politica fiscal expansiva exemplo
389 resultados para politica fiscal expansiva exemplo
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Normas Fundamentais do Processo Coletivo Laboral
... em fase de amadurecimento, essa força expansiva dos princípios se dará com ainda maior força ... ou assegurar uma situação econômica, política ou social considerada desejável, mas porque ... , da Lei da ACP, que deverá funcionar como fiscal da ordem jurídica (162) para toda e qualquer ... de demandas repetitivas decorrentes, por exemplo, práticas ilegais similares realizadas por um ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20067-47.2014.5.04.0005)
... ção de dados, rede de serviço ADSL, por exemplo (cláusula 1.1; ID 2338504 - Pág ... que não tinha contato direto com o fiscal da Oi, mas recebia algumas ordens vindas ... política da causa, na medida em que o acórdão recorrido ... , estas também com natural vocação expansiva, ... conforme reconhecer o SF no ...
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Sentença nº 1000159-17.2024.5.02.0708 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-03-2024
... ões era machista e preconceituoso, por exemplo, dizendo que poderia casar com todas as meninas ... Nelson; que ele era uma figura muito expansiva e as reuniões eram tensas por ele ser o ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1- Cinge-se a controvérsia dos ... 28 da Lei n.º 8.212/91. A contribuição fiscal (IRPF) deve ser calculada sobre o montante dos ...
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Visão autoritária
... de 1 nvel, cenrio de desgovernana fiscal, como classificado pelo ministro-relator Augusto ... voto, Nardes defendeu que houve poltica expansiva de gastos sem sustentabilidade fiscal e sem a ... vigente LRF, mas tambm ao promover, por exemplo, a abertura de crditos suplementares sem prvia ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... autor indica as bases para uma eficaz política criminal de prevenção: 1) controle razoável, ... penas contam com inumeráveis méritos, a exemplo de menor custo para o Estado; reserva dos ... ário Nacional 389 e a Lei de Execução Fiscal. 390 Pelo primeiro, a pena é considerada ... da liberdade individual em face da expansiva autoridade do Estado. Em reação à estatolatria ... -
A polêmica acerca da força vinculante dos precedentes judiciais
... contracts, settlement of property, and fiscal arrangements have been entered into and also the ... , só mediante autorização da Carta Política, que até agora não existe. STF e STJ, segundo a ... Por exemplo, na hipótese de o Supremo Tribunal Federal ... ção natural para assumir projeção expansiva, tendo em vista que “os preceitos normativos ...
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Decisão Monocrática Nº 5031502-57.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-06-2022
... "Um exemplo prtico permite compreender o raciocnio ... pugnou pela aplicao da desconsiderao expansiva da personalidade jurdica, de forma a impedir que ... de modo inidneo ou cometer fraude fiscal,ficar impedida de licitar e contratar com a Unio, ...
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Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região
... de São José dos Campos seria um exemplo para todo o ciclismo nacional. Muitos outros ... de preenchimento da Lei de Incentivo Fiscal de São José dos Campos ... A l s. 352, a 2ª ... dos direitos sociais em nossa carta política assumem clara identidade de direitos ... aos direitos fundamentais uma força expansiva integrada por normas finalistas com vocação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000562-58.2020.5.06.0311), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIGILANTE CONDUTOR. EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES. SEQUESTRO DO EMPREGADO E DA SUA FAMÍLIA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista é firme e pacífica no sentido de que, em se tratando de sequestro sofrido pelo empregado e sua família, como decorrência do exercício das...
... parte reclamada arcasse com a quota-parte fiscal e previdenciária relativa aos reclamantes ... Segundo esse norte, apura-se, por exemplo, responsabilidade de autores, co-autores e ... ordem social, como também sua força expansiva que esteriliza qualquer retrocesso social imposto ... raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que ... -
A garantia do acesso à justiça no direito internacional dos direitos humanos
O acesso à justiça é uma garantia fundamental reconhecida por tratados internacionais e por políticas desenvolvidas pela ONU. O presente artigo tem como finalidade retratar as interações entre o direito interno e o direito internacional no tocante ao acesso à justiça. Para tanto, será utilizado o método dogmático, que envolve a análise das normas relativas ao tema no cenário internacional e...
