Preempção
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Acórdão nº 1.0172.05.004064-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREEMPÇÃO - PRELIMINAR - CITRA PETITA - NULIDADE DA SENTENÇA. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CONDOMÍNIO. IMÓVEL RURAL. DIVISÃO DE FATO. PREFERÊNCIA. INAPLICABILIDADE. - O magistrado tem o dever de examinar as questões que, de fato, possam servir de fundamento essencial para o acolhimento ou rejeição do pedido do autor, sob pena de negativa de jurisdição. - Ausente...
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Acórdão nº 1.0134.11.004486-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONEXÃO - DISCUSSÃO - PRECLUSÃO - AÇÃO DE PREFERÊNCIA - ESTATUTO DA TERRA - DIREITO Embora a conexão constitua matéria de ordem pública, sobre ela também devem incidir os efeitos da preclusão. Hipótese em tal matéria já foi objeto de acertamento no curso do processo, razão pela qual não pode ser ela objeto de nova discussão no bojo do recurso de apelação. Os arrendatários
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Acórdão nº 1.0625.14.000741-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA COM AÇÕES DE PREEMPÇÃO ( DIREITO DE PREFERÊNCIA - SENTENÇA UNA- NULIDADES- CERCEAMENTO DE DEFESA- PROVAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DO FEITO- CASSAÇÃO DA SENTENÇA- MEDIDA QUE SE IMPOE- PRINCÍPIO DA VERDADE REAL - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE - Havendo pontos controvertidos, notadamente diante da complexidade dos feitos,...
- Acórdão Nº 0300390-08.2017.8.24.0049 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
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Acórdão nº 1.0000.21.121763-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PREEMPÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I - Nos termos do art. 300, caput, do CPC, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a...
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Acórdão nº 1.0000.21.121763-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PREEMPÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I - Nos termos do art. 300, caput, do CPC, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a...
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Decisão Monocrática nº 50003430620158210104 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS CUMULADA COM EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA. DEMANDA CONCERNENTE À SUBCLASSE CONDOMÍNIO, MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O QUARTO GRUPO CÍVEL. PRECEDENTES DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS CUMULADA COM EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREEMPÇÃO" OU PREFERÊNCIA. DEMANDA CONCERNENTE À SUBCLASSE CONDOMÍNIO, MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O QUARTO GRUPO C\xC3" ... -
Dos contratos em geral
Da formação dos contratos - A impossibilidade da prestação - Revisão dos contratos - Da estipulação em favor de terceiro - Da promessa de fato de terceiro - Dos vícios redibitórios - Da evicção - Dos contratos aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por...
... 207 a 211. Outros casos de preferência para a aquisição: LI arts. 27 e 30; ET, art. 92 § 3º; Retrovenda, arts. 505 a 508 e preempção ou preferência, arts. 513 a 520 ... 598 OLAVO BARROSO SWERTS ... ESCRITURA DE VENDA DE BENS MÓVEIS na forma abaixo: ... SAIBAM quantos esta ... -
Acórdão nº 1.0003.10.000091-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE PREFERÊNCIA - IMÓVEL OBJETO DE CONDOMÍNIO DECORRENTE DE SUCESSÃO CAUSA MORTIS - ESTADO DE INDIVISÃO DO BEM - CARACTERIZAÇÃO - ALIENAÇÃO, POR CONDÔMINO, DE SUA FRAÇÃO IDEAL SOBRE O BEM COMUM - OBSERVÂNCIA AO DIREITO DE PREEMPÇÃO DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS - NECESSIDADE - DIVISIBILIDADE DO BEM -...
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Acórdão nº 1.0003.10.000091-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE PREFERÊNCIA - IMÓVEL OBJETO DE CONDOMÍNIO DECORRENTE DE SUCESSÃO CAUSA MORTIS - ESTADO DE INDIVISÃO DO BEM - CARACTERIZAÇÃO - ALIENAÇÃO, POR CONDÔMINO, DE SUA FRAÇÃO IDEAL SOBRE O BEM COMUM - OBSERVÂNCIA AO DIREITO DE PREEMPÇÃO DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS - NECESSIDADE - DIVISIBILIDADE DO BEM -...
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Acordao N° 1296495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Civil e processual civil. Ação de indenização. Direito de preempção ou preferência. Projeções imobiliárias. Alienação pela terracap. Imóveis públicos dominicais. Direito de preferência na recompra em caso de alienação a terceiro dentro de prazo certo. Previsão contratual (cc, art. 513). Inobservância pela adquirente. Revenda. Ilícito contratual. Indenização à guisa de lucros cessantes. Cabimento.
... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DE PREEMPÇÃO OU ... PREFERÊNCIA. PROJEÇÕES IMOBILIÁRIAS. ALIENAÇÃO PELA TERRACAP ... IMÓVEIS PÚBLICOS DOMINICAIS. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA RECOMPRA EM ... -
Acórdão Nº 0002991-65.2012.8.24.0007 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-04-2020
... PROVIDÊNCIA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE MÁCULA NA VENDA A TERCEIRO. ADEMAIS, O DIREITO DE PREFERÊNCIA DEVE SER OBJETO DE AÇÃO DE PREEMPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE DESPEJO. INADIMPLEMENTO INCONTESTE. SENTENÇA MANTIDA ... ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS ...
