Preempção ou preferência
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Decisão Monocrática Nº 4002111-45.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREIO ELETRÔNICO ... , é o meio pelo qual o direito de preferência ou preempção é instrumentalizado ... 3. A validade da notificação por ...
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Acórdão Nº 0002043-82.2011.8.06.0097 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA DEMANDA DE FORMA EQUIVOCADA. DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA AQUISIÇÃO DE BEM DE HERANÇA POR UM ÚNICO HERDEIRO. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS REJEITADA. HERDEIROS QUE NÃO MANIFESTARAM INTERESSE NA AQUISIÇÃO DE BEM EM COPROPRIEDADE. PRAZO DECADENCIAL. EXAURIMENTO.
... EXTINÇÃO DA ... DEMANDA DE FORMA EQUIVOCADA. DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA ... AQUISIÇÃO DE BEM DE HERANÇA POR UM ÚNICO HERDEIRO. TESE DE ... EXERCÍCIO DA PREEMPÇÃO APÓS O DECURSO DO ... PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS – DECADÊNCIA – ... -
nº 2002.01.00.038737-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Febrero de 2004
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA RESERVADA DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante, então proprietário de terras ribeirinhas do Rio Grande, e a CESP, na condição de concessionária na obra da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira, compuseram-se na desapropriação amigável de uma área de terras,
... direitos de retrocessão, prelação, ação reivindicatória, preempção ou preferência. 6) Que a presente transação é feita em caráter ... -
Acórdãos nº 0054558-85.2011.8.26.0405 de 5ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
... em ação própria o exercício do direito de preempção ou preferência, caso haja interesse dos apelantes de se ...
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Acórdão Nº 0000287-03.2023.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 07-08-2023
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ... FRANQUIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL ... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREIO ... preempção é instrumentalizado. 3. A validade da notificação por e-mail exige o ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... prol da efetividade da execução, o afastamento da regra de preferência da penhora pode ocorrer, contudo, reservado à situação excepcional, ... ÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA. IMÓVEL ALIENADO PELOS HERDEIROS DA VIZINHA - JÁ ...
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Contrato particular de promessa de compra e venda de fração ideal de terreno e de unidade condominial autônoma
... preço e condições, reserva-se a INCORPORADORA o direito a preempção ou preferência na cessão ou trespasse deste contrato, seus direitos e ...
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Conceitos de Direito
Direito objetivo e direito subjetivo - Fontes do direito - A lei - Do costume - Da doutrina - Da jurisprudência - Da vigência da lei - Da retroatividade das leis - Da vacatio leges - Interpretação das leis - Integração da norma jurídica - Princípios gerais de direito - Da equidade
... 174 OLAVO BARROSO SWERTS ... DIREITO DE PREFERÊNCIA – Semelhante ao Direito de Opção, com um sentido mais amplo em ... DIREITO DE PRELAÇÃO OU DIREITO DE PREEMPÇÃO – De valor igual ao de opção, porem, possui caráter próprio e deva ... -
Acórdão Nº 0632203-60.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021
... INVENTARIANTE. VENDA A TERCEIRO ... OMISSÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE ... NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ... A norma consagra um direito de preempção, preferência ou prelação legal ... a favor do herdeiro condômino, a ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... por meio de simples declaração de vontade, como o direito de preempção ou preferência; seja exercício por meio de ação, como o direito de ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... por meio de simples declaração de vontade, como o direito de preempção ou preferência; seja exercício por meio de ação, como o direito de ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... ção; e os recorridos passaram a perseguir as astreintes em preferência ao interesse que lhe fez ingressar em juízo no primeiro momento. 10 ... por meio de simples declaração de vontade, como o direito de preempção ou preferência; seja exercício por meio de ação, como o direito de ...
