política criminal no brasil
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Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... A Segunda Turma Recursal Criminal do Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e ... se defenda, no âmbito da filosofia política e da teoria constitucional anglo-americana, um ... parlamentar no direito comparado e no Brasil ... Afora os limites da liberdade de ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0424541-05.2015.8.19.0001 (Criminal), 20-06-2017
EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11343/2006). PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA E APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA EM VIRTUDE DA MAIORIDADE ALCANÇADA. RECURSO MINISTERIAL.
... Constitucional nº 65/2010, que incluiu o ... jovem na política de prioridade absoluta ... abrangida pelo artigo 227 da Constituição do ... Brasil, algumas breves considerações devem ... ser feitas ... 17. Embora ... -
Direito Constitucional
... reflete a Constituição como decisão política fundamental do soberano, o que configura o ... (A) Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros princípios, pela ... Após o transcurso do processo criminal, Xisto foi absolvido por ausência de provas. Em ...
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Elementos da análise institucional
... Brasil 2012 (CONJUR, 2012) e os números da pesquisa ... da ambição e dos objetivos da teoria política positiva ou explicativa ( positive political ... a tomar posição sobre punição criminal e a falar claramente quando decidir adotá-la) ...
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Acórdãos nº 0051387-58.2012.8.26.0576 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... ário analisar a conveniência e a adequação da política criminal do seu tratamento, matéria reservada ao Poder ... Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de acesso ao duplo ...
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Da advocacia
... ório Corporativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia, no âmbito da Justiça do ... Já quanto aos processos de natureza criminal, em homenagem ao princípio da ampla defesa, é ... à generalidade das pessoas pela Carta Política (art. 5º, XXXIV, "a"). Traduz direito público ...
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Acórdãos nº 3017454-09.2013.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... ário analisar a conveniência e a adequação da política criminal do seu tratamento, matéria reservada ao Poder ... Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de acesso ao duplo ...
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A reforma política: seu tempo e razões
... ários, sejam na área econômica e financeira, sejam nas áreas criminal, internacional, jurídica, educacional, de saúde. E, muitas vezes, ... O denominado “custo Brasil"” econômico-financeiro, ao lado do “custo Brasil” burocrático-pol\xC3" ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... PENAIS EM CURSO NO BRASIL E NOS EUA. DUPLA TIPICIDADE ... CONFIGURADA ... EUA sejam decorrentes de perseguição política ou étnica ... Ressaltou a identidade dos fatos ... Na sequência, o Juízo 1ª Vara Federal Criminal de Vitória respondeu ... a ofício deste ...
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Exercícios prácticos
... , imigrou para a República Federativa do Brasil em 2000 e, desde então, com aquiescência das ... , não se enquadravam nas diretrizes da política nacional de migração. Quanto a Cláudia, ... suspensos enquanto a condenação criminal transitada em julgado produziu efeitos, nos ...
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Da improbidade e suas congêneres
... contra a segurança nacional e a ordem política e social seriam espécies 15 ... Segundo a ... ício de atos político-administrativos no Brasil tem tratamento constitucional próprio e ... civil, sem prejuízo da responsabilidade criminal ... Os titulares de iniciativa eram o ...
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O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... legais (Alemanha, Estados Unidos e Brasil) com o objetivo de identificar os limites da ... não existirá e a livre participação política não florescerá onde a liberdade de expressão ... Hitler necessitava de uma política criminal que tratasse da importância de conceitos como ... -
Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... de processos criminais reunidos no Brasil sob a denominação genérica de Operação Lava ... , o subsistema de responsabilização criminal pela prática em tese de crimes de mercado e ... autoritário e sua derradeira atuação política será marcada pela redação do texto do primeiro ...
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Decisão monocrática Nº 38043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores” (grifei). ... De sua ... enfrentamento da Pandemia da Covid-19 no Brasil e, em especial, no agravamento da crise ... para avaliá-los, segundo as óticas política e jurídica, respectivamente. ... Bem ...
