plano plurianual municipal
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DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023
... pública federal, estadual, distrital e municipal, nos limites de suas competências, poderá ... de sua coerência com metas do Plano de Cultura; II - análise da sugestão em parecer ... jurídico poderá ter escopo plurianual quando otimizar o alcance dos objetivos da ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000767-80.2021.8.19.0007 (Criminal), 07-07-2022
Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Servidora Pública do Município de Barra Mansa. Autora que pleiteia o enquadramento no Nível 3 - Classe "B", do anexo I da Lei Municipal nº 4.468 de 2015 (tempo de serviço e qualificação). Sentença de improcedência, contra a qual se insurge a requerente. 1. Lei Municipal nº 4.468/2015 que institui o Plano de...
... Municipal nº 4.468 de 2015 (tempo de serviço ... e ... Lei Municipal nº 4.468/2015 que institui o Plano de ... Carreira e Remuneração dos Profissionais ... relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... legislação federal, estadual, municipal e internacional, ulterior ao artigo 68 do ADCT ... cuja exploração não se obedeça a plano de zoneamento agrícola, VETADO; III - o ... Consta do Anexo I ao Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, aprovado pela ...
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Ordem econômica e financeira
... , que o liberalismo veio a se desenvolver no plano jurídico. A ideia de contrato social, de ... Diretor, uma lei aprovada pela Câmara Municipal, e obrigatória para cidades com mais de 20.000 ... ão de lei que institui o chamado plano plurianual (artigo ... 38. Curso de direito ambiental ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0055688-44.2020.8.19.0000 (Cível), 13-09-2021
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES Nº 5-6, 10-16, 19, 22-26 E 28 DA LEI Nº 2.334/2019 DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. (LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL PARA 2020). EMENDAS SEM APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES OU PARECER FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO DAS DESPESAS. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO ORÇAMENTO DO GOVERNO MUNICIPAL. PRESENÇA DOS...
... Presidente da Câmara Municipal de Rio ... Legislação: Emendas Parlamentares ... plano plurianual e com a lei de ... diretrizes ... -
A cidade como lócus privilegiado: da interculturalidade aos direitos humanos
O artigo tem como objetivo destacar a importância do local para a realização dos Direitos Humanos - direitos fundamentais, na Constituição - sob as bases da interculturalidade. E tal importância se deve justamente ao fato de ser no lócus citadino que as diferentes culturas se encontram e interagem, seja de forma constante ou esporádica. Embora o Estado dê acesso aos estrangeiros e permanência aos
... Por isso, a autonomia municipal encontra-se dotada de capacidades: de ... , dentre outras formas, pela aprovação de plano diretor nas Câmaras Municipais das cidades com ... aprovação das propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do ... -
Acórdão nº 1.0713.14.000293-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI MUNICIPAL Nº 1.521/02. MUNICÍPIO DE VIÇOSA. INICIATIVA POPULAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. ART. 61, § 1º, II 'B', CF/88. ORÇAMENTO PARTICIPATIVO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS OPOSTOS PELAS AUTORAS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DO RECURSO DO RÉU.-
... declarar a constitucionalidade da Lei Municipal n 1.521/02, e, por conseguinte, reformou a r ... - planejamento municipal, em especial: a) plano diretor; b) disciplina do parcelamento, do uso e ... ; c) zoneamento ambiental; d) plano plurianual; e) diretrizes oramentrias e oramento anual; f) ... -
AVISOS DE LICITAÇÃO
... ção de projetos na elaboração de Plano Diretor Municipal, revisão do PPA (Plano ...
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Acórdão Nº 0001446-38.2021.8.16.0145 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 25-09-2023
... Lei Municipal, em razão de vícios no processo legislativo, ... de temas relacionados ao Plano Diretor e ao planejamento urbano; ao ... Plano ... ao planejamento urbano; II – plano plurianual ...
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Relatório e Voto com número 5766511-56.2022.8.09.0000 da Órgão Especial, 11-08-2023
... 2º REQUERIDO: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA ... RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ... Art. 138 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao ...
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Processo Nº 2790/026/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 30 de Octubre de 2007
... /026/05 Contas Municipais Prefeitura Municipal: ... Tiete Exercicio: ... 2005 Prefeito: ... Plano Plurianual - Lei De Diretrizes Orçamentarias - ...
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Acórdãos nº 2034559-56.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 18 de Octubre de 2017
... MUNICIPAL DE MAUÁ ... ACORDAM , em Órgão Especial ... Orçamentárias Municipal e o Plano Plurianual municipal, em afronta às ...
