penas principais contravenções penais
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Teoria da pena
... Em nosso ordenamento as penas podem consistir em privação de liberdade, ... são a regra geral dentre as sanções penais pela prática de um crime, e se configuram como a ... de pena imposta apenas para as contravenções penais (Dec.-Lei 3688/41), o regime será o ... por parte do condenado, e tem como principais características o recolhimento em cela ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0050643-18.2015.8.19.0038 (Criminal), 24-09-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0050643-18.2015.8.19.0038 Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu- RJ Apelante: Adriana Carlos de Santana Fernandes Junior Apelado: Ministério Público Relator: Dr. João...
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Direito Penal
... , a Constituição Federal proíbe as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, e as ... 1º do CP, preconiza que os tipos penais" só podem ser criados por lei em sentido formal. \xC3" ... a criação de crimes (e também contravenções) e suas respectivas penas. Pode, no entanto, ... 23 do CP enuncie as principais causas excludentes da ilicitude (estado de ...
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Direitos individuais e coletivos
... , bem como as normas jusfundamentais penais , como a proibição de pena de morte e a ... , enquanto a legislação penal estabelece penas privativas de liberdade para diversas condutas ... , Luis Roberto Barroso afirma que “os principais acusados de Nuremberg invocaram o cumprimento da ... “infração penal” (crimes e contravenções penais) e onde se lê “pena” quer se referir ...
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Conceitos e aspecto s gerais de direito penal
... , que visa a delimitar crimes e contravenções para os quais se estabelecem sanções, ... com consequência a sanção penal (penas e medidas de segurança) ... Além disso, o ... que estabelecem princípios fundamentais penais, condições e pressupostos de aplicação das ... Desta forma podemos apontar como principais características do Direito Penal do inimigo : ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007925-86.2019.8.19.0063 (Cível), 06-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº: 0007925-86.2019.8.19.0063 Apelante: Ariel Henrique da Silva Barbosa Apelado: Ministério Público do estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios - RJ Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção RELATÓRIO Trata-se...
... do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ARIEL HENRIQUE DA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025674-19.2019.8.19.0063 (Cível), 06-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº: 0025674-19.2019.8.19.0063 Apelante: Danilo Carias Ribeiro Apelado: Ministério Público do estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios - RJ Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção RELATÓRIO Trata-se de
... do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : DANILO CARIAS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011086-13.2019.8.19.0061 (Cível), 10-01-2023
Processo nº 0011086-13.2019.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: RENE RODRIGUES DE OLIVEIRA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA Apelação. Artigo 58, §1º, "b", do Decreto-Lei 6259/44. Recurso Ministerial. Reforma da decisão que rejeitou a denúncia, com o prosseguimento do feito. 1) O juízo de recebimento da peça acusatória é...
... do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... [ ... ] Dois aspectos principais despertam a nosso atenção em face da quaestio ... outubro de 1941, nominada Lei das Contravenções Penais. Arremesso ou colocação Perigosa ... moral anterior, pela colocação em paz das penas, das inquietações, das aflições legítimas, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014948-74.2019.8.19.0066 (Criminal), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0014948-74.2019.8.19.0066 Recorrente: Jeronimo Cabral da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRAVENÇÃO DE JOGO DO BICHO -...
... do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JERONIMO CABRAL DA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014978-95.2017.8.19.0061 (Criminal), 13-12-2021
Processo nº 0014978-95.2017.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: GENIVALDO DA SILVA LIMA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA Apelação. Artigo 58, §1º, "b", do Decreto-Lei 6259/44. Recurso Ministerial. Reforma da decisão que rejeitou a denúncia, com o prosseguimento do feito. Não incidência da teoria da adequação social....
... (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO ... -
Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... imposto pelas disposições processuais penais no período do Império, torna-se inócua a ... informações oriundas apenas dos principais centros urbanos do país. Ainda assim, se ... ções relativas a crimes e contravenções patrimoniais 419 420 , perfazendo 59% de todas as ... 209, de 11 de julho de 1984, que insere as penas restritivas de direitos no Código Penal ...
