portaria 739 2007
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Os benefícios previdenciários por incapacidade laboral no meio ambiente de trabalho: a (des)necessidade da perícia médica no momento de sua verificação
... 739, de 7 de julho de 2016, e pela Medida Provisória ... Portaria Interministerial n. 2.998/2001. As doenças ou ... , assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Brasília, 2009 ... 43. André Luiz Moro ...
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Falha de governo e tributação da folha de pagamento
... 12 ... Portaria nº 914, de 13 de janeiro de 2020 ... fALHA ... julho de 2007 ... Objetiva simplificar o recolhimento dos ...
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Acórdão, Processo nº 5005573-35.2020.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... , essa unificação está clara na Lei 11.457/2007 e em atos normativos da administração ... Nesse sentido, lembro a Portaria nº 03/2002, da Secretaria de Inspeção do ... 957-RS, firmou a seguinte Tese no Tema nº 739: “O salário-maternidade possui natureza ...
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Defensoria Pública do Estado - Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado
... Defensor/a Público/a do Estado 14-05-2007 1099 3 anos e 4 dias 5024 13 anos,9 meses e 9 ... Defensor/a Público/a do Estado 14-05-2007 739 2 anos e 9 dias 5024 13 anos,9 meses e 9 dias ... ADMINISTRAÇÃO ... Portaria do Coordenador Auxiliar de Administração, ...
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Acórdão, Processo nº 5000187-27.2021.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-09-2022
... 3.298/99, Decreto n. 6.214/07 e Portaria Interministerial MPAS/MS n. 2.998/01 (PEDIDO DE ... de Uniformização, data da decisão 17/12/2007, DJU 17.03.2008, Juíza Federal Maria Divina ... ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão ...
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Precedentes Administrativos da Secretaria de inspeção do trabalho/MTE
... Referência Normativa: art. 31, § F da Portaria MTb n. 148, de 25 de janeiro de 1996. Precedente ... Após a edição da Portaria n. 739, de 29 de agosto de 1997, descabe autuação por ... 11.603/2007. (Alterado pelo Ato Declaratório n. 12, de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 992-48.2013.5.02.0252) 05-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO CONTRATUAL. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não...
... TRAJETO INTERNO ... ENTRE A PORTARIA E LOCAL DE TRABALHO ... SÚMULA 429 DO TST. O ... 737/739 ... ... 2007. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO ... -
Ferramenta didática ou guia curricular? Percepção de professores sobre o processo de escolha dos livros didáticos de Sociologia em escolas do Ceará
Este artigo objetiva compreender as percepções dos professores de Sociologia quanto à escolha e uso dos livros didáticos em seis escolas públicas da rede estadual do Ceará. Parte-se da hipótese de que o livro didático é utilizado como referência pelos professores para a construção do plano de curso e não como ferramenta auxiliar da prática pedagógica, tornando-se guia curricular de Sociologia no...
... o Ministério da Educação, através da portaria normativa nº 7 de abril de 2007, institui normas ... ,14% SOCIOLOGIA PARA JOVENS DO SÉCULO XXI 739 242.991 3,83% 3,43% 19.297 7.093,081 100,00% ... -
Acórdão, Processo nº 5008593-03.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... ou convenção coletiva, nos termos da Portaria nº 3296/1986, do Ministério do Trabalho: ... Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 19/11/2007 ... 4. Recurso afetado à Seção, por ser ... que incide sobre o salário maternidade (tema 739) e o 13º salário ... II - Incide ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 121-56.2010.5.04.0029) 12-12-2018
... Humanos) em 01/12/2000 e despedido em 30/06/2007, sendo então formalmente admitido pela terceira ... b) Tema 739 - Possibilidade de recusa de aplicação do art ... 191, II, da CLT, contrariedade à Portaria 3314/78 - NR 15. Traz arestos para demonstrar ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.307 do Mato Grosso do Sul, 30-10-2023
... PORTARIA/SAT 3236, 27 de outubro de 2023 ... Dispõe sobre ... 11.261/2003; a Resolução SEFAZ n. 2.093/2007, ... atualizada, Lei Complementar Federal ...
