paises da mercosul
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Decreto nº 9.072- de 02/06/2017. Dispõe sobre a execução do Centésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (109PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.
... (30) dias depois da notificação da Secretaria-Geral da ALADI aos países signatários de que recebeu a comunicação da Secretaria do MERCOSUL, ...
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Direito ambiental e desenvolvimento sustentável: uma análise da judicialização das relações sociais
O presente artigo trata da judicialização das relações sociais, especificamente sobre a judicialização dos conflitos ambientais em sua relação com os conceitos de desenvolvimento sustentável e direitos da natureza. A análise realizada toma como referência decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, no período posterior à Constituição Federal de 1988. São estudadas três decisões:...
... organizada, os meios de comunicação e os governos de diversos países. Esse movimento trouxe um enfoque eminentemente sociológico para a ... exceção da legislação para os países do Mercosul, decorrente da decisão de laudo arbitral proferido pelo Tribunal Arbitral ... -
Introdução. Noções gerais
... ífica, apesar das diferenças regionais, como ocorre em outros países. Entretanto, falar de uma sociedade internacional importa esforço de ... , não governamentais (ONGs) e supranacionais (União Europeia, Mercosul). Preocupação com o Pós-11 de setembro e com o terrorismo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11444, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. Autoriza o Poder Executivo a Efetuar Doação a Republica do Paraguai, No Valor de Ate R$ 20.000.000,00 (vinte Milhões de Reais).
... áreas sociais e econômicas, buscando melhor integração entre os países membros do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL ... Art. 2o Fica a cargo ...
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O direito à segurança pessoal das populações fronteiriças do Mercosul sob a perspectiva do Direito Internacional dos Direitos Humanos
Na presente pesquisa aborda-se a problemática da criminalidade transnacional nas fronteiras do Mercosul sob a perspectiva do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Nesse sentido, analisa-se como isso afeta os indivíduos das referidas regiões, bem como se o Direito à Segurança Pessoal é salvaguardado pelos atores internacionais. Discute-se se a efetividade dos referidos direitos humanos em...
... do processo globalizador há um verdadeiro enfraquecimento da função de proteção e vigilância das fronteiras, mormente as existentes nos países do Mercosul. Notese que, se por um lado, é até necessário para a integração pacífica entre os povos, por outro, acaba propiciando o aumento da ... -
Acórdão N° 0004177-53.2022.8.04.0000 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 12-12-2023
... RECONHECIMENTO ... DIPLOMAS EXPEDIDOS NO EXTERIOR POR PAÍSES ... INTEGRANTES DO MERCOSUL E PORTUGAL. NÃO ... EXIGÊNCIA DE ...
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Decisão monocrática Nº 1366617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... ) ORIGINÁRIOS DE CURSOS OFERTADOS DE FORMA INTEGRAL PRESENCIAL NOS PAÍSES DO MERCADO COMUM DO SUL E EM PORTUGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’ ... concernente à validação e utilização de títulos advindos do Mercosul e de Portugal, que já se encontra previamente delineada, reitere-se, ...
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Do outro lado do atlântico: as relações políticas e econômicas entre o Brasil e os países africanos desde o século XX
A análise dos últimos anos das relações políticas e econômicas entre o Brasil e os países africanos mostram uma tendência para repetição de um padrão presente ao longo de todo o século XX – curtos períodos de aproximação seguidos por períodos maiores de afastamento. A importância da herança africana para a formação da sociedade brasileira não se tem refletido na construção de relações estáveis...
... -se no programa, além da questão do desenvolvimento, os fatores: integração regional no âmbito da América do Sul; reconstrução do MERCOSUL; negociação relacionada às medidas protecionistas dos EUA para a criação da ALCA; estabelecimento de relações equilibradas com os países ... -
A regionalização e seus impasses
... O Mercado Comum do Sul — MERCOSUL — foi criado com a assinatura do Tratado de Assunção, em 26 de ... e relações que torna mais profundas as ligações entre os países, tanto econômicas quanto políticas ... Os responsáveis ...
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Acordão do Quinta Turma, 13-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, COAÇÃO NOCURSO DO PROCESSO E FRAUDE PROCESSUAL. CONVENÇÃO DE PALERMO. NÃOAPLICAÇÃO. RELAÇÃO COM CRIME ORGANIZADO, LAVAGEM DE DINHEIRO ECORRUPÇÃO. CONVENÇÃO SOBRE ELIMINAÇÃO DE EXIGÊNICA DE LEGALIZAÇÃO DEDOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS. ACORDO SOBRE ASSISTÊNCIA JURÍDICAMÚTUA EM ASSUNTOS PENAIS ENTRE PAÍSES DO MERCOSUL, BOLÍVIA E CHILE.OBTE
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A pessoa humana e a justiça internacional
... na jurisprudência internacional, tem tido notável impacto nos países da região, que têm buscado compatibilizar sua prática com o mesmo, ... o anúncio da decisão brasileira em uma reunião dos países do Mercosul 9 , a Missão Permanente do Brasil junto à Organização dos Estados ...
