política atendimento à criança e ao adolescente
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012619-30.2018.8.19.0000 (Cível), 03-06-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. LEI Nº 7.577, DE 2017, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA À CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE, PELAS DELEGACIAS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA E OUTRAS UNIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, AO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CEDCA) E
... CASOS DE VIOLÊNCIA À CRIANÇA OU AO ... ADOLESCENTE, PELAS DELEGACIAS DA ... , deliberativo e fiscalizador da política de ... promoção e defesa dos Direitos da ... e nos critérios adotados para o atendimento à ... criança e ao adolescente ... VII - ... -
Acordao N° 1401424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Direito a educação especial. Criança com paralisia cerebral não especificada e ptose congênita. Monitor não exclusivo. Necessidade comprovada. Dever inatendido pelo estado brasileiro de assegurar efetiva inclusão de criança especial na rede pública de ensino com atendimento de suas necessidades. Direito a prestação positiva reconhecido em controle...
... DIREITO A EDUCAÇÃO ... ESPECIAL. CRIANÇA COM PARALISIA CEREBRAL NÃO ESPECIFICADA E PTOSE ... NA REDE PÚBLICA DE ENSINO COM ATENDIMENTO DE SUAS ... NECESSIDADES. DIREITO A PRESTAÇÃO ... JUDICIAL DE POLÍTICA PÚBLICA EDUCACIONAL. ATUAÇÃO DO PODER ... Adolescente (art. 54, III); Lei n. 12.764/2012, que instituiu ... -
LEI Nº 16.569, DE 15 DE MAIO DE 2019. Institui a Política de Prevenção Social ao Crime e à Violência no Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituída a Política de Prevenção Social ao Crime e à Violência do Estado de Pernam...
... o recorte etário adolescente/juvenil de 12 (doze) a 29 (vinte e nove) anos; ... - apoio prioritário a estratégias de atendimento especializado e projetos de reinserção de ... - Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude; ... VI - Secretaria de ...
-
Acordao Nº 117987 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO ESPECÍFICA EM FAVOR DE ADOLESCENTE. SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. DESPROVIMENTO. 1) O acolhimento de menor em situação de vulnerabilidade é legalmente garantido e o atendimento desse direito decorre de uma política articulada de ações governamentais e, também, não governamentais, e que envolve diretamente todos os entes União, os...
-
Acordao Nº 117987 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO ESPECÍFICA EM FAVOR DE ADOLESCENTE. SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. DESPROVIMENTO. 1) O acolhimento de menor em situação de vulnerabilidade é legalmente garantido e o atendimento desse direito decorre de uma política articulada de ações governamentais e, também, não governamentais, e que envolve diretamente todos os entes União, os...
-
Acordao Nº 117987 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO ESPECÍFICA EM FAVOR DE ADOLESCENTE. SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. DESPROVIMENTO. 1) O acolhimento de menor em situação de vulnerabilidade é legalmente garantido e o atendimento desse direito decorre de uma política articulada de ações governamentais e, também, não governamentais, e que envolve diretamente todos os entes União, os...
-
Acordao Nº 117987 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO ESPECÍFICA EM FAVOR DE ADOLESCENTE. SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. DESPROVIMENTO. 1) O acolhimento de menor em situação de vulnerabilidade é legalmente garantido e o atendimento desse direito decorre de uma política articulada de ações governamentais e, também, não governamentais, e que envolve diretamente todos os entes União, os...
-
Acordao Nº 117987 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO ESPECÍFICA EM FAVOR DE ADOLESCENTE. SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. DESPROVIMENTO. 1) O acolhimento de menor em situação de vulnerabilidade é legalmente garantido e o atendimento desse direito decorre de uma política articulada de ações governamentais e, também, não governamentais, e que envolve diretamente todos os entes União, os...
-
O DEPOIMENTO ESPECIAL EM CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL
O objetivo do trabalho é investigar o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas, ou testemunhas, de violência, à luz da Lei nº 13.431/2017. A problemática do trabalho reside em analisar a figura do depoimento como meio de prova, sob o prisma histórico e evolutivo do instituto, abordando as vantagens e desvantagens de sua aplicação no processo penal, particularmente, na resolução de...
... Ex-membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e pertence ao Conselho ... Oitiva. Criança. Adolescente. Violência sexual ... ABSTRACT ... implementar melhorias na qualidade do atendimento e identificação de casos de vitimização que ... -
Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de santo antônio de jesus
... – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - e ao Prefeito do Município de ... ção do Plano Municipal de Atendimento Socioeducaivo, observando a necessidade de ... 069/90), definiu em seu artigo 86 que a política de atendimento dos direitos da criança e do ...
-
Acordao N° 1670676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível. Constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Distrito federal. Estudante de escola pública que convive com necessidades especiais. Atendimento especial. Monitor escolar exclusivo. Ausência de previsão legal. Garantia de monitor na modalidade coletiva. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. A presente hipótese consiste em analisar se é legítima a pretensão, ora...
... APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. DISTRITO ... NECESSIDADES ESPECIAIS. ATENDIMENTO ESPECIAL. MONITORESCOLAR EXCLUSIVO ... AUSÊNCIA ... recursos para a efetivação de política pública educacional, de fato, não é razoável ... -
aviso de CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2021
... do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, através da Comissão ... específicas sejam voltadas a política de atendimento à criança e ao adolescente. O ...
-
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO AMAZONAS – (112173)
... deliberativo da política de proteção da criança e adolescente, de caráter ... permanente, ... à Secretaria de Estado com atuação na política de atendimento à ... Criança e ao adolescente. O Conselho Estadual dos Direitos da ...
-
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO AMAZONAS – CEDCA/AM. (138155)
... deliberativo da política de proteção da criança e adolescente, de caráter ... permanente, ... à Secretaria de Estado com atuação na política de atendimento à ... Criança e ao adolescente. O Conselho Estadual dos Direitos da ...
-
Das penas
... ógico, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso ... ão da habilitação decorre de opção política do Estado, cifrada na soberania popular. O fato ... ção do delito, a aquiescência da adolescente" ou mesmo o fato de a vítima já ter mantido rela\xC3" ... h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher ...
-
A Proteção Jurídica da Criança e do Adolescente: Caminhos para Erradicação do Trabalho Infantil
... Em termos de política pública brasileira, a acepção da expressão “trabalho infantil” ... 4º da Lei n. 8.069/90 15 , significando a primazia no atendimento às necessidades de crianças e adolescentes, em detrimento de qualquer ...
-
Acordao N° 1649559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
Apelação cível. Remessa necessária. Ação popular. Direito urbanístico. Direito administrativo. Estatuto da criança e do adolescente. Instalação de unidade de semiliberdade no núcleo bandeirante. Julgamento conjunto. Risco de decisões contraditórias. Preliminar de carência da ação rejeitada. Sistema nacional de atendimento socioeducativo - sinase. Lei nº 12. 594/12. Política de desenvolvimento...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE ... SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO ... SOCIOEDUCATIVO – SINASE. LEI Nº 12.594/12. POLÍTICA" DE DESENVOLVIMENTO ... URBANO. LEI DE USO E OCUPA\xC3" ... -
As Políticas Públicas de Erradicação do Trabalho Infantil na Argentina e no Brasil
A proteção da criança e do adolescente não representa uma tarefa ... , o que prejudica qualquer política pública que tenha como base a estatística para ... O atendimento aos beneficiários também cresceu de 3,6 ...
-
Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotoria regional de jequi�
... decorrente de negligência no atendimento, noticiado anonimamente através do Disque 100, ... da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); artigo 26, I, 27, I, II, IV e ... 069/90), definiu em seu artigo 86 que a política de atendimento dos direitos da criança e do ...
-
Dos crimes contra a administração pública
... doméstica e familiar contra a mulher, criança", adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com defici\xC3" ... de R$ 100,00 [cem reais] para prestar atendimento à pessoa acobertada pelo referido sistema. Daí ... ão ou mesmo indireto via violação da "Política Nacional". "Compete à Justiça Estadual ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011560-02.2021.8.19.0000 (Criminal), 17-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. REPASSE DE VERBAS ÀS INSTITUIÇÕES CADASTRADAS NO CMDCA. PREVENÇÃO DE CONTÁGIO DE COVID-19. PRIORIDADE ABSOLUTA. PROTEÇÃO INTEGRAL ARTIGOS 227 DA CRFB E 4º, DO ECA. DEMORA EXCESSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PRAZO ASSINALADO E VALOR DA MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AOS INTERESSES...
... , o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ... (CMDCA) deliberou, por meio ... mil reais) do Fundo Municipal para Atendimento ... dos Direitos da Criança e do Adolescente ... , inclusive quanto à implementação de política pública ... A decisão objeto do presente ... -
Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... Primeiro, trazemos a ideia de política pública. Para isso, Latour (2004), em uma visão ... : Estatuto do Índio (1973), Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), Estatuto do Idoso ... , o abandono em instituições de atendimento e a retenção de cartões magnéticos: ...
-
A política nacional de humanização
... , por isso, primar pela qualidade do atendimento ... O debate é importante, também, porque ... O caso é de uma criança com um quadro crônico não está tomando a ... estadual do Programa de Saúde do Adolescente e presidente do Conselho Municipal de Direitos da ...
-
Acórdão nº 1.0056.15.015251-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CRITÉRIOS PARA PREENCHIMENTO DE CARGO PÚBLICO - RELAÇÃO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE COM A FUNÇÃO A SER EXERCIDA - NECESSIDADE - CANDIDATURA E ESCOLHA DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL - REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE LEI MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.069/90 (ECA) - REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOLÓGICO/PSICOTÉCNICO - EXISTENCIA DE LEI EM SENTIDO MATERIAL - EDIÇÃO
-
Capacidade e direitos dos filhos menores
... diferentes – como são, por exemplo, a criança de 4 anos e o adolescente de 14 anos –, de ... a situações patrimoniais, essa política ainda poderia ser aceitável porque se trata, ... ério da Saúde, que registra casos de atendimento de diferentes ocorrências médicas desde 2011 ...