porte de arma fiança
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Decisão da Presidência nº 925447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2015
... 119): PENAL E PROCESSO PENAL ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... PRELIMINAR DE ... À PROIBIÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE FIANÇA E LIBERDADE PROVISÓRIA ... I - Dispositivos ...
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Militar mata vizinho ao confundi-lo com ladrão
... no cho, a vtima disse que no tinha qualquer arma " o prprio sargento afirma polcia que no viu ... , disse que, por ser militar, Bezerra tem porte de arma. Foi estipulada uma fiana de R$ 120 mil ...
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A nova lei de prisões: sentimento de impunidade ou efetivação do devido processo legal?
... ões dizem respeito à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas ... ém praticava um ato ilícito comum, como porte ilegal de arma, estelionato, em situação de ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... 10.11 Fiança ... A fiança está amoldada nos arts. 322, ... de Processo Penal! Agora, nos crimes de porte de arma de fogo, disparo de arma de fogo, furto ...
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Decisão da Presidência nº 17263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2014
... em relação ao delito de posse ilegal de arma de fogo, sob o fundamento, em suma, de que o art ... À PROIBIÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE FIANÇA E LIBERDADE PROVISÓRIA ... I - Dispositivos ... de fiança para os delitos de 'porte ilegal de arma de fogo de uso permitido' e de ...
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Acórdão Nº 0628748-58.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-01-2018
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO POR TER SIDO PRESO EM OUTRO PROCESSO ENQUANTO ESTAVA EM LIBERDADE VIA PAGAMENTO DE FIANÇA. NÃO VISUALIZADA. RESPEITO AOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PROCESSOS DIVERSOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO ... ESTAVA EM LIBERDADE VIA PAGAMENTO DE FIANÇA ... VISUALIZADA ... REQUISITOS ... -
Acórdão nº 0013285-89.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 27 de Septiembre de 2016
... , ACUSADO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, ... PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA ... PLEITO DEFENSIVO. DISPENSA DO PAGAMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0803183-80.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-05-2021
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE MEDIANTE FIANÇA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO PROCESSANTE. PERMANÊNCIA EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO...
... Registro / Porte de arma de fogo ... Câmara Criminal ... : Des ... PACIENTE POSTO EM LIBERDADE MEDIANTE FIANÇA ... EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0013394-63.2017.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, SOB A ALEGAÇÃO DE SER PRECÁRIA A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU/APELANTE – DESCABIMENTO – QUANTUM QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – PAGAMENTO, NA FASE INQUISITIVA, DE FIANÇA EM VALOR SUPERIOR À PENA DE MULTA COMINADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PREVISÃO
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE DE ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO – RECURSO ... NA FASE INQUISITIVA, DE FIANÇA EM VALOR SUPERIOR ... À PENA DE MULTA COMINADA ... -
Acórdão Nº 0013406-46.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-12-2022
... pela suposta prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e consumo de drogas, mesmo com fiança arbitrada pela autoridade policial, e não paga ...
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Acórdão Nº 0012839-68.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 27-10-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, ... PELO RESGATE DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM ...
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Acordao N° 1649721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo. Autoria e materialidade comprovadas. Excludente de ilicitude. Estado de necessidade. Falta de comprovação. Ausência de perigo atual e concreto. Existência de meios diversos para evitar o perigo. Condenação. Cabimento. Restituição da arma apreendida. Impossibilidade. Restituição da fiança inviável. Sentença mantida.
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO. AUTORIA E ... IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Não há que ... -
Acórdão Nº 5003545-52.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 24-03-2020
... fiança com valor absolutamente exorbitante - R$ ... HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART ...
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Acordão da , 10-05-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do Código Penal, sendo garantida...
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Decisão Monocrática Nº 0629493-67.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-10-2019
... PENAL E PROCESSO ... PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16, ... INCISO I, DA ... MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. CONSTATADA A ... SEGREGAÇÃO PELA AUSÊNCIA DO ...
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'Consciência tranquila', diz general investigado por esquema de extorsão a grupos criminosos na pasta de Segurança do Amazonas
... chegou a ser preso na ltima tera-feira por porte ilegal de arma, mas foi liberado em seguida aps ...
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Acórdão Nº 0800177-59.2020.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-09-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA ESTIPULADA EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DE DISPENSA DA FIANÇA ARBITRADA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA EM DEFNITIVO, CONFIRMANDO A...
... HABEAS CORPUS. PACIENTE ... ACUSADO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM ... NUMERAÇÃO ... CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA ESTIPULADA ... EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO ... -
Acórdão nº 0011631-49.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 03-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – DISPARO E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO – CONDENAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES COM O ACERVO PROBATÓRIO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – INVIABILIDADE – CRIMES PRATICADOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS – RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO
... APELAÇÃO CRIMINAL – DISPARO E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO – CONDENAÇÃO – ... DA CONDENAÇÃO – RESTITUIÇÃO DA FIANÇA PAGA – IMPROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 50094341920218210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO DOLOSA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E CONCEDEU À RECORRIDA LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE FIANÇA E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSTERIOR DISPENSA DA FIANÇA. EMBORA O FLAGRADO SEJA REINCIDENTE EM CRIMES DOLOSOS, NÃO HÁ SE OBSERVA A CONTEMPORANEIDADE EXIGIDA ENTRE O FATO E A...
... pela suposta prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e ... A Autoridade policial arbitrou fiança de R$ 5.000,00 e remeteu os autos do APF ao ... -
Processo nº 0004781-08.2015.8.19.0011 de Terceira Câmara Criminal, 12 de Abril de 2018
... crimes de posse de arma de fogo e porte de arma de fogo, ... fiança ...
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Militar mata vizinho ao confundi-lo com ladrão em São Gonçalo
... no cho, a vtima disse que no tinha qualquer arma o prprio sargento afirma polcia que no viu nada ... , disse que, por ser militar, Bezerra tem porte de arma. Foi estipulada uma fiana de R$ 120 mil ...
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Militar mata vizinho ao confundi-lo com ladrão em São Gonçalo
... ão, a vítima disse que não tinha qualquer arma — o próprio sargento afirma à polícia que ... , disse que, por ser militar, Bezerra tem porte de arma. Foi estipulada uma fiança de R$ 120 mil ...
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Acórdão nº 0003371-03.2012.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-01-2015
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Substituição de pena. Prestação de serviços à comunidade. Modificação da atividade de borracheiro a ser desempenhada na execução da prestação de serviços. Improcedência. Redução dos dias fixados para a prestação de serviços. Inviabilidade. Prestação pecuniária. Redução do valor. Impossibilidade. Inviável a alteração da atividade de borracheiro a ser...
... Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ... da quantia fixada estar disponível pela fiança anteriormente prestada, que será utilizada como ... - Diego Alemão, preso por porte ilegal de arma, tem postagem que diz: 'Quando levado à violência, ataque com força'
- Diego Alemão, preso por porte ilegal de arma, tem postagem que diz: 'Quando levado à violência, ataque com força'