paises da mercosul
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Princípio da função social da empresa em intervenções judiciais: uma análise à luz dos direitos humanos
O presente artigo trata do Princípio da Função Social da Empresa, ilustrado para além da perspectiva econômica e social. Nesse estudo, recebe atenção a abordagem que amplia a discussão à luz dos Direitos Humanos, sendo analisados os tratamentos normativo, doutrinário e jurisprudencial conferidos ao princípio, aferindo-se maior ênfase às resoluções judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal...
... utorizando a importação de pneus remoldados provenientes de países integrantes do Mercosul; c) os ( ... ) atos normativos [proibitivos da ... -
DECRETO Nº 3138, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Complementação Economica 39, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e os Governos da Colombia, do Equador, do Peru e da Venezuela, Paises-membros da Comunidade Andina.
... o Acordo de Complementação Econômica nº 36, mediante o qual é criada uma Zona de Livre Comércio entre a República da Bolívia e o MERCOSUL; ... Que, em 16 de abril de 1998, foi assinado um Acordo-Quadro para a criação de uma Zona de Livre Comércio entre a Comunidade Andina e o ...
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DECRETO Nº 7633, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
... § 4º Para efeitos do § 3º, os insumos originários dos demais países integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL que cumprirem os requisitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... dos meios de transportes para integração inter-regional e com os países vizinhos; ... adequação de capacidade de rodovias em trechos ... à necessidade de acelerar a integração econômica do País ao MERCOSUL, na área de produtos e insumos agropecuários; ... apoio à ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DE ICMS NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ISENÇÃO DO REFERIDO TRIBUTO. SEGURANÇA DENEGADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se questiona a exigência de recolhimento de ICMS no desembaraço...
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Os Impostos em Espécie
... fixadas na Tarifa Externa Comum (negociada pelos membros do Mercosul e aplicável, em regra, aos demais países) sobre a base de cálculo, ...
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Os Direitos Humanos no Mercosul
@Introdução ... Alguns países do Cone Sul 1 , como Argentina, Brasil, Chile e Uruguai passaram por transformações políticas semelhantes, onde se viu a instalação de regimes ...
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A Tributação Ambiental como Forma de Garantir o Desenvolvimento Econômico Sustentável e a Proteção ao Meio Ambiente Transnacional
A tributação ambiental pode ser considerada ferramenta fundamental de preservação do meio ambiente. A exploração dos recursos naturais, a orientação de investimentos, os rumos do desenvolvimento tecnológico e a mudança institucional precisam estar de acordo com as necessidades atuais e futuras. Através de uma análise bibliográfica descritiva, o objetivo deste trabalho é demonstrar como ocorre o...
... , bem como analisar os impactos do acordo econômico entre Mercosul e União Europeia e, por fim, descrever como a educação ambiental para o ... Através de compromissos dos países, a ideia de sustentabilidade pode ser efetivada, através de princípios ... -
Introdução
... O capítulo 5 tratará do sistema de saúde em alguns países, dentre Alemanha, Estados Unidos, Canadá, Inglaterra, França e países o Mercosul ... O capítulo 6 tratará da Agência Nacional de Saúde e o Código de ...
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PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... que dizem respeito às questões de integração regional e ao MERCOSUL; XV - incumbir-se da assistência aos cidadãos brasileiros no exterior, ... governo e outras instituições similares, nacionais e de outros países. § 1º O Instituto Rio Branco promoverá e realizará os concursos ...
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A 'babel' na tributação do comércio exterior: por um glossário aduaneiro
A linguagem e, mais precisamente, os problemas de linguagem, como a polissemia e a vagueza, afetam de forma substancial o estudo do Direito. E a situação se agrava no que se refere aos termos utilizados em comércio internacional, seja em sua vertente tributária ou aduaneira, pois ao lado da própria diversidade de idiomas, surge uma variedade artificial de termos técnicos, empregados de diferentes
... toda transação de comércio exterior envolve, a princípio, dois países, é também frequente que apareça aqui, em adição aos problemas de ... No âmbito do MERCOSUL, foram ainda agregados dois outros dígitos numéricos (item e subitem), ... -
Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
... quanto do retrocesso econômico das nações: enquanto os países capitalistas centrais experimentam a glória e o crescimento, os países ... nacional, o Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do MERCOSUL. Este acordo foi resultado de tratativas anteriores, no esforço de ... -
Segurança e medicina do trabalho
... na própria Alemanha, no ano de 1884, estendendo-se a vários países da Europa nos anos seguintes ... A primeira conferência 86 de ... @@2.1.2. Mercosul ... O Mercosul 119 foi criado com o Tratado de Assunção 120 de ...