... em função de uma interpretação expansiva da proteção dos direitos humanos (KOCH; ... fundamentais, limitando apreciação política do legislador. Embora muitas vezes exagerados, os ... ções de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. 2. Toda pessoa ... Como um exemplo um tanto simplista, é possível serem ... -
A caminho de um status de não-propriedade para os animais
O common law sempre considerou os animais não humanos como propriedade, inclusive em decisões judiciais. Porém, ele deve ser encarado como um mecanismo eficaz para mudanças, visto que se relaciona com os interesses de proteção dos animais, fazendo surgir uma nova visão judicial do status destes seres. Os esforços legislativos para proteger os interesses dos animais têm sido muito ineficientes, e...
... , até mesmo em decisões judiciais, 9 a exemplo das hipóteses de indenizações decorrentes de ... , por falta de recursos ou de vontade política, a implementação das leis é deficiente. 52 Que ... tiveram impacto na doutrina de imunidade fiscal. 79 A doutrina afirma que seria contrário aos ... que a common law é flexível e expansiva); Rozell v. RozeIl, 22 ... | Revista ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 10465-35.2016.5.03.0152)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissão inexistente. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .
... Conforme narrado pelo auditor fiscal do trabalho, os profissionais foram contratados, ... exemplo da empresa Algar Tecnologia e Consultoria (Id ... política, social ou econômica (art. 1035, § 1º, do ... , estas também com natural vocação expansiva, ... conforme reconhecer o SF no ... -
A maximização dos direitos fundamentais econômicos e sociais pela via administrativa e a promoção do desenvolvimento
Analisando as tendências contemporâneas do Direito Público brasileiro em termos de direitos fundamentais econômicos e sociais, o presente artigo busca refutar a concepção segundo a qual o papel do Estado resume-se a assegurar somente condições mínimas de existência digna ao cidadão, necessárias ao exercício das liberdades, bem como a ideia de que o Poder Judiciário, mediante a concessão de prestaç
... e vindas, a depender da organização política que estiver sob exame ... O que releva ... Apenas para mencionar um exemplo emblemático, as mudanças deflagradas pela ... administrativa, da gestão fiscal, entre outros ... Essa proposta de ... Mas implica reconhecer a potencialidade expansiva do seu conteúdo, que se espraia também sobre o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000296-53.2015.5.06.0018), 20-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Comprovado que a empresa ré praticou ato ilícito, ao violar normas regulamentares que visam resguardar um ambiente de trabalho sadio, aumentando, inclusive, os riscos de acidentes, restam, também, violadas as regras contidas nos incisos VI e XXII, do art. 7º, da CF/88,
... constitucionalização de princípios, a exemplo do risco criado e do poluidor pagador, é ... trabalho indicadas no relatório de ação fiscal e considerando, ainda, que restou demonstrada a ... evitado se a empresa tivesse adotada política de respeito às normas de ordem pública que ... expansiva da teoria da responsabilidade civil" (Xisto Tiago ... -
Considerações acerca das condições de possibilidade do acesso efetivo à Justiça: obstáculos a serem transpostos e propostas tentativas para o seu enfrentamento, no âmbito dos Juizados Especiais Federais
... 2006. 21 FEIX, Virgínia. Por uma política pública nacional de acesso à Justiça ... In ... 27 Um exemplo disto é encontrado no art. 22, § 3º, do ... ativista, que resulta em uma forma mais expansiva de inter-pretar a Constituição e as leis, o que ...
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Acórdão Nº 5031502-57.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
... "Um exemplo prtico permite compreender o raciocnio ... pugnou pela aplicao da desconsiderao expansiva da personalidade jurdica, de forma a impedir que ... de modo inidneo ou cometer fraude fiscal,ficar impedida de licitar e contratar com a Unio, ...
