política criminal no brasil
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... entre os 500 Advogados mais admirados do Brasil pela Revista Análise Advocacia. Reconhecida na ... ões de consumo, consubstancia-se em uma política de boas práticas para o fim de implemento de ... representantes legais, também na esfera criminal ... 39. Artigo 6º, inciso I, da Lei ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001408-43.2021.8.19.0080 (Fazendária), 01-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0001408-43.2021.8.19.0080 Comarca de Italva Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: YGOR FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO
... Segunda Turma Recursal Criminal ... Processo : 0001408-43.2021.8.19.0080 ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... : “No novo contexto determinado pela política de intervenção do Estado na economia, o ... Varig pela Varig Logística e pela Volo do Brasil que, em arrematação pública efetuada em sede ... prejuízo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os mesmos administradores, pela ...
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Direito Constitucional
... , o âmbito de poder de deliberação política das maiorias democráticas é amplo e quase que ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada (A) ... ) O Deputado que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado perderá o ...
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Acórdãos nº 3000010-50.2013.8.26.0450 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
... ário analisar a conveniência e a adequação da política criminal do seu tratamento, matéria reservada ao Poder ... Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de acesso ao duplo ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... ção Nacional dos Promotores do Júri do Brasil) ... Sumário: 1. A Convenção das Nações ... “espaço de fluxos” global, livre da política, como assevera Zygmunt Bauman, sente o ... criminalidade e efetivação da justiça criminal, deve-se aos problemas enfrentados pelos Estados ...
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Acórdãos nº 0008038-03.2012.8.26.0318 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
... ário analisar a conveniência e a adequação da política criminal do seu tratamento, matéria reservada ao Poder ... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de acesso ao duplo grau ...
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Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil pré abolição da escravatura à herança do colonialismo na identificação negética compulsória no pacote anticrime
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, o presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o arcabouç
... ção brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o arcabouço legislativo desde ... ção na coletividade humana através da adoção da política criminal que permaneceu como ponto central no século XX, demonstrada através da ... -
Processo nº 0005339-42.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Marzo de 2017
... fere do artigo 5º, LXI, da Carta Política". Logo, a pri- ... são cautelar decretada pelo Estado-juiz,\xC2" ... camente, que a situação das unidades prisionais no ... Brasil é calamitosa, mas não traz um suporte proba- ...
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Capítulo 23: Uma introdução à história social e política do processo
... 34, 2004), O Oráculo de Delfos - Conselho de Estado e direito no Brasil-Império (S. Paulo, Saraiva, 2010), O Supremo Tribunal de Justiça do ... 22 BINDER, A. Perspectivas sobre a reforma do processo criminal na América Latina ... São Paulo: Paper, 1993 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000906-82.2019.8.19.0013 (Criminal), 30-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000906-82.2019.8.19.0013 Recorrente: Johnatan Vieira de Souza Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Johnatan Vieira de Souza, por meio da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000143-95.2018.8.19.0052 (Criminal), 01-03-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000143-95.2018.8.19.0001 Recorrente: Moisés Araújo Linhares Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Moisés Araújo Linhares, por meio da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000791-67.2020.8.19.0032 (Criminal), 26-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000791-67.2020.8.19.0032 Recorrente: Joyce de Souza Martins Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Joyce de Souza Martins, por meio da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000971-83.2020.8.19.0032 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000971-83.2020.8.19.0032 Recorrente: Evenilson Lúcio dos Santos Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Evenilson Lúcio dos Santos, por meio da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000710-21.2020.8.19.0032 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000710-21.2020.8.19.0032 Recorrente: José Paulo Cavoli da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por José Paulo Cavoli da Silva, por meio da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001137-87.2018.8.19.0064 (Criminal), 04-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0001137-87.2018.8.19.0064 Recorrente: Marcelo Augusto da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Marcelo Augusto da Silva, por meio da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000739-38.2020.8.19.0043 (Criminal), 19-12-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000739-38.2020.8.19.0043 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Lucas Rodrigues de Mello Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 61/67) interposta pelo Ministério Público contra...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000741-08.2020.8.19.0043 (Criminal), 19-12-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000741-08.2020.8.19.0043 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Gabriel Cezar Dolores Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 59/65) interposta pelo Ministério Público contra Decisão (f
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001641-88.2020.8.19.0043 (Criminal), 21-11-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0001641-88.2020.8.19.0043 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Marcelo Vieira da Rocha Filho Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 70/76) interposta pelo Ministério Público contra...
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O STF e as políticas criminal, penitenciária e de segurança pública: um duplo ponto cego nas agendas de pesquisa?
A partir de um levantamento bibliográfico sobre a relação do STF com políticas criminais, penitenciárias e de segurança pública, este artigo objetiva mapear temas, formas de intervenção da corte, principais teorias e teses, indicando caminhos possíveis para o avanço da agenda de pesquisa nessa área.
... Palavras-chave : STF ... Política criminal. Política penitenciária ... Política de segurança pública ... Introdução A mudança nos padrões de criminalidade urbana no Brasil, a partir dos anos 1980, com o aumento no número de mortes violentas e a ... -
Fake news, eleições e comportamento
O presente artigo trata das fake news em contexto eleitoral, sob uma pers- pectiva comportamental. Para tanto, discutem-se as relações entre fake news e de- mocracia, os fatores comportamentais e estruturais que explicam a disseminação de notícias falsas na internet e também as estratégias para seu adequado enfrentamento. Por fim, analisam-se as medidas adotadas contra as notícias falsas na...
... Católica de Brasília, Brasília – DF, Brasil ... Renata Ribeiro Baptista** Fundação ... opiniões sobre qual deveria ser [a] política [a ser adotada]”; já o entendimento ... , a presença de órgãos de persecução criminal e proteção da soberania nacional. São ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... supracitados, tem-se, ainda, no âmbito da responsabilidade criminal" do fornecedor, ao menos, 4 (quatro) tipos penais relacionados à informaç\xC3" ... Nele, defendeu-se a construção de política pública permanente que pudesse reconhecer e defender a existência da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000556-33.2021.8.19.0043 (Criminal), 20-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0000556-33.2021.8.19.0043 Comarca de Piraí Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOÃO VITOR DOS SANTOS OLIVEIRA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000313-07.2023.8.19.0080 (Criminal), 18-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0000313-07.2023.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Pablo Alves Freitas Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - DECISÃO QUE REJEITOU PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002793-40.2022.8.19.0064 (Criminal), 18-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0002793-40.2022.8.19.0064 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Bruno Jordan Rodrigues de Souza Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MP - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - INCONSTITUCIONALIDADE