Princípio da Igualdade
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Ações afirmativas concretizam princípio da igualdade, diz Celso de Mello
Ações afirmativas concretizam princípio da igualdade, diz Celso
Se a Constituição diz que todos são iguais perante a lei, cabe ao Estado adotar medidas para compensar “profundas desvantagens sociais” que impedem a concretização do princípio de igualdade. Em última análise, a falta de medidas desse tipo, chamad... -
As mudanças na LIA e as eventuais violações ao princípio da igualdade
Opinião: Mudanças na LIA e violações ao princípio da igualdade
A Câmara dos Deputados aprovou em 16 de junho o substitutivo ao PL nº 10.887/18 que trata das alterações à Lei nº 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa. O projet... -
Lei que proíbe revista íntima em mulheres viola princípio da igualdade
Lei que proíbe revista íntima em mulher viola princípio da igualdade
No último dia 18 de abril de 2016 foi sancionada a Lei 13.271/2016 que trata sobre a proibição de revista íntima de funcionárias e de clientes do sexo feminino. No âmbito do Direito do Trabalho que é objeto deste artigo, a lei ratifica a p... -
Acórdão nº 2000/0061557-9 de T4 - QUARTA TURMA
... DESCABIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO SEM EMBASAMENTO NOS AUTOS ...
- O princípio da igualdade na Constituição Federal de 1988 e sua aplicação à luz da Convenção Internacional e do Estatuto da Pessoa com Deficiência
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Do you know who you're talking to? Notes on the principle of equality in contemporary Brazil/"Sabe com quem esta falando?": Notas sobre o principio da igualdade no Brasil contemporaneo.
Introducao O Brasil e um pais adoravel. Faz sol na maior parte do ano, a trilha musical e otima e as pessoas, no geral, sao amistosas e tem alegria de viver. Muitos dizem que a vida aqui e uma festa. E de fato ela pode ser. O problema e que se voce...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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O princípio da igualdade na obra de Pontes de Miranda e sua fé no Direito
O princípio da igualdade na obra de Pontes de Miranda
A alusão à vasta obra de Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda (1892-1979) é um truísmo equiparável à referência de que também é amplo o conjunto de textos laudatórios, que o matizam como o gênio brasileiro, poliglota, que teria discutido a teori... -
Desporto e direito desportivo
... princípio no qual a Lex Sportiva se assenta em um encadeamento vertical e ...
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Princípio constitucional da igualdade
A igualdade é inerente à natureza humana. Contudo, seu conceito jurídico foi sempre marcado por modificações, pois era adaptável ao dinamismo das carências e das reivindicações sociais. A sociedade humana evoluiu desde um estágio em que se entendia como sendo natural a desigualdade, passando pela defesa da igualdade formal e alcançando a igualdade material. O presente estudo, levando em conta o...
- Os não-heterossexuais como minorias sexuais merecedoras de especial proteção jurídica. Vulnerabilidade social x Aspecto material do princípio da igualdade
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... DA PESSOA HUMANA. IGUALDADE EM SENTIDO MATERIAL ... ORIENTAÇÕES CONSTANTES DE RESPOSTA DO TRIBUNAL ... PRÓXIMAS ELEIÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ... ANTERIORIDADE OU ANUALIDADE (ART. 16 DA CF/1988). MERO ...
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Princípio da igualdade em acordo de leniência consolida senso de justiça
Gustavo Marinho: Princípio da igualdade fortalece acordo de leniência
O Direito Administrativo tem por objetivo proteger os administrados contra os abusos e arbitrariedades cometidos pela Administração Pública, e não, por óbvio, subjugar os administrados. A garantia dos cidadãos, portanto, é o valor- O princípio da igualdade na relação do homem com os animais
O presente artigo trata de um estudo sobre a aplicação do princípio da igualdade na relação do homem com os animais não-humanos, à luz de interesses fundamentais, como o interesse à vida e ao não-sofrimento. Inicialmente, faz-se uma exposição a respeito das origens históricas da desigualdade entre o homem e o mundo animal, com ênfase na filosofia grega, na cultura judaicocristã e no pensamento...
