável a licitação) e decretar feriados nacionais em dias de jogos ...
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Análise do sistema de controle interno no Brasil: objetivos, importância e barreiras para sua implantação
Parte-se da premissa de que o controle interno é importante no contexto das organizações públicas e tem-se por objetivo realizar uma análise das suas finalidades e importância na administração pública do Brasil e das barreiras para sua implantação. A estratégia de pesquisa desenvolvida é uma revisão sistemática da literatura e a realização de pesquisa documental em relatórios do TCU e da CGU....
... é importante no contexto das organizações públicas e tem-se por objetivo realizar uma ... e Skaerbaek (2014), as exigências sociais para as organizações demonstrarem um controle ... de controle interno nas áreas de licitação e contratos; b) falta de capacitação de quem ... -
Direito Administrativo
... público por ter sido conferida sem licitação ... O sujeito ativo da invalidação pode ... o custeio de suas atividades); b) organizações sociais (celebram contrato ... 1. Vide art ...
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Acórdão Nº 0804521-21.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES EFETUADOS ÀS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO, E, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS PRIVATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. AGRAVO INTERPOSTO PELA...
... ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, POR ... MAIS QUE NÃO INTEGREM O ... CONSTITUCIONAL DE LICITAÇÃO ( CF, ART. 37, XXI) ... PROCEDIMENTO DE ... -
Acórdão nº 0008555-35.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 3 de Marzo de 2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DO TJBA. REJEIÇÃO. CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA PARA O MESMO CARGO. PRETERIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO. 1. Indicado o Prefeito como autoridade coatora e voltada a impetração também para a nomeação e a posse de candidato...
... público e as organizações sociais para a prestação de serviços públicos ... LICITAÇÃO" PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS PELAS ... ORGANIZAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 0008555-35.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 3 de Marzo de 2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DO TJBA. REJEIÇÃO. CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA PARA O MESMO CARGO. PRETERIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO. 1. Indicado o Prefeito como autoridade coatora e voltada a impetração também para a nomeação e a posse de candidato...
... as organizações sociais para a prestação de serviços públicos ... EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO" PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS PELAS ... ORGANIZAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 0000515-64.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 8 de Agosto de 2016
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO. REJEIÇÃO. CONTRATO DE GESTÃO DO PODER PÚBLICO COM PESSOA JURÍDICA DA INICIATIVA PRIVADA. VALIDADE. PRETERIÇÃO. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Objetivando a impetração a nomeação e a posse de candidato aprovado em concurso público, acertada a presença do Prefeito no polo passivo, na...
... público e as organizações sociais para a prestação de serviços públicos ... IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO" PARA OS ... CONTRATOS CELEBRADOS PELAS ORGANIZAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 0004697-93.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Agosto de 2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DO TJBA. REJEIÇÃO. CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA PARA O MESMO CARGO. PRETERIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. 1. Indicado o Prefeito como autoridade coatora e voltada a impetração também para a nomeação e a posse de candidato aprovado em concurso...
... organizações sociais para a prestação de serviços públicos ... EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO" PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS PELAS ... ORGANIZAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 0004697-93.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Agosto de 2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DO TJBA. REJEIÇÃO. CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA PARA O MESMO CARGO. PRETERIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. 1. Indicado o Prefeito como autoridade coatora e voltada a impetração também para a nomeação e a posse de candidato aprovado em concurso...
... as organizações sociais para a prestação de serviços públicos ... EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO" PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS PELAS ... ORGANIZAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 0008890-54.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Diciembre de 2016
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO. INCOMPETÊNCIA DO TJBA. REJEIÇÃO. PRETERIÇÃO. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Objetivando a impetração a nomeação e a posse de candidato aprovado em concurso público, acertada a presença do Prefeito no polo passivo, na medida em que lhe compete prover os cargos públicos municipais. 2. É competente o...
... as organizações sociais para a prestação de serviços públicos ... LICITAÇÃO" PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS PELAS ... ORGANIZAÇ\xC3" ...