Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... ção de dívidas previdenciárias, de empresa cujo débito total não ultrapasse R$500.000,00 ... Art. 20. A participação nos lucros ou resultados da empresa de que trata ... de depósitos relativos a trabalhadores não optantes, com contratos extintos, e débitos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-236400-60.2009.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSOS DE REVISTA DA PETROS E DA PETROBRAS. TEMAS COMUNS. EXAME CONJUNTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação na qual se discute a complementação de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho. Precedentes da Corte. Recursos de revista de que não se conhecem. PRESCRIÇÃO TOTAL. Incide a prescrição quinquenal parcial...
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PARCELA "PL-DL 1971". NATUREZA ... 7º, XI, da CF/88, é direito dos trabalhadores a participação nos lucros, ou resultados, ... : "A parcela participação nos lucros da empresa, habitualmente paga, tem natureza salarial, para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-236400-60.2009.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSOS DE REVISTA DA PETROS E DA PETROBRAS. TEMAS COMUNS. EXAME CONJUNTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação na qual se discute a complementação de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho. Precedentes da Corte. Recursos de revista de que não se conhecem. PRESCRIÇÃO TOTAL. Incide a prescrição quinquenal parcial...
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PARCELA "PL-DL 1971". NATUREZA ... 7º, XI, da CF/88, é direito dos trabalhadores a participação nos lucros, ou resultados, ... : "A parcela participação nos lucros da empresa, habitualmente paga, tem natureza salarial, para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-236400-60.2009.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSOS DE REVISTA DA PETROS E DA PETROBRAS. TEMAS COMUNS. EXAME CONJUNTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação na qual se discute a complementação de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho. Precedentes da Corte. Recursos de revista de que não se conhecem. PRESCRIÇÃO TOTAL. Incide a prescrição quinquenal parcial...
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PARCELA "PL-DL 1971". NATUREZA ... 7º, XI, da CF/88, é direito dos trabalhadores a participação nos lucros, ou resultados, ... : "A parcela participação nos lucros da empresa, habitualmente paga, tem natureza salarial, para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-236400-60.2009.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSOS DE REVISTA DA PETROS E DA PETROBRAS. TEMAS COMUNS. EXAME CONJUNTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação na qual se discute a complementação de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho. Precedentes da Corte. Recursos de revista de que não se conhecem. PRESCRIÇÃO TOTAL. Incide a prescrição quinquenal parcial...
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PARCELA "PL-DL 1971". NATUREZA ... 7º, XI, da CF/88, é direito dos trabalhadores a participação nos lucros, ou resultados, ... : "A parcela participação nos lucros da empresa, habitualmente paga, tem natureza salarial, para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-826-58.2012.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER ... o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ... A parte fundamenta ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1780-38.2011.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER ... o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de ... CESTA BÁSICA E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ... Quanto a esses dois ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33-18.2013.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Nesse contexto, a contratação por empresa interposta é irregular, passível, inclusive, de ... face das perdas econômicas para os trabalhadores terceirizados, quer em face da exacerbação dos ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE ...
-
Decisões Monocráticas nº 1168591 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS ... NATUREZA JURÍDICA ... 101/00 regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2050-98.2011.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER ... o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de ... CESTA BÁSICA E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ... Quanto a esses dois ...
-
Lei n. 10.101, de 19 de dezembro de 2000
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da ... trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2146-71.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER ... o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ... Quanto a esse tema, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2020800-24.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... sindicato, quer pelo sindicato de trabalhadores. Esta é a jurisprudência atual da SDC do TST, ... DE ESTIPULAÇÃO DE PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE ... já havia enviado notificação à empresa desde 28/7/2009. Dessa forma, estando devidamente ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
-
Acórdão, Processo nº 0016613-36.2005.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-11-2022
... requisitos legais pelos acordos de participação" nos lucros e julgou improcedente o pedido quanto \xC3" ... de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) firmados em favor de seus empregados, ... ão de PLR pelas apelantes aos seus trabalhadores, uma vez que a participação nos lucros e ... participação nos lucros a diretores da empresa, a ordem constitucional de 1988 positivou ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90200-41.2002.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a ... 8. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO DE ... que contêm maiores garantias aos trabalhadores. Isso ocorre porque a negociação coletiva no ...
-
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... Se em uma empresa houve, sem expressa previsão legal ou ... , a remuneração mínima devida aos trabalhadores que integram certa categoria proissional ou, ... lei autoriza seja descontada a participação do empregado domestico, não superior a 20% do ... @@@9.2.5.1 A participação nos lucros, resultados ou gestão da empresa ... Houve ...
-
Introdução - (arts. 1º a 12)
... que não podem ser recusadas aos trabalhadores ... O Direito do Trabalho - denominação ... , pactos coletivos, regulamentos de empresa). As relações de trabalho, a que o conjunto das ... Constituem meios de participação no exercício do Poder Político. Nosso ... ção já produziu todos os bons resultados socioeconômicos que dela se esperavam, enquanto ... lucros. Na medida em que a "ideia de bem", como a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-324900-83.2005.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
1 - HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. COMPATIBILIDADE. É possível a adoção simultânea dos regimes de compensação mensal e anual (banco de horas). Precedente. Recurso de revista não conhecido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. REQUISITOS. ART. 71, § 3.º, DA CLT. 1. Hipótese em que o quadro fático delineado pelo acórdão regional evidencia que a reclamante submetia-se a regime...
... íodos de intervalo não concedidos pela empresa, em desconformidade com o referido dispositivo ... 4 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CLÁUSULA COLETIVA ... Isso porque tais trabalhadores, assim como os demais empregados da reclamada, ... -
Introdução
... que não podem ser recusadas aos trabalhadores ... O Direito do Trabalho — denominação ... , pactos coletivos, regulamentos de empresa). As relações de trabalho, a que o conjunto das ... Constituem meios de participação no exercício do Poder Político. Nosso ... ção já produziu todos os bons resultados socioeconômicos que dela se esperavam, enquanto ... lucros. Na medida em que a “ideia de bem”, como a ...
-
Participação nos lucros ou resultados da empresa
... 12.832/2013. Esta lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106600-93.2004.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O SETOR DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO ... VERBA PAGA A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. A decisão regional foi proferida em ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE NORMA ... determinado o aproveitamento dos trabalhadores, evitando-se a demissão dos excedentes na linha ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2065-50.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER ... o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de ... TICKET REFEIÇÃO E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ... A parte fundamenta ...
-
Acórdão, Processo nº 5018773-51.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... sobre valores pagos a título de participação nos lucros e resultados – PLR ... A decisão ... ção dos empregados nos lucros da empresa, conforme definido em lei, característica das ... trabalhadores ... § 3o Não se equipara a empresa, para os ...
-
A Avaliação e as Recompensas Salariais
... ão só dos funcionários como também da empresa. Todavia, por que não compensar com promoções ... caso da avaliação por objetivos, de resultados ou competências e que os líderes sejam honestos ... ção variável, entre elas, à participação dos funcionários nos lucros da empresa, o que ... Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras ...