Pessoas puníveis
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Acórdão Nº 198029 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Processual penal. Habeas corpus. Corrupção passiva, organização criminosa, advocacia administrativa, crimes contra o meio ambiente e crime contra o procedimento licitatório. Trancamento da ação penal. Jurisprudência do Supremo tribunal Federal. 1. O trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a...
... crimes puníveis com pena de detenção, desde que conexos aos primeiros ... tipos penais ... notícia de ocorrência de crime praticado por diversas ... pessoas, a individualização de condutas - sendo lícito ... presumir, neste ... -
Legislação
... 1. A presente Convenção aplicar-se-á a todas as pessoas empregadas, à exceção dos marítimos. 2. Quando necessário, a ... , não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em ...
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Acórdão nº 2007/0134604-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ART. 23, INCISO II, DA LEI 8.429/92. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO. ART. 142 DA LEI 8.112/90. PARTICULARES. EXTENSÃO. DEFESA PRELIMINAR. ART. 17, § 7º, DA LIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 535. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
... é o previsto "em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo ... é direcionado para a empresa Cayman e para contas de diversas pessoas, os empregados de Mencon - Glauber Racy Vicente Marques e Divaldo de ... -
Direito Administrativo
... que viola também o princípio da igualdade, já que algumas pessoas podem ter desistido de participar do certame por saberem que somente os ... é contado na forma do estabelecido em lei local para as penas puníveis com demissão a bem do serviço público; por exemplo, no caso de servidor ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ele faça a defesa da coisa comum que também pertence a outras pessoas ... É importante também consignar que a legitimidade pode ser ... constituem atos atentatórios à dignidade da justiça e são puníveis com multa não superior a 20% (vinte por cento) sobre o montante do ...
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O que o caso Queiroz nos ensina sobre honorários maculados
Opinião: O que o caso Queiroz nos ensina sobre honorários maculados
... ”, não cabendo “a um hospital fazer julgamentos de valor sobre pessoas" que buscam seu cuidado e, sim, cumprir a sua missão e obrigações legais\xE2" ... as contribuições a fato ilícito alheio não manifestamente puníveis” (GRECO, Luís. Cumplicidade através de ações neutras: a imputação ... -
A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... quase tudo estaria conectado a sistemas invariavelmente abertos a pessoas e instituições.1 O avanço da tecnologia digital nas duas últimas ... a apuração de ofensas menos graves, assim consideradas aquela puníveis apenas com a pena de detenção. Este particular aspecto vinculado à ... -
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... ódigo de Processo Penal determinava que “sempre que possível as pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem ... 292, 303, 304, e vários outros do Código Eleitoral são puníveis com multa, in casu, é impossível a decretação de uma medida cautelar ...
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Responsabilidade solidária exige interpretação harmônica
Flávio Dematté: Responsabilidade solidária exige interpretação harmônica
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... E abrange pessoas físicas, como profissionais liberais e o próprio empregador doméstico ... imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em ...
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Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... aspectos elencados, intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. 34 Entretanto, a consagração constitucional da possibilidade de alguém ... tipificadas nos incisos I e II do § 1º deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente ...
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Eunápolis - 1ª vara da fazenda pública
... -se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoas de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que ... , sendo que a incontinência pública e conduta escandalosa são puníveis ...
- Decisão Monocrática Nº 0900057-64.2014.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-04-2022
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... de 2013, dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, ... ele teria tido apenas três faltas e outras duas condutas puníveis, insuficientes para se caracterizar falta grave ... A São Fernando, ...
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Direito Penal
... a própria tipificação, exige a concorrência de duas ou mais pessoas (ex.: associação criminosa – art. 288, CP). Gabarito “B” ... ) O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio são puníveis ainda que o crime não tenha sido tentado ... (C) O CP adotou, como ...
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O princípio da igualdade
... não podem se defender), ao legalizar o aborto, implica impedir a pessoas ainda não nascidas o direito humano mais fundamental de todos, que é o ... jurídica de sancionar o projeto sobre ‘abortos não puníveis’ ... 1º) A Lei n. 23.849, cujo art. 2º, ao aprovar a Convenção ...
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Exercícios prácticos
... 7): As contravenções penais, puníveis com pena de prisão simples, não geram reincidência, mostrando-se, ... quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, ...
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Pena e Liberdade
... deve acrescentar que, em certos casos e pontualmente para certas pessoas, este sofrimento, com frequência de longa duração, é mais grave que o ... ções, as que dão lugar à classifica ção das infrações puníveis, esta pode ser considerada a mais antiga e natural, mas também a mais ...
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Acórdão Nº 0639724-51.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-02-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, INCISO VII, C/C ARTIGO 14, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE REAVALIÇÃO E RETIRADA DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PLEITO PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE
... que o paciente e outras 12 (doze) pessoas seriam os novos integrantes de ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... puníveis com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos ... ou ... -
Acórdão Nº 0620433-31.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA INSTRUMENTAL DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PLEITO PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. IMPOSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEMORA NA ORIGEM PARA ANÁLISE DO PLEITO. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 6
... sendo destinada exclusivamente a pessoas presas em flagrante delito por ... crimes dolosos puníveis com pena ... -
Decisão Monocrática Nº 0621972-32.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-04-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSA IDENTIDADE. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. REQUER REVOGAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. REAVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. ANTECEDENTES CRIMINAIS DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E
... exclusivamente a pessoas presas em flagrante delito por crimes dolosos ... puníveis com pena ... -
Acórdão Nº 0622728-75.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-03-2022
HABEAS CORPUS.PENAL E PROCESSO PENAL.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2.º, § 2.º, DA LEI 12.850/13). LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP.1. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO POREXCESSO DE PRAZO PARA MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA. CONFIGURADO. PACIENTE SENDO MONITORADO HÁ MAIS DE 18
... exclusivamente a pessoas presas em flagrante delito por crimes dolosos ... puníveis com pena ... -
Decisão Monocrática Nº 0624272-98.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-05-2022
HABEAS CORPUS.PENAL E PROCESSO PENAL.ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2.º, INC. II E § 2.º-A, INC. I, DO CPB).1. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO POREXCESSO DE PRAZO PARA MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE EX OFFICIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PACIENTE SENDO MONITORADO HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS. AFASTAMENTO DO
... exclusivamente a pessoas presas em flagrante delito por crimes dolosos ... puníveis com pena ... -
Acórdão Nº 0632198-67.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-10-2021
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART.33 LEI 11.343/06. PACIENTE SOLTO, PORÉM MEDIANTE CAUTELARES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE EX OFFICIO. ACOLHIMENTO. PACIENTE CUMPRINDO MEDIDAS CAUTELARES HÁ QUASE NOVE MESES.
... exclusivamente a pessoas presas em flagrante delito por crimes dolosos puníveis ... com pena ...