preclusão conceito
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2331-88.2012.5.02.0054)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. IMPUGNAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. CÁLCULOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTES PREVISTOS EM NORMAS COLETIVAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Verifica-se que a questão
... LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. IMPUGNAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. CÁLCULOS DAS ... DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTES ... O conceito de preclusão é a perda do direito da parte se manifestar e/ou praticar ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1001656-89.2017.5.02.0036)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEMENTOS FÁTICOS. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO ORDINATÓRIA. Para conduzir a Corte a analisar peculiaridades fáticas capazes de atrair a sistemática da OJ n° 191 da SDI-I e do IRRR n° 6 do TST, cabia à parte interessada provocar o Regional a emitir tese a respeito delas. No entanto, a matéria foi tratada pelo...
... ELEMENTOS FÁTICOS. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO ... ORDINATÓRIA ... Para conduzir a Corte a analisar ... empreitada. Para maior clareza, convém apresentar o conceito de preclusão ordinatória, de ... Carlos Henrique Bezerra Leite ... -
Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... ção, em casos como o de contradição, podem conformar-se ao conceito de duplo exame, porquanto o órgão emissor da decisão embargada terá de ... ível a decisão de mérito, a contar do momento em que ocorre a preclusão dos meios recursais (Const. Fed., art. 5º, XXXVI). Transitada em julgado, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 883-32.2013.5.18.0141) 21-02-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S. A. CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO COM A TELEMAR. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. 1. Não se discute nos autos a terceirização da
... de cabista , realizadas pelo reclamante , encaixam-se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia os julgados desta Corte ... , medida que não tomou, contudo, a evidenciar a flagrante preclusão da matéria ... 5. Nessa linha de raciocínio, os arestos colacionados ... -
Acórdão nº 0529250-47.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCÊNDIO EM VEÍCULO DE FABRICAÇÃO DA APELANTE. ASSISTÊNCIA JUDIDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. BEM ADQUIRIDO POR MICROEMPRESA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. VIABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PROVA REQUERIDA A DESTEMPO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE...
... ASSISTÊNCIA JUDIDICIÁRIA GRATUITA ... IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. BEM ADQUIRIDO POR ... MICROEMPRESA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO ... 2."( ... ) A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de ... consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem ... -
Acórdão nº 51631916320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. COISA JULGADA. 1. PRELIMINAR MINISTERIAL DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. Preliminar ministerial, de 1º e 2º Graus, de não conhecimento do recurso, ao argumento de que acobertada, a questão controvertida, pela coisa julgada, que não merece acolhimento. Hipótese na qual a defesa insurge-se contra a decisão que deixou de apreciar o...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, contra decisão que entendeu pela preclusão do pedido de unificação de penas dos processos ... benefícios, tudo a depender do mérito do preso, flexibiliza o conceito de coisa julgada, à imutabilidade das decisões ... Não obstante, a ... -
Processo nº 0044341-19.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 21 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Despacho que Não Apresenta Conteúdo Decisório. Irrecorribilidade. Não Conhecimento Do Recurso. Em Primeiro Grau, O Agravo Cabe Das Decisões Interlocutórias Versam sobre As Matérias Elencadas No Art. 1015 Do Ncpc. O Conceito de Decisão Interlocutória Decorre Do Próprio Cpc, e Pode Ser Extraído Do Art. 203, §2º, como Sendo O Ato Jurisdicional de Natureza Decisória que
... conceito" de decisão interlocutória decorre do ... próprio CPC,\xC2" ... verifica, há evidente preclusão temporal, a obstar ... -
Acórdão nº 1055323-03.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
RECUSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA DE URGÊNCIA – PRECLUSÃO – INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA – DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ABALO MORAL À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA – DEVER DE INDENIZAR AFASTADO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.1- De acordo com o CPC,...
... ÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA DE URGÊNCIA – PRECLUSÃO – INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA – DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA – ... ótese em que haja ferimento à sua honra objetiva, isto é, ao conceito de que goza no meio social. “A identificação da falha na prestação ... -
Acórdão Nº 0715302-62.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-07-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E NULIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO...
