princípios constitucionais sensíveis
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Dos princípios e objetivos da política energética nacional ... f) mapeamento de áreas sensíveis a derramamentos de óleo nas águas ... 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, condições operacionais e ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a redução referida no caput ... SEÇÃO VI. Dos bens sensíveis ... ARTIGO 612 ... Dependerá de ... II - componentes, os princípios ativos, os produtos técnicos, suas ...
-
Controle de constitucionalidade
... pelo poder público a observar os princípios e regras nela albergados. Neste Capítulo, por ... em consonância com as normas constitucionais ... E a fiscalização da compatibilidade ... chamados princípios constitucionais sensíveis ... Vejamos agora, de maneira um pouco mais ...
-
Processo nº 0014648-05.2010.8.19.0042 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... e da ampla defesa, princípios ... defesa, princípios constitucionais ... , princípios constitucionais sensíveis ...
-
Processo nº 0027660-12.2015.8.19.0204 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... ório e ampla defesa, princípios constitucionais sensíveis que não ...
-
Acórdão Nº 0810097-46.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2019
... , sob pena de violao de princpios constitucionais sensveis como a presuno de inocncia, contraditrio ...
-
Controle de constitucionalidade
... parte da supremacia das normas constitucionais , pautando-se na lógica de que as normas do ... de seus representantes, ofendendo os princípios da legalidade e da moralidade pública, bem como ... apenas os princípios constitucionais sensíveis e não a Constituição toda. c) todas as ...
-
Acórdão Nº 0808536-84.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2018
... A DIREITOS FUNDAMENTAIS OU AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E ... e a princípios constitucionais sensíveis, tais como os princípios da dignidade da pessoa ...
-
As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... também tratamos de três ações constitucionais específicas dessa modalidade de controle: a ... , evitando ou reparando lesões a princípios, direitos e garantias fundamentais previstos e ... os princípios constitucionais sensíveis arrolados no inciso VII do art. 34 da CF), os ...
-
Relatório e Voto com número 5068479-31.2023.8.09.0000 da Órgão Especial, 24-08-2023
... , são de simetria compulsória os princípios sensíveis apregoadores do ... regime republicano ... Constitucionais Transitórias, quanto à previsão das leis ...
-
As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... também tratamos de três ações constitucionais específicas dessa modalidade de controle: a ... , evitando ou reparando lesões a princípios, direitos e garantias fundamentais previstos e ... os princípios constitucionais sensíveis arrolados no inciso VII do art. 34 da CF), os ...
-
Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À MORADIA. FUNDAMENTOCONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA 282/STF.1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada com o objetivo deobter provimento jurisdicional que garanta a fruição do direito àmoradia da agravante.2. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal estadual consignou (fls.457-458, e-STJ): "Não se ignora que
-
Acórdãos nº 0096263-46.2013.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2013
... Necessidade do sopesamento de princípios constitucionais sensíveis, após a ...
-
Direito Constitucional
... , dentro dos limites autorizados pelos princípios constitucionais que disciplinam a Federação ... como princípios constitucionais sensíveis ... Gabarito “C” (FGV – 2013) São ...
-
Acórdão nº 216 de Tribunal Pleno, 7 de Mayo de 1993
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PROCESSO LEGISLATIVO - A QUESTÃO DA OBSERVANCIA COMPULSORIA, OU NÃO, DE SEUS PRINCÍPIOS, PELOS ESTADOS-MEMBROS - NOVA CONCEPÇÃO DE FEDERALISMO CONSAGRADA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - PERFIL DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA - EXTENSAO DO PODER CONSTITUINTE DOS ESTADOS-MEMBROS - RELEVO JURÍDICO DO TEMA - SUSPENSÃO LIMINAR DEFERIDA. O PERFIL DA...
-
Controle Abstrato de Constitucionalidade
... constitucionalidade e remédios constitucionais. São Paulo: Atlas, 2011, p. 83 ... Nesse ... princípios constitucionais sensíveis e da execução de ...
-
Mecanismos de Estabilização Constitucional
... unidades federadas se vincularem aos princípios" informativos do todo, podendo esse todo – a Uni\xC3" ... constitucionais sensíveis ... @@@2.3.2 Segurança do ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... As limitações constitucionais ao poder de tributar podem ser subdivididas em três grupos: (1) os ... um elenco menos abrangente de princípios constitucionais sensíveis, a denotar, com isso, a expansão de poderes jurídicos na esfera das ...
-
Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... Direito Democrático, as normas constitucionais. Dessa forma, não há como exigir-se do chefe do ... ção federal por violação a princípios constitucionais sensíveis dependia, em certos ...
-
Direito Constitucional
... normas, sobretudo em documentos constitucionais, deve ser compreendido como parte integrante ... se este teria, ou não, violado os princípios de direito suprapositivo que ele próprio havia ... que os referidos princípios são os sensíveis, os estabelecidos (organizatórios) e os ...
-
Organização do estado brasileiro
... por conteúdo o conjunto de normas (princípios e regras) que fornece a organização fundamental ... de analisar as principais normas constitucionais que tratam da Administração Pública e dos ... princípios constitucionais sensíveis , relacionados nas alíneas daquele inciso. Nos ...
-
O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... °, LXIX e LXX) como instrumentos constitucionais hábeis para a proteção de direitos contra atos ... Invocação dos princípios da isonomia e da razoabilidade. Incompatibilidade ... chamados princípios constitucionais sensíveis (art. 8°, parágrafo único) ... Pois bem, na ...
-
Poder Constituinte
... 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), aprovado junto com a ... mesmo o direito natural, eivado de princípios de direito suprapositivo, teria o condão de ... étreas, os princípios constitucionais sensíveis, as normas estruturantes do Estado, a dignidade ...
-
A Defensoria como regra de repetição obrigatória nas normas estaduais
Defensoria como regra de repetição obrigatória nas normas estaduais
... dos estados-membros deve observar os princípios previstos na Constituição Federal: ... Art. 25 ... estadual: (i) os princípios constitucionais sensíveis; (ii) princípios federais ... -
Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
... ão é saber quais são as normas constitucionais que se enquadram nesse conceito de preceito ... essa qualificação aos demais princípios protegidos pela cláusula pétrea do art. 60, § ... sensíveis’, cuja violação pode dar ensejo à ...