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Sentença nº 1000683-42.2021.5.02.0086 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-06-2023
... patrimoniais às partes, a exemplo do regramento relativo à concessão da ... de inflamáveis tais como espuma expansiva e diversas caixas de isqueiros abastecidos de ... ção aos reflexos gerais de natureza política e social, qual seja, o desrespeito da instância ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL Em relação ao recolhimento das ...
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Acórdão nº 2006/0043241-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXTINÇÃO ... 1. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de ... com as regras inscritas na Carta Política, sob pena de ineficácia e de conseqüente ... , como a de nº 960, de 7/12/79, por exemplo", que suspendeu o seu pagamento; a de nº 78, de 1\xC2" ... efeitos generalizantes, com eficácia expansiva para além dos limites objetivos e subjetivos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000338-27.2014.5.06.0313), 29-01-2015
RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Comprovado que a empresa ré praticou ato ilícito, ao violar normas regulamentares que visam resguardar um ambiente de trabalho sadio, aumentando, inclusive, os riscos de acidentes, restam, também, violadas as regras contidas nos incisos VI e XXII...
... ção da conduta, além de servir de exemplo" para que os demais empregadores, requer a condena\xC3" ... Destacou que na ação fiscal empreendida pela GRTE, realizada no ... evitado se a empresa tivesse adotada política de respeito às normas de ordem pública que ... expansiva da teoria da responsabilidade civil" (Xisto Tiago ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0067959-56.2018.8.19.0000 (Cível), 17-04-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NEGATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO À SOLICITAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS, A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL, QUE TEM POR OBJETO A ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 44.498/2013. 1.Acolhimento da preliminar de ...
... 3.Sigilo fiscal e dever de fiscalização do Estado ... política, à luz da finalidade precípua da tributação ... normatização nos moldes federais, por exemplo, ... para: 1) a sujeição do pedido ao delegado ... expansiva do arbítrio do Poder Público - uma esfera de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0058799-07.2018.8.19.0000 (Cível), 16-09-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NEGATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO À SOLICITAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS, A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL, QUE TEM POR OBJETO A ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 44.498/2013. 1.Acolhimento da preliminar de ...
... 3.Sigilo fiscal e dever de fiscalização do Estado ... política, à luz da finalidade precípua da tributação ... normatização nos moldes federais, por exemplo, ... para: 1) a sujeição do pedido ao delegado ... expansiva do arbítrio do Poder Público - uma esfera de ... -
Giorgio Agamben e Simone Weil, críticos da tradição jurídica romana/Giorgio Agamben and Simone Weil, critics of the roman legal tradition.
... Politica della vita e filosofia dell'impersonale, de 2007 ... 26). Weil nos indica por meio de um exemplo de que modo essa confusão ... classes e cidades, notadamente no quesito fiscal (ESPOSITO, 2013, p. 298) ... Podemos enxergar ... Agamben, é metonÃÂmica e expansiva; sem resistência, logo ela ...
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Ministros: restritivos versus ativistas
Introdução - A orientação política do voto dos ministros nas decisões não unânimes - Restritivos versus ativistas
... discussão da relação entre direito e política" no processo de revisão judicial procuramos ir al\xC3" ... Um exemplo de voto com sentido político, no primeiro dos ... Embora defenda com afinco uma visão expansiva da atuação do tribunal, na Adin 1.618 o ... de convênio que objetivou evitar a guerra fiscal entre os estados. Os ministros Carlos Velloso, ... -
Acórdão nº 2006/0032461-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXTINÇÃO ... 1. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de ... com as regras inscritas na Carta Política, sob pena de ineficácia e de conseqüente ... , como a de nº 960, de 7/12/79, por exemplo", que suspendeu o seu pagamento; a de nº 78, de 1\xC2" ... efeitos generalizantes, com eficácia expansiva para além dos limites objetivos e subjetivos da ...