pacta sunt servanda tradução
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Direitos da Personalidade e o Jetztzeit: uma análise a partir das teses XVI e XVIII sobre o conceito de história de Walter Benjamin
O presente trabalho tem como objetivo analisar dois fragmentos da obra de Walter Benjamin - quais sejam as teses XVI e XVIII - como paradigma de definição sobre o conceito de personalidade, que se apresenta com um caráter de natureza dúbia no Estado de Direito. Uma vez que os Direitos da Personalidade, por terem em si uma defesa de caráter intrínseco a indivíduo apresentam-se com um meio de...
... parcial da liberdade por meio da força do pacta sunt servanda estatal, a personalidade por sua ... Gewalt” (Benjamin, 1991) na melhor tradução brasileira por João Barrento na obra “O anjo ... -
Tendências interpretativas da corte interamericana de direitos humanos
Há alguns fatores que influenciam as tendências interpretativas da Corte Interamericana de Direitos Humanos ("Corte IDH"). Este trabalho possui como objetivo compreender os aspectos fundamentais que levam a Corte IDH a priorizar uma interpretação extensivamente protetiva, teleológica e evolutiva, e, consequentemente, de que forma as normas de interpretação do Artigo 29 da Convenção Americana de...
... tradução nossa) ... Logo, ao subscrever e ratificar a ... da boa-fé (conforme o qual, em virtude do pacta sunt servanda , ao assumirem os tratados de ... -
Disciplina contratual
... ; a obrigatoriedade da convenção ( pacta sunt servanda) e a relatividade dos efeitos ... Tradução livre: A liberdade não se exaure em uma ideia ...
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Os princípios do direito contratual
... , ele menciona o da autonomia privada, o pacta sunt servanda e a relatividade subjetiva do ... 38 ROPPO, Enzo. O Contrato ... Tradução de Ana Coimbra e M. Januário C ... Gomes ...
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Entrevista: Prof. Dr. Jörg Neuner
... 117. A rigor, não há uma tradução literal para Rechtsfindung, que seria algo como ... às obrigações assumidas no contrato (pacta sunt servanda) ... EBOOK JURIS COMENTADA ...
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Solução consensual dos conflitos e compromisso de ajustamento de conduta
... “Ética a Nicômaco”. Tradução de Leonel Valandro e Gerd Bornheim. São Paulo: ... mista apertar o laço contratual (pacta sunt servanda) e em alguns casos servir como ...
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Elementos para uma compreensão jurídica epistemologicamente autônoma dos contratos a partir de uma dialógica relação entre suum e commune
... Victor Hugo ... 370 Tradução livre: “Tudo o que aumenta a liberdade aumenta ... aqui propriamente uma desconsideração do pacta sunt servanda, uma vez que o contratante ainda ...
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A Formação do Direito Internacional Contemporâneo: Reavaliação Crítica da Teoria Clássica de Suas 'Fontes
... em derrogação do princípio clássico pacta tertiis nec nocent nec prosunt 65 ... Conforme ... tema da convenção, dificuldades de tradução, etc.), e nem sempre um atraso na ratificação ... 388-390. 226 E.g., o princípio do pacta sunt servanda , o princípio de que nenhum Estado pode ...
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Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DEVIDA. PRETENSÕES QUE ENVOLVAM SEGURADO E SEGURADOR E QUE DERIVEM DARELAÇÃO JURÍDICA SECURITÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO.1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da CorteEspecial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do CódigoCivil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrentede responsabilidade...
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Acórdão Nº 0311772-28.2016.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-06-2023
... contrato com emprego da flexibilização do pacta sunt servanda, bem como manteve a incidência do ... TRADUÇÃO DE LUIZ ABEZIA E SANDRA DRINA FERNANDEZ BARBERY ...
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Acórdão nº 1.0480.14.008482-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. UNILATERALIDADE. DESVANTAGEM EXAGERADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. A disposição contratual que permite à operadora de planos de saúde reajustar, a seu bel prazer, o valor das mensalidades contratadas em plano de saúde, em razão de alegado aumento do risco do contrato, fere de morte os preceitos que regem essa espécie contratual e colocam o...
... da vontade, da igualdade contratual, da pacta sunt servanda e da liberdade contratual, para ... -
Acórdão nº 1.0390.12.004806-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. MENSALIDADE. REAJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO AUMENTO DA SINISTRALIDADE. RISCO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. É lícito o reajuste de mensalidade de plano de saúde em grupo, desde que a operadora demonstre o respectivo e proporcional incremento da utilização por parte dos...
