portaria 47 1998
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 45, § 3°, e Lei n° 154/47, art. 1°) ... § 1° A partir da abertura da ... e de quinze por cento, ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor; ... II - ... á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ...
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Acórdãos nº 0007468-03.2018.8.04.0000 de Tribunal Pleno
0007468-03.2018.8.04.0000 - Processo Administrativo - Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EC Nº 47/05 – PROVENTOS INTEGRAIS – GARANTIA DE INTEGRALIDADE E PARIDADE. I. A aposentadoria voluntária com proventos integrais, nos termos do art. 3º da EC nº 47/05 e art. 21-A da LC nº 30/01 para servidores que ingressaram no serviço público...
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Legislação Complementar
... Trabalho em sus 86ª reunião, celebrada em 1998; ... RECORDANDO que algumas das piores formas ... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... Art. 47. O descumprimento das disposições legais e ...
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Acórdão Nº 637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS - FPE. ARTIGO 159, I, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALORES RECOLHIDOS PARA PIN E PROTERRA. INGRESSO DOS VALORES NOS COFRES DA UNIÃO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO FPE. IMPOSSIBILIDADE. COMPARATIVO DOS DADOS DO BALANÇO GERAL DA UNIÃO – BGU COM AS PORTARIAS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. INVIABILIDADE. DEDUÇÃO DE 5,6% PARA O FUNDO SOCIAL
... confundir, de 1995 a 1998, os valores de receita bruta ... escriturados no ... ACO 637 / ES ... industrializados, 47%, na seguinte forma: ... a) vinte e um inteiros e ... República, a Portaria reflete o arrecadado de 21 de dezembro de um ... -
Imobiliário
... 47 da Lei n. 9.636/1998, com a redação dada pela ... no artigo 3º, § 3º, inciso I, da Portaria SPU n. 8 de 2001, e artigo 18 da Instrução ...
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PORTARIA Nº 59, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
... , além daqueles estabelecidos no RGCP: Portaria Denatran nº 47, de 1998, ou substitutiva Estabelece os procedimentos à concessão do ...
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nº 2005.38.03.001432-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Diciembre de 2007
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SERVIDOR - REAJUSTE DE 28,86% - DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PERCENTUAIS - TRANSAÇÃO FIRMADA DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES, SEM PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTS. 22, 23 E 24, §§ 3º E 4º DA LEI Nº 8.906/94 - INAPLICABILIDADE DO ART. 26, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LIMITAÇÃO DO REAJUSTE A JULHO/98 - APELAÇÃO...
... ateve para o fato de que deve aplicar a Portaria MARE nº 2.179 de 28/07/1998 (vide fls ... 47) ... "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... -
Direito Ambiental
... 70, § 1º, da Lei 9.605/1998 relaciona igualmente os agentes da Capitania dos ... (C) a multa aplicada é prevista em portaria do IBAMA. (D) a admissibilidade de recurso ... C: correta. Nos termos do art. 47, III e § 1º, da Lei 12.305/2010. D: ...
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... 47 Estes mesmos fatores ... 45 ROSE-ACKERMAN, ... Massachusetts: Kluwer, 1998, p. 124 ... 47 TANZI, Vito. “Corruption ... 60 da Constituição, como uma simples portaria, resolução, ato normativo etc., poderia ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 50, n. 2, pp. 595-610, abr./jun. 1998, p. 595 ... 4. ZANOBINI, Guido. Corso di ... ) que culminaram nas Revoluções Francesa 47 e Americana. 48 1.2.3 O contrato social, de ... Conselho Nacional de Educação. Portaria nº 1.351, de 17 de dezembro de ... 2018 ...