- Comissão Permanente de Avaliação Documental
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Acórdão, Processo nº 5005257-16.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... o sujeito ativo at a edio da Lei n 11.457/2007, a partir da qual a atribuio de fiscalizao e de ... , vinculada DRF de Jundia, nos termos da Portaria RFB n 2466/2010 vigente no momento da impetrao ... 230.957-RS, firmou a seguinte Tese no Tema n 739: "O salrio-maternidade possui natureza salarial e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 158300-15.2006.5.17.0014) 04-04-2018
... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - ... RECURSO DE REVISTA ... INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. HORAS IN ITINERE ... TRAJETO INTERNO. PORTARIA DA ... 739) afigura-se inservível, a teor do art. 896, "a", ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000797-90.2018.5.07.0012), 2019-01-23
... A NR-17, em seu Anexo II, aprovado pela Portaria 09, de 30/03/2007, instituiu a concessão de dois ... 739) ... Posto isto, a conclusão deste juízo é ...
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A arbitragem à luz da reforma trabalhista: um estudo sobre a introdução dessa forma de resolução de conflitos nos dissídios individuais
... (GUILHERME, 2007. p. 34) ... Já em 1923 o Brasil aderiu ao ... 245, 294, 348, 739, 783 e 846 do Codigo Commercial, e em todos os ... 28. De acordo com o art. 2 º da Portaria MF n. 15, de 16 de janeiro de 2018, o teto ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no MS 14592 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PORTARIA DE ANISTIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ... julgamento de mérito do Processo 028.456⁄2007-9, realizado em 03.12.2008, a Corte de Contas ... ças decorrentes do decisum ( ... )" (EDclREsp 739⁄RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ ...
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Acórdão Nº 0000828-59.2011.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-05-2020
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. APARELHO DE RAIO-X MÓVEL. INDEVIDO. Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0010 pela SDI1 do TST, reputa-se indevido o pagamento de adicional de periculosidade a empregado que permaneça nas áreas de uso de equipamento móvel de raio-X, sem a operação do aparelho, com base no disposto na Nota Explicativa incluída pela Portaria 595/2019 do...
... na Nota Explicativa incluída pela Portaria 595/2019 do Ministério do Trabalho, a qual não ... revista não conhecido." (RR - 134100-15.2007.5.01.0026 , Relator Ministro: José Roberto ... 739) ... A meu juízo, apenas a existência de tais ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 39600-71.2008.5.04.0661)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REDUÇÃO DAS PROMOÇÕES PREVISTAS EM NORMA COLETIVA . Prevaleceu o voto do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, Relator, nos seguintes termos (art. 165, parágrafo único, do RITST): "
... nº 0068400-23.2007.5.04.0022 RO, da lavra ... desta ... Portaria 2 ... 339/77 quanto às ... 0 ... 1, págs. 739/745 ... , ... deu parcial ... -
Acórdão, Processo nº 5000487-77.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-03-2022
... privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 4. A inclusão do auxílio ... COMPENSAÇÃO. ART. 26-A DA LEI Nº 11.457/2007. ART. 170-A DO CTN. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... 957-RS, firmou a seguinte Tese no Tema nº 739: “O salário-maternidade possui natureza ...
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Parte especial
... Portaria do Ministério da Fazenda nº 528/96, de 2 de ... Vol. II. 18 ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p.278-279 ... 336 Estudos sôbre o Processo ... Art. 739 ... A herança jacente ficará sob a guarda, a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001532-06.2016.5.07.0009), 2020-02-16
... Mai/2013, fls. 739/740 - Porto Alegre/RS ... Pois bem! ... /c item 1.7 "a" da NR 1, com redação da Portaria 06/1983"; b) AInº 017492114, fls ... II da NR 17, com redação da Portaria 09/2007 ... 11.2. Ação fiscal na empresa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000787-46.2017.5.06.0000), 11-12-2018
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERPRO. GRATIFICAÇÃO FCT/FCA/GFE. NATUREZA SALARIAL NÃO PROVISÓRIA. INCORPORAÇÃO DEVIDA. As gratificações FCT/FCA/GFE possuem caráter contraprestativo incondicionado e remuneram atividades ordinárias, gozando, portanto, de natureza salarial não provisória, e devem ser incorporadas à remuneração dos empregados do SERPRO.
... Em 01/11/2007 foi editada uma 2ª versão da Norma GP/030 ... ção de Recursos Humanos, alterado pela Portaria MEFP nº 342, de 09/05/91. 2. - FUNÇÃO ... 739/740) Do exposto, extrai-se que as gratificações ...