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Decisão Monocrática Nº 4001422-35.2019.8.24.0000 do Órgão Especial, 01-02-2019
... apresentada pelo Prefeito Municipal de Criciúma em relação à Lei 7.398, de 21 de ... 122 - Os projetos de lei relativos ao plano" plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao or\xC3" ...
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Comunidade Raízes da Praia: uma experiência de práticas insurgentes na cidade de Fortaleza
O presente artigo problematiza a questão dos limites do planejamento estatal brasileiro em efetivar os direitos urbanos estabelecidos no marco legal vigente, e identifica potencialidades representadas pelas práticas políticas de grupos urbanos excluídos. Ao discutir a centralidade destas práticas insurgentes na construção de uma cidade democrática e inclusiva, o trabalho filia-se às abordagens...
... ção progressista e de um recém aprovado Plano Diretor Participativo, as ações dos órgão ponsáveis pela gestão territorial municipal foram insuficientes para explicar a permanência ... Os processos do Plano Plurianual e Plano Diretor Participativo, do Orçamento ... -
Acórdão Nº 5053505-40.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
... nos processos decisrios do Poder Pblico Municipal sobre assuntos de interesse pblico do Municpio. 1 ... ordinariamente:I - durante a elaborao do Plano Plurianual, como base de decises sobre polticas, ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... Conselho Municipal com o intuito de acompanhar e fiscalizar o Plano ... Em 1970, o ... Geida lançou o Plano Plurianual de Irrigação (PPI), uma política de ...
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Marechal Thaumaturgo
... Considerando, A lei Municipal 263 de 09 de dezembro de 2009 que dis- ... põe ... indicadores estabelecidos no plano plurianual; ... II - atividade, um instrumento de ...
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Legislação e quadro legal da gestão de resíduos sólidos urbanos em Moçambique
Este artigo descreve a base legal que regula a gestão de resíduos sólidos urbanos em Moçambique com a visão focada nas organizações de coleta seletiva e reciclagem. Para tanto, fez-se uso do método analítico-descritivo, utilizando como estratégia metodológica o levantamento bibliográfico e documental em obras de maior relevância sobre o tema abordado, a partir do qual, foi feita uma análise...
... a pertinência da elaboração de um Plano Estratégico Nacional e/ou Municipal de Resídios ... aos municípios: plano diretor; plano plurianual: estabelece as diretrizes, objetivos e metas da ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... rede de abastecimento de água e elaborar o Plano Estadual de Saneamento Básico, alinhado ... com ... projetos de lei de Revisão do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual do exercício ... e desde que justificado pela Autoridade Municipal competente e acatado pelo Estado de ...
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Acórdão Nº 00007334620118200131 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 04-09-2021
... CONFORME O REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL ( LEI Nº 41/2009 - PLANO DE CARREIRA, CARGOS E ... O orçamento municipal e o plano plurianual, elaborado ainda em anos pretéritos, não previa ...
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EXTRATO De CONTRATO Nº 183/2022 - P.G.M
... 183/2022 - P.G.MCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - CNPJ Nº 04.092.680/0001-71 ... de Diretrizes Orçamentária e na Lei do Plano Plurianual: Secretaria Municipal de Meio Ambiente ...
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EXTRATO De CONTRATO Nº 181/2022 - P.G.M
... 181/2022 - P.G.MCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO CNPJ Nº 04.092.680/0001-71 Av ... de Diretrizes Orçamentária e na Lei do Plano Plurianual: Secretaria Municipal de Meio Ambiente ...
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EXTRATO De CONTRATO Nº 182/2022 - P.G.M
... 182/2022 - P.G.MCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - CNPJ Nº 04.092.680/0001-71 - ... de Diretrizes Orçamentária e na Lei do Plano Plurianual: Secretaria Municipal de Meio Ambiente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000421-55.2015.5.07.0030), 2016-05-11
... , MUNICIPIO DE PENTECOSTE - PREFEITURA MUNICIPAL, ANA MARIA DE MENEZES PONTES ... RELATORA: ... com os princípios e diretrizes do SUS e o Plano Diretor de Regionalização - PDR do Estado do ... no Plano Municipal de Saúde, Plano Plurianual - PPA, Lei Orçamentária Anual - LOA - do Estado ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... ão na lei orçamentária (LOA 2020: Lei Municipal nº 10.672, de 27 de dezembro de 2019) para o ... da operação, e de previsão no plano plurianual (Lei Municipal nº 10.229, de 19 de ...