... da vontade, da igualdade contratual, da pacta sunt servanda e da liberdade contratual, para ... -
Acórdão nº 1.0105.15.020301-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUMENTO DA SINISTRALIDADE. RISCO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. LICITUDE. É lícito o reajuste de mensalidade de plano de saúde coletivo, desde que a operadora demonstre o respectivo e proporcional incremento da utilização por parte dos usuários.V.V. A disposição contratual que permite à operadora de
... da vontade, da igualdade contratual, da pacta sunt servanda e da liberdade contratual, para ... -
Acórdão nº 1.0480.14.008482-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. UNILATERALIDADE. DESVANTAGEM EXAGERADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. A disposição contratual que permite à operadora de planos de saúde reajustar, a seu bel prazer, o valor das mensalidades contratadas em plano de saúde, em razão de alegado aumento do risco do contrato, fere de morte os preceitos que regem essa espécie contratual e colocam o...
... da vontade, da igualdade contratual, da pacta sunt servanda e da liberdade contratual, para ... -
Acórdão nº 1.0105.15.020301-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUMENTO DA SINISTRALIDADE. RISCO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. LICITUDE. É lícito o reajuste de mensalidade de plano de saúde coletivo, desde que a operadora demonstre o respectivo e proporcional incremento da utilização por parte dos usuários.V.V. A disposição contratual que permite à operadora de
... da vontade, da igualdade contratual, da pacta sunt servanda e da liberdade contratual, para ... -
Acórdão nº 1.0000.19.080433-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
PLANO DE SAÚDE. REVISÃO. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. O reajuste das mensalidades de plano de saúde deve ser realizado em patamar razoável, pois se tratando de relação de consumo consideram-se nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis...
... da vontade, da igualdade contratual, da pacta sunt servanda e da liberdade contratual, para ... -
Acórdão Nº 0016383-02.2014.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... de relativização do princípio do pacta sunt servanda , porquanto não lograram comprovar ... que a boa-fé é a mais imediata tradução da confiança, verdadeiro alicerce da ...
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O combate à discriminação nas relações laborais, a convenção sobre direitos das pessoas com deficiência da ONU, de 2006, e do estatuto da pessoa com deficiência, Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... normas), como, por exemplo: conlitos entre pacta sunt servanda e rebus sic stantibus. Logo, ... Margens da ilosoia. Tradução de Joaquim Torres Costa e Antônio M. Magalhães ...
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A relativização da quitação da verba indenizatória no contrato de agência à luz do direito brasileiro
Debruça-se, neste artigo, sobre a declaração de quitação plena após pagamento de verba indenizatória em rescisão de contrato de representação comercial visando avaliar a possibilidade de sua relativização. Para tanto, analisa-se o problema mediante a seguinte ordem de consideração: abordagem dos principais elementos do contrato de representação; relação entre igualdade, mercado, boa-fé objetiva,...
... da aparência jurídica, de que em face do pacta sunt servanda , o valor total indenizatório foi ... Tradução ... -
Processo nº 0004784-88.2018.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
... ao presente caso, teoria do pacta sunt ... servanda. ... tradução ...
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Acordao N° 1736823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação cível. Civil, consumidor e processo civil. Ação sob o procedimento comum. Preliminar. Nulidade de intimação para contrarrazões. Rejeição. Contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de elevadores para condomínio edilício. Aplicação do código de defesa do consumidor (cdc). Inversão do ônus da prova. Inocorrência. Extinção do vínculo contratual. Interpretação das
... CONSUMIDOR E EM CONSONÂNCIA COM O PACTA SUNT SERVANDA. COBRANÇA DE ... PARCELA POSTERIOR ... ência mínima da parte autora na exata tradução da regra inserta no ... artigo 21, parágrafo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000107-27.2020.5.02.0719)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . Diante da moldura fática retratada pelo Tribunal Regional, na qual se...
... que as vinculam (tempus regit actum e pacta sunt servanda) ... imprimem a certeza ... 700, com tradução juramentada às fls. 757), não basta ... -
Decisão Monocrática Nº 0300153-41.2016.8.24.0135 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-03-2022
... LIMITAO DO VALOR INDENIZATRIO. PACTA SUNT SERVANDA. [ ... ]2. As demurrages tm natureza ...
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Autonomia Contratual e Razão Sacrificial: Neoliberalismo e Apagamento das Fronteiras do Jurídico
... 4 ... 4 Tradução livre dos autores: “Il dibattito politico ... contratual, representada pela expressão pacta" sunt servanda (os pactos ou acordos de vontade t\xC3" ...
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O contraste da tutela jurisdicional motivada e a liberdade do contrato paritário: elementos para a decisão judicial na proteção do risco estratégico da tomada de decisão mercantil
O contrato empresarial é um instrumento que representa o exercício da autonomia, livre-iniciativa e vontade das partes na constituição de parcerias e grupos empresariais. Dos riscos assumidos em função dos benefícios almejados pelos agentes econômicos, sobrevêm crises em razão das decisões tomadas. O risco está presente em todos os atos e relações sociais, podendo ser reduzido pela conduta...
... Promovia-se especialmente o pacta sunt servanda, com limitações do direito de ... O mundo na era da globalização. Tradução de Saul Barata. Lisboa: Editorial Presença, ...