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Acórdão Nº 0003092-26.2004.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-11-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PREEMPÇÃO. LEGITIMIDADE DA VENDEDORA. SUPERAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR DO BEM. INVOCAÇÃO A PARADIGMA RECENTÍSSIMO DO STJ. AINDA, SOBRESSAI A ALEGAÇÃO DE LESÃO SEM QUALQUER RESSONÃNCIA NOS AUTOS. A REQUERENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA
... EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE ... DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR SUPOSTA ... PREEMPÇÃO ... LEGITIMIDADE DA VENDEDORA. SUPERAÇÃO DO ... PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DO ... VALOR DO BEM. INVOCAÇÃO A PARADIGMA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.101126-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE CONTRAMINUTA - TEMA DE MÉRITO DO RECURSO - AÇÃO DE PREEMPÇÃO/ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ARRENDAMENTO AGRÍCOLA VERBAL - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO ARRENDATÁRIO NA POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - DEFERIMENTO - ALTERAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.- Se o pedido de retratação da decisão primeva, formulado em sede de preliminar de...
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Decisão Monocrática nº 50015455820148210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 13-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE PREEMPÇÃO E ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO. COMPETÊNCIA INTERNA. VINCULAÇÃO. PREVENÇÃO E VINCULAÇÃO DA EMINENTE RELATORA QUE PRIMEIRO JULGOU RECURSO NO BOJO DO PROCESSO. ART. 180, V, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... EMENTA ... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE PREEMPÇÃO E ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO. COMPETÊNCIA INTERNA. VINCULAÇÃO ... PREVENÇÃO E VINCULAÇÃO DA EMINENTE RELATORA QUE PRIMEIRO JULGOU ... -
Acórdão nº 1.0024.18.000940-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA VERSANDO SOBRE O DIREITO DE PREEMPÇÃO DO LOCATÁRIO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. RETOMADA DO IMÓVEL POR MOTIVO DIVERSO DA DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 313, inciso V, letra 'a', do CPC,...
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Acórdão nº 1.0024.18.000940-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA VERSANDO SOBRE O DIREITO DE PREEMPÇÃO DO LOCATÁRIO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. RETOMADA DO IMÓVEL POR MOTIVO DIVERSO DA DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 313, inciso V, letra 'a', do CPC,...
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Decisão Monocrática nº 51805710220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-12-2022
... EMENTA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. contratos agrários. AÇÃO de preempção. decisão que rejeitou preliminar de contestação relativa à ausência de depósito. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL ... I. A DECISÃO AGRAVADA NÃO ...
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Acordao N° 1315582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Civil e processual civil. Ação de indenização. Direito de preempção ou preferência. Projeções imobiliárias. Alienação pela terracap. Imóveis públicos dominicais. Direito de preferência na recompra em caso de alienação a terceiro dentro de prazo certo. Previsão contratual (cc, art. 513). Inobservância pela adquirente. Revenda. Ilícito contratual. Indenização à guisa de lucros cessantes. Cabimento.
... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DE PREEMPÇÃO OU ... PREFERÊNCIA. PROJEÇÕES IMOBILIÁRIAS. ALIENAÇÃO PELA TERRACAP ... IMÓVEIS PÚBLICOS DOMINICAIS. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA RECOMPRA EM ... -
Decisão Monocrática nº 50001692620148210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA. - DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL E DEPÓSITO DO VALOR. CONDOMÍNIO PRO DIVISO. INAPLICABILIDADE DO ART. 504 DO CC. AO CONDÔMINO DE COISA INDIVISÍVEL (OU EM SITUAÇÃO DE INDIVISÃO), É ASSEGURADA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA INTENÇÃO DE VENDA DO BEM PARA EXERCER O DIREITO DE PREEMPÇÃO. NÃO HAVENDO A NOTIFICAÇÃO
... ÍVEL (OU EM SITUAÇÃO DE INDIVISÃO), É ASSEGURADA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA INTENÇÃO DE VENDA DO BEM PARA EXERCER O DIREITO DE PREEMPÇÃO. NÃO HAVENDO A NOTIFICAÇÃO OU NÃO OBSERVADO O SEU PRAZO É POSSÍVEL AO COPROPRIETÁRIO HAVER PARA SI A PARTE ALIENADA, SE O REQUERER NO PRAZO ... -
Acórdão Nº 0001412-58.2022.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-10-2023
... levy kogeratski ... Apelado(s): ... Relator: Desembargadora Substituta Luciane Bortoleto ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PREEMPÇÃO/PREFERÊNCIA E ... ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM ... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE ... MANUTENÇÃO DE POSSE ...
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Acórdãos nº 0000475-21.2012.8.26.0588 de 5ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... do condomínio do imóvel, com sua consequente alienação em hasta pública, garantido o direito de preempção. Condenados os réus nos ônus da sucumbência, observada a justiça gratuita. Apela o corréu Itamar, ...
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Acórdãos nº 0005627-79.2014.8.26.0297 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... Decadência do direito de preempção não configurada. Exercício da preferência em conformidade com os requisitos legais de regência. Sentença que decretou a ...
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Acórdãos nº 2117448-67.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Febrero de 2018
... Ademais da dúvida sobre a persistência do ajuste, de todo modo ausente qualquer indicativo de exercício da preempção pelos demais acionistas. Decisão revista. Recurso provido. Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que ...
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Acórdão Nº 2018.900052-4 do Conselho da Magistratura, 10-09-2019
... do proprietário com o do locador, inviável a averbação do contrato de locação para fins de salvaguardar o exercício do direito de preempção (inteligência do art. 169, III, da Lei n. 6.015/73) ... Verificado nos autos que a descrição dos imóveis mencionada no contrato de ...