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O Nascimento do Direito Comunitário na União Europeia
O presente artigo pretende analisar a origem do Direito Comunitário, conceituando-o e caracterizando-o, a fim de demonstrar a sua importância no novo cenário mundial que é posto, principalmente na União Europeia, em que se pode observar a efetiva aplicação das normas comunitárias, diferente do que ocorre em outras partes do mundo, como, por exemplo, na América Latina. Para tanto, fez-se uma...
... por interesses econômicos buscou diminuir a distância entre os países. Tal fenômeno tomou grandes proporções em virtude do processo de ... Mercosul, na medida em que a União Europeia previu a criação de órgãos ... -
A América Latina. Mercosul
... América Latina, como outras regiões do mundo, mais ou menos identiicadas por alguns caracteres comuns ou pela simples vizinhança entre os países, também busca a integração regional, de longa data 171 ... As rápidas transformações do cenário internacional, a partir do desfazimento da ...
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A américa latina. Mercosul
... América Latina, como outras regiões do mundo, mais ou menos identificadas por alguns caracteres comuns ou pela simples vizinhança entre os países, também busca a integração regional, de longa data 171 ... As rápidas transformações do cenário internacional, a partir do desfazimento da ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... (RGC) e Notas Complementares (NC), todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), integrantes do seu texto (Decreto-lei nº 1.154, de 1º de março ... § 1º As embalagens de apresentação dos cigarros destinados a países da América do Sul e América Central, inclusive Caribe, deverão conter, ...
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A influência dos movimentos sociais nos processos decisórios do Mercosul uma breve análise a partir dos elementos propulsores do fenômeno da globalização
A partir dos elementos propulsores da globalização, esta pesquisa pretende identificar em que medida os movimentos sociais das mulheres logram êxito em impactar o conteúdo decisório das normas do bloco econômico Mercado Comum do Sul. A partir do método hipotético-dedutivo, aliado ao levantamento bibliográfico e documental, foi possível identificar que o processo de globalização é capaz de...
... , protagonizada pela intensificação dos fluxos comerciais e pela quebra de barreira de espaços físico-temporais entre países que, consequentemente, intensificaram a criação de blocos econômicos ... Este mesmo fenômeno também propiciou o surgimento ... -
Decisão da Presidência nº 952224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... por ato do Presidente da República, aos veículos originários de países do MERCOSUL e do México, com amparo no artigo 153, § 1º da CF/88 ...
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Decisões Monocráticas nº 952224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... por ato do Presidente da República, aos veículos originários de países do MERCOSUL e do México, com amparo no artigo 153, § 1º da CF/88 ...
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As indicações geográficas no acordo entre Mercosul e União Europeia
Indicações geográficas no acordo entre Mercosul e União Europeia
... -se por um pressuposto que igualmente embasará a breve discussão aqui exposta: é necessário compreender a estrutura jurídica interna dos países, no caso do Mercosul, e do bloco, no caso da União Europeia, no que tange às indicações geográficas e contextualizá-las enquanto objeto de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9440, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
... ?a? a ?h? do 1º do artigo anterior, procedentes e originais de países membros do Mercosul, adicionadas as realizadas nas condições previstas ...
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A proteção do meio ambiente no âmbito do Mercosul
A proteção do meio ambiente no âmbito do Mercosul
... Além dos quatro países mencionados, o Mercosul tem outros interessados com atuação de menor relevância. Segundo o site oficial do Bloco Econômico [2], a República ... -
Acórdão Nº 1303202 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... Direito Administrativo. Diploma obtido em ... universidades dos países abarcados pelo Acordo de Admissão de Títulos ... e Graus Universitários ... Estados Partes do Mercosul. Necessidade de revalidação. 3. Matéria ... infraconstitucional. Ofensa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9449, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Reduz o Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
... ? a ?h? do § 1º do artigo anterior, procedentes e originárias de países membros do MERCOSUL, adicionadas às realizadas nas condições previstas ...