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Preliminares
... 19.10. Princípios do Mercosul ... O Fórum de Previdência Social do Mercosul, realizado de 29 a ... , verdadeiros princípios relativos à mútua cooperação entre os países componentes, visando um futuro tratado internacional de previdência ...
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Eleições diretas ao Parlasul na Argentina e no Paraguai: da representação parlamentar na integração à conformação eleitoral regional na esfera doméstica
O presente artigo busca uma reflexão acerca do processo de adequação das legislações eleitorais da Argentina e do Paraguai para a realização de eleições diretas ao Parlasul, atendendo as demandas do seu Protocolo Constitutivo. Considera-se importante observar a participação das delegações nacionais desde a formação de instâncias parlamentares no Mercosul, nas quais foram negociados os progressos...
... Mercosul, nas quais foram negociados os progressos na conformação de um ... , a fim de compreender a mobilização das delegações dos dois países até o momento de conformação do Parlasul. Esses elementos são ... -
Decisão monocrática Nº 1303202 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... 4. Ainda que os títulos sejam obtidos em universidades dos países abarcados, pelo Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários ra o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul, isso não afasta a necessidade do procedimento de reconhecimento, pois a ...
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Decisão monocrática Nº 1636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2020
... 10 do Tratado de Extradição dos Países Membros do Mercosul e da jurisprudência desta Corte ... Instado a se ...
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Outros princípios
... MERCOSUL, não só pela importãncia e peso que tem no tema trabalhista, mas ... b) o trabalho dos estrangeiros que, em alguns países (e sobretudo em algumas zonas fronteiriças), se utiliza como meio de ...
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Novas tendências na prática do tratado do direito internacional do investimento: onde fica a América Latina?
Os posicionamentos dos países latino-americanos no que se refere a regulações deinvestimentos internacionais sofreram uma recente revolução. Durante os anos de 1990, essespaíses assinaram diversos Tratados Bilaterais de Investimentos (TBIs), tornaram-se signatários da Convenção de Washington e, atualmente, tomam frente em um processo de reanálise do sistema legal que permeia os TBIs. Suas...
... Resumo: Os posicionamentos dos países latino-americanos no que se refere a regulações de investimentos ... sentido, a análise das cláusulas principais do Protocolo do Mercosul revela a intenção de fortemente limitar a extensão de tratamento e de ... - Indústria pede que governo suspenda proposta de redução de tarifas do Mercosul
- Indústria pede que governo suspenda proposta de redução de tarifas do Mercosul
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Indústria pede que governo suspenda proposta de redução de tarifas do Mercosul
... : a redução das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul, usada no comércio com terceiros mercados, e a permissão para que os países do bloco possam negociar acordos de livre comércio com outros países em separado, ou seja, sem a participação dos demais sócios ... Com isso, ...
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A face oculta dos processos de integração
... Almeida e Oliveira (2013) afirmam que alianças e pactos entre países ou Estados vizinhos datam de longos séculos e sempre foram recorrentes na ... Mercosul se destaca como a mais importante tentativa de constituição de um ...
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Referências
... ALVES, Carlos Marne Dias. A Previdência no MERCOSUL. Dissertação (Mestrado em Direito das Relações Internacionais) — ... 143, p. 5-6, abr./maio, 2001 ... MERCOSUL e países integrantes. Disponível em: ... Acesso em: 18.10.2010 ... MERCOSUL ...
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Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
... no território brasileiro; que haja reciprocidade entre os países (SILVA, 2017, p. 340), (BRASIL, 1988). A Lei nº 13.445, de 2017, artigo ... humanos advindos de países vizinhos é uma preocupação do MERCOSUL. Os obstáculos políticos e legais à regularização da condição dos ...
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DECRETO Nº 6158, DE 16 DE JULHO DE 2007. Altera o Decreto 4.544, de 26 de Dezembro de 2002, que Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... aos produtos do código 2208.30 da TIPI, originários de países integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL: ... I - aplicar-se-ão ...
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DECRETO Nº 6891, DE 02 DE JULHO DE 2009. Promulga o Acordo de Cooperação e Assistencia Jurisdicional em Materia Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa Entre os Estados Partes do Mercosul, a Republica da Bolivia e a Republica do Chile.
... assinado entre o MERCOSUL e a República do Chile e as Decisões do Conselho do Mercado Comum (CMC) no 14/96 “Participação de terceiros países associados em Reuniões do MERCOSUL” e no 12/97 “Participação do Chile em Reuniões do MERCOSUL”; ... REAFIRMANDO a vontade de acordar ...