Preempção ou preferência
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... VII - o direito de preempção, nos termos do inciso I do caput do art. 26 da Lei nº 10.257, de 2001; ... ção de quaisquer das unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da ...
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Direito Civil
... antipatia, viesse a cobrir a oferta, exercendo seu direito de preferência, propôs a Zulmira que constasse da escritura o valor de R$ 2 milhões, ... de imóvel, tendo sido instituindo no contrato o pacto de preempção ... Acerca do instituto da preempção, assinale a afirmativa correta ...
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Ata notarial como meio de prova
... , abordando respectivamente a prova documental, e as ações de preempção ou preferência e do direito de opção, os quais traziam materialmente ...
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Aditamento ou aditivo
... e venda pode aparecer os seguintes pactos adjetos: retrovenda; preempção ou preferência; pacto de melhor comprador; pacto comissório; venda a ...
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Aditamento ou aditivo
... e venda pode aparecer os seguintes pactos adjetos: retrovenda; preempção ou preferência; pacto de melhor comprador; pacto comissório; venda a ...
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Fundamentos práticos das ações
... a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada; ... b) os nomes ... a propriedade da coisa vendida àquele que, tendo direito de preempção ou de preferência na sua aquisição, foi preterido no seu direito ...
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Da Eficácia - Da Condição do Termo e do Encargo
... 513, que regula o direito de preempção ou preferência.12Por fim, a condição mista é aquela que depende, ao ...
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Das várias espécies de contratos
... acima é o direito do condômino de exercer o seu direito de preferência na compra da coisa em concorrência com terceiros ... Resolve-se a ... Da preempção ou preferência - Preempção ou preferência é uma cláusula que ...
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Contratos
... indi-visa não pode ser feita antes de ser dado o direito de preferência ao ... outro condômino. Caso o outro condômino queira a coisa tanto ... preempção", no prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias ... Artigo 504, § \xC3" ...
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Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... de interesse direto do direito administrativo; g) o direito de preempção, preferência ou prelação legal para o poder público adquirir a área, ... -
Direito Civil
... preempção ou preferência é a cláusula pela qual o comprador se compromete a ...
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Índice alfabético remissivo
... , 201 indenização, 97 lei do consumidor, 236 pessoal, 70 preferência entre condôminos, 205 preferenciais, 169 promitente comprador, 393 ... Possuidor, 61 ... Prédios, 483 ... Preempção ou preferência, 382 ... Preliminares, 267 ... Prenotação, 502 ...
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Acórdão Nº 0003092-26.2004.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-11-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PREEMPÇÃO. LEGITIMIDADE DA VENDEDORA. SUPERAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR DO BEM. INVOCAÇÃO A PARADIGMA RECENTÍSSIMO DO STJ. AINDA, SOBRESSAI A ALEGAÇÃO DE LESÃO SEM QUALQUER RESSONÃNCIA NOS AUTOS. A REQUERENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA
... PREEMPÇÃO ... LEGITIMIDADE DA VENDEDORA. SUPERAÇÃO DO ... PRAZO DECADENCIAL ... direito de preferência da autora. Incrementa ainda a ... Requerente que o comprador aproveitou-se ... -
Seção V. Do direito de preferência
... preempção que representa um direito obrigacional 124 , a Lei do Inquilinato confere um direito real ao locatário, já que este preterido no seu direito de ...
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Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PREEMPÇÃO. CONTRATO DEARRENDAMENTO RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃOJURISDICIONAL COMPLETA. SIMULAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAOCORRÊNCIA. DIFERENÇA DE CRITÉRIO PARA O CÁLCULO DO VALOR FISCAL.PRÉVIA CIÊNCIA DO VALOR PELO ARRENDATÁRIO. DEPÓSITO INFERIOR AOPREÇO. ESTIPULAÇÃ
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Governança jurídica nas empresas familiares
... ” (compra e venda de cotas ou ações, e direito de preferência para adquiri-las) e quaisquer outras matérias de interesse dos sócios ... 185 O art. 513 do CC/02 descreve que a preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao ...
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Compra e venda
... O condômino tem o direito de preferência que, se não for dado, permite que o preço idêntico (ou superior) seja ... Tem como prazo máximo três anos3 ... 2) Cláusula de preempção (ou preferência): é a cláusula que obriga o comprador de um bem móvel ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da preferência ajustada ... CAPÍTULO V ... Da Invalidade do Negócio Jurídico ... Art ... Subseção III ... Da Preempção ou Preferência ... Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da preferência ajustada ... CAPÍTULO V ... Da Invalidade do Negócio Jurídico ... Art ... Subseção III ... Da Preempção ou Preferência ... Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08184657620204058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0818465-76.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MARIA COELHO SULTANUM ADVOGADO: Ana Luiza Veloso De Oliveira Lima Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Danielle Souza De Andrade E Silva...
... Alega que o direito de preferência que concedido a Paulo Sultanum para aquisição da quota-parte do ... estranha ao grupo condominial, razão pela qual fora erigida a preempção ou preferência. ... 6. Exegese sistemático-teleológica das ... -
Contratos em Espécie
... 505 a 532) são a retrovenda, a venda a contento, a preferência, a venda com reserva de domínio e a venda sobre documentos. As cláusulas ... 3.3 Preferência (C. Civil, art. 513) ... Preferência ou preempção é a cláusula pela qual o comprador de uma coisa se obriga a oferecê-la ...
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Da impossibilidade da cessão de crédito na Justiça do Trabalho: aspectos processuais e materiais
O artigo enfrenta as questões materiais e processuais que envolvem o controvertido tema da cessão do crédito no âmbito da Justiça do Trabalho. A discussão revela-se atual, na medida em que o E. STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a possibilidade da cessão do direito creditório alterar a natureza alimentar do precatório(1). O presente estudo é desenvolvido mediante análise...
... hipótese, o crédito cedido perde o privilégio legal de preferência na ordem de pagamento sobre os demais 5 ... No cotidiano dos Fóruns, ... Em virtude da lei, não pode haver cessão do direito de preempção ou preferência (CC, art. 520), do benefício da justiça gratuita (Lei n ... -
Liberdade contratual e implicações tributárias
... 510); ... c) preempção ou preferência, impondo ao comprador a obrigação de oferecer ao ...
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Acórdão nº 1.0625.14.000741-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA COM AÇÕES DE PREEMPÇÃO ( DIREITO DE PREFERÊNCIA - SENTENÇA UNA- NULIDADES- CERCEAMENTO DE DEFESA- PROVAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DO FEITO- CASSAÇÃO DA SENTENÇA- MEDIDA QUE SE IMPOE- PRINCÍPIO DA VERDADE REAL - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE - Havendo pontos controvertidos, notadamente diante da complexidade dos feitos,...
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Medidas excepcionais sobre institutos da parte geral do código civil e das relações societárias
... ão, em acordo de acionistas, do exercício do direito de preferência para a aquisição de ações de sociedade anônima quando da subscrição ... Do mesmo modo, o exercício do direito potestativo de preempção ou preferência, contratualmente estabelecido pelas partes, e previsto no ...