... NÃO ... CONHECIMENTO, ANTE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA ... 1. Relação firmada entre as partes aqui litigantes ... consumerista, tendo em vista que o banco se subsume ao conceito ... de fornecedor, nos termos do caput do art. 3º do Código de Defesa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21576-86.2018.5.04.0000)
A) RECURSOS ORDINÁRIOS DOS SUSCITADOS SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO ANIMAL - SINDIRAÇÕES E OUTROS . ANÁLISE CONJUNTA . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL
... PRECLUSÃO. CONSENTIMENTO TÁCITO ... A jurisprudência desta SDC firmou o ... trabalho pelo empregador. Ao se referir ao conceito de riscos, o que pretende a ordem ... justrabalhista é traduzir ... -
Índice Remissivo do Código de Processo Civil
... 123 – conceito: Art. 119 – desistência da ação: Art. 122 – interesse jurídico: ... COISA JULGADA ... – coisa julgada formal; preclusão: Art. 507 – coisa julgada material; conceito: Art. 502 – limites ...
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Índice remissivo do Código de Processo Civil
... 123 ... – conceito: Art. 119 ... – desistência da ação: Art. 122 ... – interesse ... COISA JULGADA ... – coisa julgada formal; preclusão: Art. 507 ... – coisa julgada material; conceito: Art. 502 ... – ...
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Decisão monocrática Nº 1365645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... 13.260/2016. TERRORISMO. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA: PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA ... ão geral “uma vez que o objeto do recurso é debater o conceito" abstrato de terrorismo e o seu enquadramento na Lei 13.260/2016, como tamb\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5243314-83.2016.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 27-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRADITA DE TESTEMUNHA NÃO REALIZADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. PROMESSA COMERCIAL NÃO CUMPRIDA. DISTRATO POR CULPA DO EMPREENDEDOR/CONTRATADO. RESTITUIÇÃO DA RES SPERATA DEVIDA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI 8.245/91....
... Nesse diapasão, indiscutível a preclusão consumativa do ato, porque ... manifestamente a destempo a contradita ... Ocorre que o conceito genérico de amizade, por contatos pessoais ... esporádicos, não se ... -
Acórdão Nº 0805516-73.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-12-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVANTE REQUER ANULAÇÃO DO DECISIUM. TESE DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA EM RELAÇÃO À PRECLUSÃO LÓGICA. REJEITADA. DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA CONCISA.JULGADORA EXPÔS SEU RACIOCÍNIO ABORDANDO OS PONTOS NECESSÁRIOS AO JUSTO DESATE DA LIDE. TESE DE MENÇÃO A PRECEDENTE SEMAGRAVO...
... TESE DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA EM ... RELAÇÃO À PRECLUSÃO LÓGICA. REJEITADA ... DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA CONCISA ... PRECEDENTE INVOCADO PELA AGRAVANTE A ... RESPEITO DO CONCEITO DE BEM DE CAPITAL ... ESSENCIAL ... OBRIGATÓRIO O SEU ENFRENTAMENTO, VEZ ... -
Decisão Monocrática com número 5419989-84.2023.8.09.0137 da 4ª Câmara Cível, 07-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DISCUSSÃO EM RECURSO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de...
