tribunal justiça porto portugal
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da ... Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei nº 9.359, de ... -se-á, obrigatoriamente, por intermédio de porto, aeroporto ou posto de fronteira da Área de ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto do crime, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... como a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ao regime de concessão ou de ... votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e ... II - aos produtos ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ... das referidas no inciso I, oriundas de Portugal e incorporadas ao meio nacional durante os ...
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Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC ... , 3ª ed., Livraria do Advogado, 2003, Porto Alegre, p. 301/302) ... Os direitos ... Constitucional, 5ª edição, Coimbra, Portugal, Livraria Almedina, p. 1208). Incumbe ao ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...
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O Dano Existencial nas Relações de Trabalho no Brasil e em Portugal: Um Sequestro da Personalidade do Empregado
... nesse aspecto, a Súmula 281 do Superior Tribunal de Justiça ” (acórdão ADPF 130 – ver site ... ões também no Tribunal da Relação do Porto, como a da lavra do Juiz-Desembargador José ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... ões separadas geograficamente na Europa, Portugal e Espanha são considerados como Estados ... , destaca-se o Acórdão nº 607/2003, do Tribunal Constitucional Português, a pontuar influências ... por ocasião da Revolução Liberal do Porto (1820) e, posteriormente, quando da elaboração ... ítulo II – ‘ Administração da Justiça ’ ... No Título VI – ‘ Governo e ...
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Mecanismos de proteção contra a influência midiática
... A função primordial do segredo de justiça é preservar a investigação, sendo o direito do ... de ser observada no acórdão do Supremo Tribunal Federal do Brasil: ... EMENTA: LIBERDADE DE ... o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto em Portugal (proc. n. 0816093): ... A ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da ... Tribunal Superior Eleitoral, bem assim (lei nº 9.359, de ... dar-se-á, obrigatoriamente, através de porto, aeroporto ou posto de fronteira da ALC, exigida ... autoridade judiciária no interesse da justiça; e ... II – solicitações de autoridade ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0294508-53.2017.8.19.0001 (Cível), 10-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA APROVADA NO DOUTORADO EM ECONOMIA NA UNIVERSIDADE DO PORTO, EM PORTUGAL, COM DURAÇÃO DE 2 (DOIS) ANOS. DIANTE DISSO, INICIOU TRÂMITES PARA VIABILIZAÇÃO DE TRANSPORTE DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DA FAMÍLIA, CÃO DE PEQUENO PORTE, DA RAÇA PINCHER. ALEGAÇÃO DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ, EM RAZÃO DE COLETA ERRADA DA AMOSTRA DE SANGUE DO...
... PORTO, EM PORTUGAL, COM DURAÇÃO DE 2 (DOIS) ANOS ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por ... -
A Normatividade dos Princípios
... A força normativa da constituição ... Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1991, p. 19. (5) ... 69. (10) PORTUGAL. Constituição da República Portuguesa de 1976 ... formalista vigente e implementação da justiça social ... O princípio da dignidade da pessoa ... Tribunal Federal Administrativo da Alemanha ( ...
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Acórdão Nº 5018641-20.2019.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-08-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - TRECHO SAINDO DE SÃO PAULO COM DESTINO A PORTO/PORTUGAL - TROCA DE AERONAVE - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 2 (DUAS) HORAS - AUSÊNCIA DE ILÍCITO IMPUTAVEL À RÉ - PERDA DE CONEXÃO - RESERVA DISTINTA - VOO CONTRATADO COM EMPESA E LOCALIZADOR DIVERSO - DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - ATRASO...
... - TRECHO SAINDO DE SO PAULO COM DESTINO A PORTO/PORTUGAL- TROCA DE AERONAVE - ATRASO DE ... -
O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... , especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha, destacamos em quais situações esses ... concentrado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) em algumas ações diretas de ... Importante destacar que a Justiça do Trabalho já tinha se manifestado sobre a ... Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 39, vol. Esp., p. 175-191, dez. 2018, ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL ... com os voos de Porto Alegre para Curitiba, já que os advogados do ... países como França, Espanha, Itália, Portugal, Bélgica, México, EUA e ... Colômbia. Dentre ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026028-39.2019.8.19.0000 (Criminal), 06-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL - DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO AGRAVANTE QUE ALEGA TER DUAS RESIDÊNCIAS, UMA EM PORTUGAL E OUTRA NA CASA OBJETO DA AÇÃO COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL - CITAÇÃO POR EDITAL DETERMINADA ANTES DA CITAÇÃO NO ALUDIDO ENDEREÇO - JUSTA ALEGAÇÃO DE NÃO TEREM SIDO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE SUA LOCALIZAÇÃO ...
... Agravado: Condomínio Geral Porto Frade ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ... RESIDÊNCIAS, UMA EM PORTUGAL E OUTRA NA ... CASA OBJETO DA AÇÃO COBRANÇA DE ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0124970-69.2020.8.19.0001 (Cível), 07-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. Autora narra cancelamento de voo com saída do Porto - Portugal com destino ao Rio de Janeiro, informado no momento do embarque. Logrou realocar-se em voo com saída de Lisboa e escala em Recife, o que, ainda assim, culminou na chegada ao destino final cerca de 24 horas após o previsto. Supremo...