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Teoria Geral do Direito
... Caio Mário 47" não admite que a jurisprudência seja fonte jur\xC3" ... “um decreto pode fazer as vezes de uma portaria, mas a recíproca não é verdadeira, uma lei ... Ocorre que a Lei Complementar n. 95/1998" , ao estabelecer normas para a elaboração, reda\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010473-31.2019.8.19.0210 (Cível), 05-12-2019
Processo nº 0010473-31.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Apelada: KARINE CHAVES DA SILVA LEITE Relatório Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da decisão de fls. 11/16, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/06, determinando o arquivamento do feito, em razão da atipicidade da conduta da apelada,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000089-09.2019.8.19.0210 (Criminal), 02-03-2020
Processo nº 0000089-09.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Apelado: LEONARDO DE ALMEIDA PINHEIRO Relatório Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da decisão de fls. 34/39, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/06, determinando o arquivamento do feito, em razão da atipicidade da conduta do apelado,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... pela Secretaria de Orçamento Federal, mediante publicação de portaria no Diário Oficial da União, com a devida justificativa, para atender às ... DA UNIÃO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ... Art. 47. O Poder Executivo, por intermédio do órgão central do Sistema de ...
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ANEXO I
... do Ato Data de Publicação (DOU) 1973 Portaria Departamento Administrativo do Serviço Público ... ); Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) 47 11/04/1994 1994 Portaria Interministerial ... Nacional de Política Fazendária 133 02/01/1998 1997 Instrução Normativa SRF 9 23/01/1997 ...
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Portaria nº 383, de 17 de setembro de 2021
... , além daqueles estabelecidos no RGCP: Portaria Denatran nº 47, de 1998, ou substitutiva Estabelece os procedimentos à concessão do ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... 648438px;}.h1e{height:46.439453px;}.hd{height:47 ... de contas das eleições de 1994, 1998 e 2002 (Financiamento eleitoral de ... T ribunal Superior Eleitoral ” (Portaria nº 557/TSE, de 22.10.2012 – grifei). A ...
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Direito adquirido à aposentadoria do servidor público
... , a saber: • Até 16 de dezembro de 1998, data de publicação da EC 20/1998 : regras de ... 47/2005 ... EBOOK REGIME PREVIDENCIARIO DO ... Esse entendimento é corroborado pela Portaria 450, de 3 de abril de 2020, do INSS, que ...
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Relação das infrações
... artigo 141, desde que entrou em vigor, em 1998. Apesar de não constar a menção à ACC no ... o Presidente do DENATRAN publicou Portaria nº 28/99 do DENATRAN, que tratou a matéria da ... A citada Lei menciona em seu art. 47 da seguinte forma: ... ( ... ) Em todas as áreas ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 798, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2004. Aprova o Ato que Renova a Permissão Outorgada a Radio Piratininga de São Jose Dos Campos Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de São Jose Dos Campos, Estado de São Paulo.
... º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 47, de 23 de janeiro de 1998, que renova por ...
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Por que uma Teo Para Itaipu? A Quebra da Regra de Ouro da Neutralidade no MRE
... 20 do Decreto nº 2.655/1998, o Mecanismo de Realocação de Energia (MRE), ... será deϐinida anualmente por meio de portaria interministerial dos Ministros de Estado da ... 47. Pelo exposto, a Procuradoria modiϐica o ...
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Da advocacia
... Min. ANSELMO SANTIAGO, publ. DJ 22.06.1998, p. 177) ... "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO ... diretamente pelos procuradores, usada na Portaria n.005/2008, até ulterior manifestação do ... DJ 16.07.2003, p. 47, S1) ... "HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RENÚNCIA DO ...
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Revisão de benefícios do RGPS
... Contribuição ... Portaria 22/2003 ... Sal. Contr ... Corrigido ... R$ 333,06 21 mar/96 R$ 333,06 2,172182 R$ 723,47 ... 2,219544 R$ 739,24 2,187605 R$ 728,60 ... Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJU 11-11-1998) ... “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Direito individual do trabalho
... 9.615/1998, a conhecida Lei Pelé, a relação de trabalho ... Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista 47 ... 6257.3 - Perguntas e Respostas sobre a ... A última delas, a Portaria n. 945/15-MTb, define que a folga semanal deverá ...