portaria 204 1997
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 22 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, constarão na Lei Orçamentária de 2009 com ... III - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como ... I - portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE DE ... Portaria/MJ nº 534/2005 e do Decreto Presidencial de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 204 de 218 ... RE 1101937 / SP ... quanto na ... -
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... ) (Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 13) ... CAPÍTULO II ... DOS ... benefícios, será definida através de portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia ... Dispensa de Rotulagem ... Art. 204. Ficam dispensados de rotulagem ou marcação: ...
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Caracterização da periculosidade por Inflamáveis
... 4 - Relação de Produtos Perigosos, da Portaria n. 204, de 20 de maio de 1997, do Ministério dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... 22 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, constarão na Lei Orçamentária de 2008 com ... III - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como ... I - portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com o propósito de fiscalização e proteção ... 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204" e 212, § 4º, da Constituição Federal e contar\xC3" ... II - portaria do Departamento de Coordenação e Governança ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4399/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. 1. A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamação. 2. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 204 da SDI. TURNOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM DOIS TURNOS ALTERNADOS. 1. A SDI desta Corte tem assentado entendimento segundo o qual "só se caracterizam os turnos ininterruptos de revezamento...
... 204 da SDI ... TURNOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM DOIS TURNOS ALTERNADOS. 1 ... PASSAGEM NA PORTARIA PARA REVISTA. O Tribunal de origem chegou à conclusão de que não restou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-439900/1997-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. 1. A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamação. 2. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 204 da SDI. TURNOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM DOIS TURNOS ALTERNADOS. 1. A SDI desta Corte tem assentado entendimento segundo o qual "só se caracterizam os turnos ininterruptos de revezamento...
... 204 da SDI ... TURNOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM DOIS TURNOS ALTERNADOS ... PASSAGEM NA PORTARIA PARA REVISTA. O Tribunal de origem chegou à conclusão de que não restou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-439900/1997-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. 1. A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamação. 2. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 204 da SDI. TURNOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM DOIS TURNOS ALTERNADOS. 1. A SDI desta Corte tem assentado entendimento segundo o qual "só se caracterizam os turnos ininterruptos de revezamento...
... 204 da SDI ... TURNOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM DOIS TURNOS ALTERNADOS ... PASSAGEM NA PORTARIA PARA REVISTA. O Tribunal de origem chegou à conclusão de que não restou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-439900/1997-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. 1. A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamação. 2. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 204 da SDI. TURNOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM DOIS TURNOS ALTERNADOS. 1. A SDI desta Corte tem assentado entendimento segundo o qual "só se caracterizam os turnos ininterruptos de revezamento...
... 204 da SDI ... TURNOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM DOIS TURNOS ALTERNADOS ... PASSAGEM NA PORTARIA PARA REVISTA. O Tribunal de origem chegou à conclusão de que não restou ... -
Acordão do Segunda Turma, 18-08-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DOAMAZONAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADOS NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PROVAS NÃO EVIDENCIADOS.AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado porex-delegado da Polícia Civil do Estado do Amazonas contra ato...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 955-35.2011.5.02.0464)
... - violação da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 ... Insurge-se a recorrente ... íquidos inflamáveis, nos termos da Portaria 204 de maio de 1997, do Ministério dos Transportes, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... 1o da Lei no 9.436, de 5 de fevereiro de 1997 ... Art. 36 O ingresso nos cargos de ... Art. 204 Fica instituída a Retribuição por Titulação ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e Gestão, mediante publicação de portaria no Diário Oficial da União, com a devida ... III - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como ... das dívidas com o setor rural, no período 1997-2000, com estimativas para 2001 e 2002, ...
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Caracterização de periculosidade
... por radiação ionizante, prevista na Portaria n. 518/2003 do MTE. Com relação à energia ... 204, de 20 de maio de 1997, do Ministério dos ...
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Caracterização de periculosidade
... por radiação ionizante, prevista na Portaria" n. 518/2003 do MTE. Com relação à energia el\xC3" ... 204, de 20 de maio de 1997, do Ministério dos ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y5a6{bottom:203.977143px;}.y431{bottom:204 ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ... Min. SEPÚLVEDA PER TENCE, DJ de 15/08/1997) “ AÇÃO DIRETA DE ...
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NR-16 - Atividades e Operações Perigosas
... (Redação alterada pela Portaria n. 1.565 de 13 outubro de 2014) ... 16.2 ... 204, de 20 de maio de 1997, do Ministério dos ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... 5º, § 3º, da IN ... STN 01/1997, isto é, semestralmente, reputo presente o fumus ... No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº ... 424/2016 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 204 de 219 ... RE 1067086 / BA ... a possibilidade de ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0081447-95.2017.8.19.0038 (Cível), 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. LEI ESTADUAL N.º 3.465/2000 JULGADA INCONSTITUCIONAL PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ADESÃO VOLUNTÁRIA AO FUNDO DE SAÚDE. PORTARIA 574/2014 QUE APENAS PREVÊ
... PORTARIA 574/2014 QUE APENAS PREVÊ ... REGRAS PARA ... (SÚMULA 204/STJ), E CORREÇÃO MONETÁRIA ... DESDE A DATA DE ... ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9494/1997, E A ... CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, ... -
NR-16 - Atividades e operações perigosas
... 931289px;}._1a{width:194.048473px;}._5{width:204 ... (Redação alterada pela Portaria n. 1.565 de 13 outubro de 2014) 16.2. O ... 204, de 20 de maio de 1997, do Ministério dos Transportes. Lacrados: ...
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Jurisdição constitucional e federação
... Rel. Min. Octávio Gallotti. DJ 1 de 6/6/1997, p. 24.866 ... 25 BRASIL. Supremo Tribunal ... 204 Exceção feita se os interesses afetados ... 403 De idêntica forma, a Portaria Circular da Secretaria Estadual da Fazenda que ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204" e 212, § 4º, da Constituição Federal e contar\xC3" ... II - portaria do Departamento de Coordenação e Governança ... 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, dependerá da justificação pelo órgão ...
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NR-16 - Atividades e Operações Perigosas
... (Redação alterada pela Portaria n. 1.565 DE 13 Outubro de 2014) ... 16.2. O ... 204, de 20 de maio de 1997, do Ministério dos ...
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Caracterização de periculosidade
... por radiação ionizante, prevista na Portaria n. 518/2003 do MTE. Com relação à energia ... 204, de 20 de maio de 1997, do Ministério dos ...