... AGRAVADO : CONCEITO AGRÍCOLA REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE ... PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ... BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS ... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA ... DISCUSSÃO EM RECURSO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 378-53.2017.5.10.0002)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS SINDICATOS AUTORES-RECONVINDOS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA E JURÍDICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. Sindicato Nacional das Cooperativas de Economia e Crédito Mútuo dos MédicoS/SINACRED. AMPLIAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO SINACRED PARA TODAS AS
... 8º, II, CF) e o não esvaziamento do ... conceito de categoria (art. 8º, II, CF; art. 471, ... caput ... admissibilidade, operando-se a preclusão, conforme art. 1.º, §§ 1.º e 2.º, da IN 40/TST ... Agravo ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044267-57.2020.8.19.0000 (Criminal), 21-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO PARA AUXILIAR DE CRECHE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORAS EM DESVIO DE FUNÇÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÕES QUE SE AFASTA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO RECURSO E, PORTANTO, DEVE
... DECISÕES QUE SE AFASTA. PRELIMINAR DE ... PRECLUSÃO DA MATÉRIA E VIOLAÇÃO DA ... COISA JULGADA QUE SE CONFUNDE COM O ... Página 8 de 26 ... incluídas no conceito de remuneração, o que implica na ... exclusão das verbas de caráter ... -
Decisao Nº 0507061-46.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 24-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE FILIAIS DE ESTADOS DISTINTOS. CUSTOS DE PRODUÇÃO INSERTOS NA BASE DE CÁLCULO ESPECIFICADOS NO ART. 13, § 4º, II, DA LC 87/96. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS ESTADOS DE SANTA CATARINA, SÃO PAULO E PERNAMBUCO. INOCORRÊNCIA. A presente prefacial não merece amparo, pois a questão
... processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Portanto, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário ... Dessa forma, caso o legislador tivesse a intenção de aplicar o conceito amplo, não teria ele feito a ressalva contida no aludido artigo 13, § ... -
Parte geral
... 2.1.2. Conceito de pessoa natural ... Pessoa natural é o ser humano ... O Código ... ção deve ser alegada pelo réu na contestação, sob pena de preclusão ...
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Acórdão nº 1009353-65.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL - PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E PRECLUSÃO – ACOLHIDA - MÉRITO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE POSSE E LAPSO TEMPORAL NÃO ALCANÇADO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. Partindo de uma análise...
... EM SEDE RECURSAL - PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E PRECLUSÃO – ACOLHIDA - MÉRITO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE POSSE E LAPSO ... Portanto, não se amoldando ao conceito de documento novo trazido pelo artigo 397 do CPC, é, de fato, ... -
Prazos
... 233, caput), do direito de exercer a pretensão (preclusão temporal), possibilitando-se à parte, entretanto, comprovar que deixou de ... É bem verdade que esse conceito mais se aproxima da preclusão temporal, que, todavia, não é a única ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1782-68.2012.5.03.0016) 25-04-2018
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RÉS. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE. DIREITOS HOMOGÊNEOS. Na esteira da balizada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta Corte Uniformizadora confere aos sindicatos legitimidade para propor qualquer ação, com vistas a resguardar direitos e interesses coletivos ou individuais da...
... Hipótese de incidência da preclusão consumativa como óbice ao exame. Agravo de instrumento conhecido e ... estavam submetidos os substituídos se adequa à perfeição ao conceito de dano moral, tendo causado prejuízos de ordem moral a toda a categoria, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000373-13.2016.5.06.0411), 29-08-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PELO EXEQUENTE. OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO - Não tendo o Juízo se utilizado da prerrogativa prevista no art. 879, § 2º, da CLT (conceder prazo para impugnação à liquidação), tem-se que o momento processual próprio para a impugnação aos cálculos de liquidação (tanto pelo devedor como pelo credor) é aquele estabelecido no artigo 884, da CLT, qual seja, de...
... IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PELO EXEQUENTE. OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO" - Não tendo o Juízo se utilizado da prerrogativa prevista no art. 879, \xC2" ... As questões levantadas pelo agravante não se enquadram no conceito de erro material, pois questionam a feitura dos cálculos, não se ... -
Acórdão nº 50000968620158210116 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. OBJETO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO PESSOA JURÍDICA - BANRIGUL GIRO Nº 2013/0033/00035, NO VALOR GLOBAL DE R$ 30.000,00, FIRMADO EM 20/06/2013. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.009, §1º, DO CPC, AS QUESTÕES RESOLVIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO, SE A DECISÃO A
... PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.009, §1º, DO CPC, AS QUESTÕES ... CÁLCULO; II) O EVENTUAL VALOR DA COISA RECLAMADA; OU III) O CONCEITO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO OU PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO, NOS TERMOS DO ...