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Magistratura TJAP 2022
... do Supremo Tribunal Federal: (A) o crédito da União tem preferência sobre o crédito do Estado X e este, por sua vez, tem preferência sobre o ... diretor, delimitando as áreas em que incidirá direito de preempção, com prazo de vigência de quatro anos. O direito de preempção conferiu ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... VII – o direito de preempção, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 01; ... Como é sabido, direito de preempção é a preferência ao Poder público municipal para adquirir um imóvel sobre o qual haja ...
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Acórdão Nº 0100858-38.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-09-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO AUTORAL PARA RATIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA OUTRORA DEFERIDA, DONDE FOI DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS MATERIAIS RELACIONADOS À MARCA REQUERENTE, OS QUAIS FORAM CEDIDOS EM CONSIGNAÇÃO À PROMOVIDA E COM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS; N'OUTRA TOADA, FOI JULGADA IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, POR FALTA DE PROVA. NO CASO, CONTRATO DE FRANQUIA. COMPROVADAS 3
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO ... DE FRANQUIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CLÁUSULA ... CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREIO ... o direito de preferência ou preempção é instrumentalizado ... 3. A validade da notificação por e-mail exige ... -
Acórdão Nº 0006564-08.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 04-03-2024
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. DIREITO DE ... PREFERÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREIO ELETRÔNICO ... , é o meio pelo qual o direito de preferência ou preempção é ... instrumentalizado. 3. A validade da notificação por e-mail exige ...
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Acórdão Nº 0004629-76.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 21-08-2023
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA ... DIREITO DE PREFERÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. CORREIO ... , é o meio pelo qual o direito de preferência ou preempção ... é instrumentalizado. 3. A validade da notificação por e-mail exige ...
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Acórdão Nº 0800475-22.2021.8.12.0051 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 16/09/2022
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ... FRANQUIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL ... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREIO ... , é o meio pelo qual o direito de preferência ou preempção é ... instrumentalizado ... 3. A validade da notificação por e-mail ...
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Acórdão Nº 0800114-37.2022.8.12.0029 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/09/2022
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ... FRANQUIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL ... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREIO ... , é o meio pelo qual o direito de preferência ou preempção é ... instrumentalizado ... 3. A validade da notificação por e-mail ...
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Acórdão Nº 0000929-39.2021.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 30-08-2023
... DIREITOS HEREDITÁRIOS C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA E ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. SENTENÇA QUE RESOLVEU O MÉRITO NA ... preferência ou preempção que lhe é pertinente por força de lei ... O objetivo da notificação ...
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Acórdão nº 50868259620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
DUPLA APELAÇÃO. MARCA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. APELO DA PARTE AUTORA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO DETECTADA. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. UNIDADE DE FRANQUIA QUE APRESENTAVA PREJUÍZOS DESDE ANTES DA PANDEMIA PROVOCADA PELO COVID-19. DESPROVIDO. APELO DA PARTE RÉ. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA. PEDIDO DE DESLIGAMENTO DA UNIDADE.
... vizinho; o que há é o estabelecimento de critérios como preferência por antiguidade do contrato para assunção de novos territórios, ... , é o meio pelo qual o direito de preferência ou preempção é instrumentalizado. 3. A validade da notificação por e-mail exige o ... -
Corregedoria geral da justi�a - Gabinete
... IV - Princípio da Prioridade e Preferência: ... a outorgar ao primeiro a apresentar o título no protocolo do ... ; II - venda com reserva de domínio; III - retrovenda; IV - preempção ou preferência; V - pacto comissório. Parágrafo único. A notícia de ...
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Direito Administrativo
... diretor, delimitando as áreas em que incidirá direito de preempção, com prazo de vigência de quatro anos. O direito de preempção conferiu ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre ...
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Dos Contratos em Espécie Compra e Venda
... § 1º Presume-se que a preferência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença ... A Preempção ou Preferência ... "Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao ...
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Acórdãos nº 0502992-28.2010.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 2 de Septiembre de 2013
... que a CEMIG possibilitou o exercício do direito de preferência aos expropriados o qual não foi exercido porque estes ... do Código Civil, colocado na parte que trata da preempção ou preferência, que assim prescreve: 'Se a coisa ...