petição inicial guarda compartilhada

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 731, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS PARTES NA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. A exigência contida no "caput" do art. 731 do CPC, de que as partes deverão instrumentalizar o pedido de homologação do divórcio ou da separação...

Apelação. Família e processual civil. Preliminar de incompetência rejeitada. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita. Rejeição. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Afastamento. Ação de conhecimento. Criança. Guarda compartilhada. Lar de referência materno. Alteração. Inviabilidade. Honorários...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.- Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.- Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º do...

• CPC na jurisprudência

Direito civil. Direito de família. Apelação cível. Guarda compartilhada. Alteração do endereço da genitora. Incompetência do juízo. Preliminar rejeitada. Melhor interesse da criança. Pandemia ?covid?. Sentença reformada em parte. 1. A guarda de filho menor deve ser estabelecida de modo a possibilitar a convivência com ambos os genitores, observando-se sempre os seus interesses, em detrimento da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Direito Civil. Direito das Famílias. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de divórcio consensual. Recurso manejado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Obrigatoriedade de fixação de cláusulas versando sobre guarda, alimentos e regulamentação de convivência do filho (então menor). Ausência de obrigatoriedade. Demanda que deve ser observada à luz do seu fundamento...

Processo civil. Família. Ação de alimentos. Pretensão de majoração da verba alimentar sobre todos os rendimentos do genitor. Guarda compartilhada. Impossibilidade de se opor ao alimentante as despesas fixas residenciais. Plano de saúde. Pagamento voluntário do genitor antes de ajuizada a ação. Capacidade financeira configurada sem prejuízo à sua subsistência. Honorários advocatícios fixados na...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Famílias Alimentos

Civil e processual civil. Apelação. Ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de guarda unilateral materna, regulamentação de visitas e alimentos. Guarda unilateral. Exceção. Divergência na forma de criar os filhos. Melhor interesse dos menores. Alimentos. 46% do salário-mínimo. Manutenção. Honorários recursais. Majoração. Apelação improvida. 1. Apelação interposta contra sentença proferida...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. SUSPENSÃO DE VISITAS PATERNAS. PEDIDO DEDUZIDO EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não se conhece de pedido deduzido somente em sede recursal, sob pena de supressão de instância. GUARDA COMPARTILHADA DA FILHA. PRETENSÃO DE REVERSÃO PARA GUARDA UNILATERAL. EXISTÊNCIA DE...

• Direito das famílias e das sucessões: 20 anos desde a promulgação do código civil

• Guarda compartilhada da constituição. Construção Dialógica entre o Parlamento e a Suprema Corte

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. 1. O pedido pleiteado na petição inicial é estimativo, podendo o julgador, diante da possibilidade do alimentante, fixar valor diverso, ou mesmo maior, que seja condizente com as reais necessidades dos alimentandos. 2. A guarda compartilhada não impede a fixação de alimentos provisórios a serem...

Constitucional. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c fixação de guarda e convivência. Compartilhada. Lar de referência materno. Observância do princípio constitucional do melhor interesse da criança. Tutela de urgência. Artigo 300 do cpc. Requisitos não demonstrados. Necessidade de dilação probatória. Urgência. Não comprovação. 1

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I

Civil. Apelação. Ação de guarda. Filho menor. Genitora em local incerto e não sabido. Exercício pleno da guarda pelo progenitor. Ausência de discordância. Falta de interesse processual configurada. Extinção do feito sem resolução de mérito. Sentença mantida. 1. O interesse de agir caracteriza-se pelo binômio necessidade-adequação. A necessidade consiste no fato de o autor não poder obter o bem da

Agravo de instrumento. Direito de família. Guarda unilateral. Tutela de urgência. Decisão que deferiu parcialmente o pedido antecipatório, mantendo o lar de referência paterno. Preservação da situação de fato. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança. Ausente lastro probatório mínimo das alegações da agravante. Requisitos do art. 300 do cpc não preenchidos. Necessidade de...

• Guarda compartilhada da constituição. Construção Dialógica entre o Parlamento e a Suprema Corte

• Elementos de Direito Civil

Conflito negativo de competência. Ação consensual contendo acordo de guarda compartilhada da filha menor, regime de convivência e alimentos. Perpetuação da jurisdição. Ausência de prejuízo. 1. No que concerne ao foro competente para processamento de ação que versa sobre alimentos, o art. 53, inciso ii, do cpc, estabelece como competente o foro de domicílio ou residência do alimentando. 2. Nesse...

Apelação cível. Direito civil. Família. Justiça gratuita. Réu revel. Requerimento em sede de apelação. Concessão. Efeitos ex nunc. Impugnação ao benficio das autoras. Preclusão. Revelia. Nulidade. Ausência de caracterização. Alimentos. Fixação. Valor. Quantum. Binômio possibilidade e necessidade. Razoabilidade. Observância. Honorários sucumbenciais. Limites do § 2º do art. 85 do cpc. Inobservância