Des. Leila Albuquerque ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL ... Porto – Portugal com destino ao Rio de Janeiro, ... -
Acórdão Nº 5002009-04.2022.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal, 19-10-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PARTIDA DE FLORIANÓPOLIS COM DESTINO À PORTO/PORTUGAL E CONEXÃO EM GUARULHOS - ATRASO DO VOO SAINDO DE FLORIANÓPOLIS POR CERCA DE 5 (CINCO) HORAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ - EXEGESE DO ART. 373, II, DO CPC - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO...
... adquiriram passagens de Guarulhos/SP para Porto/PT de outra companhia, sendo ento o localizador ... SAINDO DE SO PAULO COM DESTINO A PORTO/PORTUGAL- TROCA DE AERONAVE - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 2 ... 5018641-20.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justia de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000586-55.2021.8.19.0209 (Cível), 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE ÁEREO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL "RIO DE JANEIRO - CIDADE DO PORTO" (PORTUGAL). REACOMODAÇÃO EM VOO QUE NÃO LEVOU OS AUTORES AO DESTINO CONTRATADO, DEIXANDO-OS NA CIDADE DE LISBOA. NECESSIDADE DE COMPLETAREM O PERCURSO POR CONTA PRÓPRIA, POR TRANSPORTE TERRESTRE, COM ATRASO DE QUASE CINCO HORAS....
... CIDADE DO PORTO” (PORTUGAL). REACOMODAÇÃO EM VOO ... QUE NÃO ... JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTANDO ... ATENDIDA A REGRA DO ART ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... N ACIO NAL DA I NDUST RIA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme ... – e da demanda por justiça socioeconômica, de caráter ... sido igualmente aceita em Portugal, por interpretação conjugada do art ... janeiro de 2006, do Município de Porto Alegre, que institui Área Especial de ...
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Artistas e juristas: a sensibilidade habita em muitas moradas
Marcílio Toscano: A sensibilidade habita em muitas moradas
... da Cunha, Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal e Professor da Faculdade de Direito do Porto, e Andreas Philippopoulos-Mihalopoulos, da ... -
Acórdão nº 50005846420208216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VOO INTERNACIONAL. ATRASO INJUSTIFICADO NO VOO. PERDA DE CONEXÃO NO PAIS DE ORIGEM. EVIDENCIADOS OS TRANSTORNOS E INCOMODAÇÕES SOFRIDOS PELOS DEMANDANTES, HAJA VISTA O ATRASO DO VOO QUE PARTIA DE PORTO/PORTUGAL COM DESTINO A SÃO PAULO/BRASIL, BEM COMO O ACRÉSCIMO INJUSTIFICADO DE UMA ESCALA EM LISBOA/POR
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação/Remessa Necessária Nº ... Narraram que realizaram viagem de lazer a Portugal e, no retorno, no dia 27/06/2019, o voo estava previsto decolar às ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... o devido processo legal 6 , do acesso à justiça 7 e o direito à propriedade 8 ... A Magna ... 10ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 38 ... é possível, se a jurisprudência do Tribunal Constitucional segue princípios de ... Portugal já deu os primeiros passos no reconhecimento de ...
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Acórdão Nº 0804241-94.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-08-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PLEITO PARA ASSEGURAR A REALIZAÇÃO DE CURSO DE MESTRADO NA UNIVERSIDADE DE PORTO, EM PORTUGAL, PELO PERÍODO DE UM ANO E SEIS MESES, SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE EM FACE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM FAVOR DO AGRAVADO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO....
... CURSO DE MESTRADO NA UNIVERSIDADE DE PORTO, EM PORTUGAL, ... PELO PERÍODO DE UM ANO E SEIS MESES, SEM PREJUÍZO DOS ... -
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... Code Civil pour l’Europe , Manuel Lopes Porto ... [ et al .], Coimbra: Coimbra Editora, 2002, p ... Portugal. De resto, se pensarmos igualmente no ... -lei n.º 327/77, de 10 de Agosto, pelo tribunal da Comarca onde os bens se encontram (ou os de ... intermédio dos respectivos Ministros da Justiça, mensalmente e por meio de fichas de modelo a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026028-39.2019.8.19.0000 (Criminal), 17-09-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO -- AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL - DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO AGRAVANTE QUE ALEGA TER DUAS RESIDÊNCIAS, UMA EM PORTUGAL E OUTRA NA CASA OBJETO DA AÇÃO COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL - CITAÇÃO POR EDITAL DETERMINADA ANTES DA CITAÇÃO NO ALUDIDO ENDEREÇO - JUSTA ALEGAÇÃO DE NÃO...
... Embargante: Condomínio Geral Porto Frade ... Embargado: Jorge Alexandre Bettencourt ... UMA EM PORTUGAL E OUTRA NA CASA OBJETO DA ... AÇÃO COBRANÇA DE ... Câmara Cível deste E. Tribunal, por unanimidade de votos, em NEGAR ... -
Inteligência artificial e direito digital
... , certamente, vão auxiliar o sistema de justiça em seus objetivos de aperfeiçoar sua prestação ... Trad. de Sergio Faraco de Azevedo. Porto Alegre, L&PM Editores, 2002. p. 95 ... pathways and opportunities a view from Portugal ... Lisboa: FFMS, 2020. Publicação digital ... de Justiça, em parceria com o Supremo Tribunal Federal e com a Universidade de Brasília (UnB), ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Revista da Faculdade de Direito da UFRGS , Porto Alegre, v. 19, p. 51-73, março/2001 ... (17) PORTUGAL. Decreto-Lei n. 47.344, de 25 de novembro de 1966 ... violado em face de publicação feita em tribunal de justiça, em órgãos legislativos ou nas ...