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Acórdãos nº 0008116-56.2012.8.26.0363 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
... ário analisar a conveniência e a adequação da política criminal do seu tratamento, matéria reservada ao Poder ... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de acesso ao duplo grau ...
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Conceito de investigação criminal
... 75), possibilitando o nascimento de novas ciências: Economia Política, Estatística, Medicina, Botânica, Zoologia. Através da instituição ... Na criminalidade de pouca ofensividade, no Brasil (Crimes de menor potencial ofensivo, da Lei 9.099/1995 e Lei 10.259/2001), ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... e sociedade, autoridade e liberdade, política e economia, direito e moral, entre outras, ... codes, the device of legal fictions, the criminal system, the jury itself; he also defended (to no ... São Paulo: Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2010, p. 39-40. Comenta: “A tendência moderna ...
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A prática do novo júri
... e pela conveniência da instrução criminal ... Excelentíssima Senhora Doutora Juíza da ... , como se a justiça fosse servidora da política, ou pior, da demagogia ... 415 “ A ... No Brasil, a instituição do tribunal do júri remonta a ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... , vinculadas aos planos, com a política econômica e financeira do Governo Federal ... Brasil S.A. da parte já realizada do capital social, e ... competente, a responsabilidade criminal de administradores, servidores ou quaisquer ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024785-90.2020.8.19.0205 (Cível), 27-09-2022
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO FIRMADO ENTRE A EMPRESA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E O AUTOR, NA QUALIDADE DE MOTORISTA PARCEIRO. DESATIVAÇÃO DA CONTA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NA PLATAFORMA CUMULADA COM PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA
... Apelado: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ... Relator Desembargador MURILO ... possuir apontamento criminal, vez que tal fato caracteriza ... descumprimento da Política de Desativação, como é ... possível inferir ... -
Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... CNPM Conselho Nacional de Política Mineral ... CNPq Conselho Nacional de ... Recursos Minerais/ Serviço Geológico do Brasil ... CSN Companhia Siderúrgica Nacional ... CVRD ... by im-posing standards backed by criminal sanctions. Thus, the Health and Safety Executive ... -
A compensação de danos: entre a responsabilidade civil e a criminal
... Infelizmente, o confinamento é próprio da cultura legal do Brasil. O estudo das duas disciplinas ocorra sem qualquer contato durante o curso ... Esta possibilidade, sob uma perspectiva política, fortalece a vítima, aproveitando ao seu interesse no resultado do ...
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Corpos femininos sob controle a criminalização do aborto no Brasil
O objetivo deste artigo é fazer uma análise criminológica do controle social do corpo das mulheres no Brasil, relativamente à criminalização do aborto. O atual contexto jurídico e sociopolítico nega às mulheres o direito de decidirem sobre seu próprio corpo e sua própria vida, o que as coloca em constante risco de morte e de danos à sua integridade física. A partir da exposição dessa situação, a...
... e a construção do lugar da mulher no sistema de justiça criminal. Num segundo momento do texto, passa-se à relação do controle social em ... qualidades, bem como o acesso a certos papéis e esferas (da Política, da Economia e da Justiça, por exemplo), são percebidos como ... -
Método da investigação criminal
... , porém está presente na área de marketing , ciência política, sociologia, recursos humanos, desenvolvimento organizacional etc., ... É o caso da polícia judiciária no Brasil e em diversos países estrangeiros ... O modelo pragmático de Dutra é ...
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Decisões Monocráticas nº 8242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... , de responsabilidade ( ... ) entrou na política" por negócio ( ... ) e lamento informar à populaç\xC3" ... ão para o Estado de Goiás e para todo o Brasil ... Esse pateta bilionário, inútil, Senador ... pelo eventual receio de um processo criminal e um parlamentar livre para expor, mesmo de forma ...