previdenciário resumo
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local; ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... 198, o órgão gestor de mão-de-obra manterá resumo mensal e acumulado, por trabalhador portuário avulso, dos valores totais ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 19 ... A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo ... - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário- NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ... #Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017 ... § 3º ... ós a aprovação prevista no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... III - o resumo da frequência dos voos regionais; ... IV - os montantes de subvenção ... , sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059166820214050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0805916-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: A. A. G. D. A. ADVOGADO: Edivania Da Silva Oliveira REPRESENTANTE(PAIS): LUCINEIA GOMES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809174-18.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL...
... à apreciação do pedido administrativo de benefício previdenciário, sob pena de multa diária, fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) ... A ... Narra a parte impetrante, em resumo, que requereu a concessão de benefício previdenciário/assistencial e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062275920214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0806227-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JORGE VIEIRA DE BRITO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809922-50.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO
... Narra a parte impetrante, em resumo, que requereu a concessão de benefício previdenciário/assistencial e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111659720214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0811165-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: WAGNER NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: Fausto Santana Soares De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818905-38.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE
... Narra a parte impetrante, em resumo, que requereu a concessão de benefício previdenciário/assistencial e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08195092220184058100), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0819509-22.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CESAR GIRAO PEREIRA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende...
... ício para apuração do índice teto, incluindo o fator previdenciário, ou seja, que o referido índice seja apurado pela diferença percentual ... O INSS se insurge apenas contra o mérito da questão, alegando, em resumo, que o autor não faria jus à readequação de seu benefício ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049778820214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0804977-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUCILENE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808313-32.2021.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... do processo administrativo de concessão do benefício previdenciário requerido pela parte impetrante), pretendendo a imediata suspensão do isum, alegando, em resumo, o seguinte: 1) ausência de direito líquido e certo; 2) impossibilidade ... - Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1429444 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Decisão Monocrática N° 07123030420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Fontenele e Gualberto Assessoria e Cobrança Eireli - ME em face da r. decisão (ID 89332084 do processo de origem) que, nos autos da Execução movida em desfavor de Nazinha Alves Caetano, indeferiu o pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário da Agravada. A parte Agravante alega, em...
... A parte Agravante alega, em resumo, que a dvida tem natureza alimentar, pois se refere a inadimplemento de ... -
Decisão Monocrática N° 07141634020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Fontenele e Gualberto Assessoria e Cobrança Eireli - ME em face da r. decisão (ID 89567487 do processo de origem) que, nos autos da Execução movida em desfavor de Maria Sinara Santos de Andrade, indeferiu o pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário da Agravada. A parte Agravante alega,
... A parte Agravante alega, em resumo, que a dvida tem natureza alimentar, pois se refere a inadimplemento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030397620194058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0803039-76.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIESITA MARIA DE FREITAS FARIAS ADVOGADO: Dartanhan Da Rocha Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... a readequação/atualização da RMI do benefício previdenciário da autora considerando os novos tetos fixados pelas ECs 20 e 41, no prazo ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 115629 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 5022682-49.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 23-11-2022
... , INCLUSIVE ADMITIDO PELA PRPRIA AUTORA, DA PLENA CINCIA ACERCA DO RESUMO DE MOVIMENTOS BANCRIOS DURANTE A TRAMITAO DA AO DE CONCESSO DE BENEFCIO ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0004496-32.2021.8.19.0002 (Fazendária), 07-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0004496-32.2021.8.19.0002 Recorrente: Fundo Único de Previdência Social do ERJ Recorrida: Neilton de Azevedo Franco VOTO Trata-se de ação proposta por Neilton de Azevedo Franco em face em face do Fundo Único de Previdência Social do ERJ sustentando, em resumo, que é Assistente...
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Decisão Monocrática Nº 4003933-06.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 14-03-2019
... 178/180) ... Sustenta, em resumo, que o valor bloqueado é proveniente de seu benefício previdenciário e ...
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Decisão Monocrática Nº 0304114-98.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-08-2019
... 82-84), sustentando, em resumo, que a autora não preenche todos os requisitos para ser agraciada com o enefício previdenciário pleiteado, motivo pelo qual pugnou pela improcedência do pedido inicial ...
- Processo nº 0389790-26.2014.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
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Acórdãos nº 0005755-78.2008.8.26.0372 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS RESUMO DA LIDE: Autores, herdeiros do titular do plano ... por cento ) do montante remanescente do plano previdenciário direcionado à madrasta, também correquerida, ao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005055-59.2020.8.19.0087 (Cível), 27-04-2021
PROCESSO: 0005055-59.2020.8.19.0087 RECORRENTE/ AUTOR: IARA LUCIA DA SILVA CARVALHO RAMOS RECORRIDO/ RÉU: BANCO PAN S.A Magistrado: Dra. Luciana Gomes de Paiva VOTO Adoto o relatório da sentença: "Alega a parte autora, em resumo, que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário em razão de um empréstimo com a ré, que afirma não ter contratado. Requer o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5015194-95.2013.4.04.7001),30-04-2021
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A EMENTA DO ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA EMENTA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO QUE DESAFIE A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA PARTE, NEGADO PROVIMENTO. 1. Não cabem embargos de declaração em face de ementa de...
... quem o pedido administrativo de revisão de benefício previdenciário interrompe o curso da decadência ... Além dos acórdãos já citados ... (artigo 1.022 do CPC) e a ementa apenas representa apenas o resumo da tese jurídica do acórdão ... Nesse contexto, os embargos, nessa ... -
Decisão Monocrática Nº 4029836-43.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-10-2019
... 26/28, autos de origem) ... Sustenta, em resumo, que: a parte autora autorizou efetivamente o desconto do empréstimo em eu benefício previdenciário; não estão presentes os pressupostos para concessão da tutela de ...
- Processo nº 0005604-25.2016.8.19.0050 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 8 de Noviembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002352-88.2021.8.19.0001 (Cível), 07-02-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0002352-88.2021.8.19.0001 RECORRENTE: LUIS CARLOS MELCHIADES RECORRIDOS: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS...