política criminal no brasil
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000808-85.2022.8.19.0080 (Criminal), 28-04-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro? Conselho Recursal dos Juizados Especiais? Segunda Turma Recursal Criminal? ? ? Processo nº 0000808-85.2022.8.19.0080 Comarca de Italva ?? Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal? Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO? Apelado: YASMIN BARBOZA DA SILVA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI? ?
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Acórdão nº 0016862-75.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Febrero de 2019
... possua força de lei, é resultado de convênio firmado entre o Brasil e a Organização das ... Nações Unidas (ONU), por intermédio da ... que informam os diversos programas da política de trabalho do País. É ferramenta ... fundamental para as estatísticas ...
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As drogas, os inimigos e a necropolítica
... na legislação que prevê a política criminal sobre drogas, ao passo que o art. 28, § ... política pública sobre drogas vigente no Brasil e na maioria dos países é de cunho ...
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Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro
... Rio de Janeiro, Brasil ... Daniel Achutti ... IBGEN Business ... se identifica como crítica da economia política do castigo ... Em paralelo à crítica da pena e da ... Na esfera político-criminal , a reinvenção do cárcere como ...
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Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... Brasil ... Fausto Santos de Morais ² ... ão, seja no campo cível, seja no campo criminal, a partir da chamada fundamentação analítica, ... judicial e a Judicialização da política. Um exame distinto e mais aprofundado pode ser ... -
Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos
A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...
... ólica de Campinas, Campinas, São Paulo, Brasil. E-mail: lucas.laurentiis@puc-campinas.edu.br ... que, para essa teoria, a verdade política deve ser determinada pelos cidadãos que ... da Califórnia a Lei do Sindicalismo Criminal, que criou o crime de sindicalismo criminoso. Tal ... -
Organização do estado brasileiro
... que compõem a República Federativa do Brasil. 1 Trataremos, dentre outros temas, do conceito ... , apresentar alguma descentralização (política ou meramente administrativa), porém sempre ... 10.15 RESPONSABILIDADE CRIMINAL E POLÍTICA DO PREFEITO ... O artigo 29, inciso ...
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Acórdãos nº 0001474-37.2014.8.26.0609 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... analisar a conveniência e a adequação da política criminal do seu tratamento, matéria reservada ao ... Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de acesso ao duplo ...
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Decisão monocrática Nº 635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2023
... fins estatísticos de planejamento da política de segurança pública ... Um dado ... ífica e funcional aos peritos criminais no Brasil. Além disso, a Corte observa a existência de ... , a fim de garantir que a perícia criminal federal e as perícias criminais dos estados e do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000905-34.2021.8.19.9000 (Criminal), 04-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n.º 0000905-34.2021.8.19.9000 Impetrante: Advogado Dr. Daniel Sanchez Borges Paciente: Lucas Moura Lopes Autoridade Coatora: Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O
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Processo nº 0060154-86.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2017
... Brasil, que: “5. Toda pessoa presa, detida ou retida ... infere do artigo 5º, LXI, da Carta Política. ... 15. Logo, a prisão cautelar decretada pelo Estado- ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0107844-40.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-12-2019
Processo Nº 0107844-40.2019.8.19.0001 Recorrente: DETRAN/RJ Recorrido: Emerson Rufino de Souza LEI SECA. FATO OCORRIDO EM 2012. INVIÁVEL QUESTIONMANETO ACERCA DA VALIDADE OU NÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO EM QUESTÃO, PORQUANTO DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS DESDE A NOTIFICAÇÃO EM FLAGRANTE DO CONDUTOR ACERCA DA LAVRATURA DO REFERIDO AUTO. TESE AUTORAL BASEADA NA SUPOSTA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0126061-68.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-09-2019
Processo Nº 0126061-68.2018.8.19.0001 Recorrente: Luiz Andre Silva de Carvalho Recorrido: DETRAN/RJ CASSAÇÃO DE CNH. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ATUOU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. V O T O Trata-se de ação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0255974-69.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2020
Processo nº 0255974-69.2019.8.19.0001 Recorrente: DETRAN/RJ Recorrido: Sérgio Henrique Baptista DETRAN - AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO, DE MODO A ASSEGURAR A AMPLA DEFESA, BASTANDO PARA TANTO A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO POSTAL PARA O ENDEREÇO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001536-29.2022.8.19.0080 (Criminal), 30-01-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva. Apelação nº: 0001536-29.2022.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Marcelo Ramos Silva Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo APELAÇÃO CRIMINAL -
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007990-86.2023.8.19.0210 (Criminal), 30-01-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL X Juizado Especial Criminal da Regional da Leopoldina da Comarca Capital. Apelação nº: 0007990-86.2023.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Linfranklin Carlos Lira da Silva Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000985-75.2022.8.19.0039 (Criminal), 30-01-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paracambi. Apelação nº: 0000985-75.2022.8.19.0039 Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Marlon Rocha Cunha Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo APELAÇÃO...
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Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... face da decisão do juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que decretou a busca e ... desenho normativo idealizado pela Carta Política de 1988 para o processo e julgamento, pela ... de direitos humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000467-94.2022.8.19.0036 (Criminal), 14-06-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓD. PENAL NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO ALEGANDO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PARA JULGAR O FEITO, ANTE A NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006 NO CASO, ADUZINDO NÃO SE TRATAR DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, REQUERENDO O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA E A REMESSA DOS AUTOS PARA UMA VARA...
... pacificação social, inserto no contexto da política" criminal da ... Lei nº 11.340/2006. Incidência dos princípios da adequa\xC3" ... interpretação da lei federal em todo o Brasil, converge-se ... com o posicionamento da Corte Superior, para manter a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003128-17.2021.8.19.0057 (Criminal), 04-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0003128-17.2021.8.19.0057 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE SAPUCAIA APELANTE: PAULO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: JUIZ DE DIREITO MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO PAULO HENRIQUE DA SILVA...
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Ética profissional
... suas operações, iniciando atividades no Brasil. Preocupados em adaptar seus procedimentos ... da culpa do acusado ao assumir defesa criminal ... (C) podem funcionar, no mesmo processo, ... ídicas, também iniciou participação política na defesa de temas essenciais à cidadania. Por ...
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Ordem social
... úde; • participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento ... de pedido de registro do medicamento no Brasil" (salvo no caso de medicamentos órfãos para doen\xC3" ... que determina a realização de plantão criminal pelo escritório de prática jurídica gratuita ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil; Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da ... : no Estado de São Paulo, a competência criminal para Tribunais Judiciários Superiores é ... direito público subjetivo de natureza política ... Essa prisão se efetiva antes da ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... , os códigos de ética e de conduta, política de advertências, os canais de denúncia, ... (6) BRASIL. Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015 ... E, no caso, de acordo com a ação criminal, o ato ilícito foi culposo (não intencional), e ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... se deve conceber como um instrumento de política social e econômica, em que as definições ... a mesma vive ainda sem regulamentação no Brasil. Enquanto aplicações da AI aumentam a cada dia, ... /article/machine-bias-risk-assessments-in-criminal-sentencing. Acesso em 15 de maio de 2022 ...