@1. Introdução A utilização de animais pelo homem, seja na alimentação, no entretenimento, ou em qualquer outra atividade, é uma prática bastante antiga e considerada, por muitos, inofensiva. A crença de que os animais não têm alma e que são ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-622-11.2012.5.14.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios tanto pela mera sucumbência como a título de perdas e danos, seja na relação de emprego,...
... ção ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os ...- Introdução
... existem questões a serem discutidas no que diz respeito à igualdade de condições trabalhistas entre os gêneros, no esporte masculino e ... Na Constituição Federal há o princípio de igualdade, que discorre que todos são iguais perante a lei, devendo, ...- Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIFERENÇA DE VALOR OU DE PERCENTUAL NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS ENTRE FILHOS. IMPOSSIBILIDADE, EM REGRA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE ENTRE FILHOS, TODAVIA, QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAR A REGRA QUANDO HOUVER NECESSIDADES DIFERENCIADAS ENTRE OS FILHOS OU CAPACIDADES DE CONTRIBUIÇÕE
... IMPOSSIBILIDADE, ... PRINCÍPIO ... 3- Do princípio da igualdade entre os filhos, previsto no art. 227, §6º, da ...- Impedir homem gay de doar sangue viola princípio da igualdade, diz OAB
Proibir homem gay de doar sangue viola igualdade, diz OAB
Proibir que doem sangue homens que tenham tido relações sexuais homossexuais nos últimos 12 meses viola o princípio da igualdade ao considerar o sexo anal entre homens como comportamento de risco para incidência do vírus da Aids, ignorando o uso d...- Eleição em subseção da OAB é anulada por violação ao princípio da igualdade
OAB de São José dos Campos (SP) terá que refazer eleições
Por não incluir na urna eletrônica a fotografia de uma candidata à presidência da Subseção de São José dos Campos (SP) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a entidade teve anulada pela Justiça Federal a eleição que realizou em 25 de novembro de...- Abolição da escravatura e princípio da igualdade no pensamento constitucional brasileiro (reflexos na legislação do trabalho doméstico)
@Introdução O trabalho em regime de escravidão que serviu de sustentáculo econômico, social e político à elite, formada por grandes proprietários rurais, e ao governo no Brasil, até 1888, quando foi abolido, é um tema que ainda desper...- Acórdão nº 2016/0027638-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 32, §2º, DA LEI 6.830/1980. PRINCÍPIO DA ... IGUALDADE PROCESSUAL. ART. 139, I, DO NCPC ...- DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 7. Ninguém deve ser detido por dívida. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em ... Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: ... a) direito do acusado de ser ...- O princípio da igualdade na Constituição Brasileira e sua aplicabilidade nas ações afirmativas referentes ao ingresso no ensino superior
O presente artigo é fruto da inquietação frente aos postulados que envolvem a temática da igualdade. Versando sobre a efetivação do Direito Fundamental e constitucional à Igualdade como pressuposto à dignidade da pessoa humana, eis que o mesmo é fundamento do Estado Democrático de Direito. O trabalho visa, ademais, demonstrar a
@Considerações iniciais O escopo de romper paradigmas na educação pátria decorrente de um ideal, movido pela latente injustiça vigente no nosso país, causada pelas desequipara&cce...- Acórdão nº 2014/0333509-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA
... PRINCÍPIO DA IGUALDADE. FALTA ...- Acórdão nº 2009/0121791-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR PÚBLICO. POLÍTICA DE RESERVA DE VAGAS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. 1. O acórdão recorrido decidiu, assentado em fundamento exclusivamente constitucional, que, à luz do princípio da igualdade, a política de reserva de vagas nas universidades públicas tem por...
... ENSINO SUPERIOR PÚBLICO. POLÍTICA DE RESERVA DE VAGAS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL ... - O princípio da igualdade na relação do homem com os animais