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Da extinção da punibilidade
... 39, Dec.-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) ... · Vide Súmula 18, STJ ... 1 ... , tendo em vista a duração das penas aplicadas. Pode exigir requisitos subjetivos ... d) Resultado: extingue os efeitos principais da sentença condenatória, mas não os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013349-88.2021.8.19.0209 (Criminal), 25-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO -PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso de Apelação no. 0013349-88.2021.8.19.0004 Juízo de Direito do 9º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital-Regional da Barra da Tijuca Apelante: Claudio Márcio da Silva Murta Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relator: Dr. Rudi Baldi Loewenkron ...
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Exercícios prácticos
... requerimento é o da Vara de Execuções Penais, na forma do enunciado 611 da Súmula não ... do caso concreto, o magistrado fixou as penas de ambos os delitos no patamar mínimo previsto ... 7): As contravenções penais, puníveis com pena de prisão simples, ... , a conduta de Gláuber, apontando as principais características do delito ... RESOLUÇÃO DA ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS- ... BASES DOS CRIMES PELOS QUAIS TODOS OS RÉUS ... à ocorrência de ilícitos penais, por certo, somente os indícios da ... desvirtuamento dos principais objetivos da norma, que são a ... recuperação ... e no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, considerando ... como desfavorável a ... -
Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... em lei formal dos limites de infrações e penas administrativas. Esse Tribunal também impôs a ... a aplicação simultânea de sanções penais e administrativas são o Protocolo Adicional nº ... 32 da Lei das Contravenções Penais), que foi denegado por se entender que há ... Uma das principais consequências da aplicação do ne bis in idem ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000965-76.2020.8.19.0032 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0000965-76.2020.8.19.0032 Apelante: CARLOS ALBERTO DE SOUZA AFFONSO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do Réu ante a ilegalidade da busca pessoal, ou, ainda, pela atipicidade da conduta, seja pela...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... Notam-se as principais inovações trazidas com o Decreto n ... -lei nº 3.688/41, tornam-se contravenções penais a fabricação, o comércio e a posse de ... penas, ou deveres, que a lei não estabeleceu; ...
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Direito Processual Penal
... será, em regra, aplicada a infrações penais praticadas em território nacional. É o chamado ... descrever condutas criminosas e cominar penas. Dessa forma, ficam excluídas outras formas ... para julgar alguns crimes ou contravenções, dispensando-se, nesses casos, o processo penal ... como de costume, lê o noticiário dos principais jornais em circulação naquela circunscrição ...
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Da aplicação da Lei Penal
... Contravenções Penais) ... · Vide arts. 2º e 3º, CPP ... princípio da legali-dade dos delitos e das penas ou princípio da reserva legal e representa ... , têm sido preconizadas três teorias principais ... 1ª) Da atividade ... É considerado ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
Apresentados 640 os principais traços do Estado Ecológico, cujo farol de ... ambientais, não sem descurar dos pilares penais (e constitucionais) da proteção de bens ... da culpabilidade, da individualização das penas e da responsabilidade pelo fato); ou se ignora o ... do meio ambiente como objeto das contravenções ou contraordenações, sendo dignos de proteção ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021939-28.2019.8.19.0208 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021939-28.2019.8.19.0208 Apelante: SÉRGIO LUIZ PORTELLLA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...
... do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : SERGIO LUIZ PORTELLA ... -
Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... Quando alguém comete um crime, um dos principais objetivos da aplicação da pena privativa de ... A prisão, grande símbolo das penas privativas de liberdade, tem origem nos mosteiros ... ) comenta os modelos adotados nos có digos penais utilizados ao longo da história brasileira. O ... e a última é destinada às contravenções penais 2 ... Nos termos do art. 33 do Código ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... íveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I da CF), ... -se cabível a condenação da parte nas penas por litigância de má-fé” (Ap. cív. n ... Como principais medidas trazidas, objetivando, assim, evitar ... Com efeito, “todas as contravenções e crimes cuja pena máxima não exceda a um ano ...