princípios constitucionais tributários no brasil
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Acórdão nº 2006/0108611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Constituição da República Federativa do Brasil" de 1988 ... 2. Com efeito, a Lei Estadual 1.810\xE2\x81" ... suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades ... ótica da alegada inobservância aos princípios constitucionais da isonomia (artigo 150, II, da ...
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A tutela do bem jurídico no âmbito dos crimes contra a ordem tributária
... e o entendimento de que nos crimes tributários o bem jurídico tutelado é o patrimônio, ... A carga tributária no Brasil" se apresenta ao longo dos anos como um fator econ\xC3" ... do conceito de desenvolvimento e dos princípios constitucionais penais. João Pessoa: Prima ...
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Acórdão Nº 4273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... : CONSELHO ... ADVOGADOS DO BRASIL ... : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E ... INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO ... FRAGMENTARIEDADE ... tributários de que trata a Lei n. 11.941/2009, bem ... assim ... impugnadas, declarando-se constitucionais os arts. 67 e 69 da Lei n ... 11.941/2009 e o ...
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Acórdão Nº 1371101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa ... de Reintegração de Valores Tributários ... para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA ... Receita Federal do Brasil – Cosit, a revelar a ocorrência de benefício ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS autorregularização (facilidade e agilidade para ... Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... norma que o mesmo ati - na para “os princípios da simplificação do sistema tributário es - ... Aliomar Baleeiro, Limitações constitucionais ao poder de tributar ... 7ª ed. revista e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... ão de bens, editado por decreto, observados os princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e eficiência ... fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais e de consulta, previstas no Decreto nº 70.235, de 6 de março de ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... a cobrança de débitos civis e tributários, bem assim a persecução penal. 4 ... constitucionais de importância maior. Cabe indagar: ... Constituição, notadamente aos princípios" da dignidade da pessoa humana (art. 1\xC2" ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, às decorrentes de emendas ... 91 do Ato das Disposições Constitucionais" Transitórias - ADCT; ... XVIII - às contribuiç\xC3" ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ... á o ativo referente aos créditos tributários ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... As limitações constitucionais" ao poder de tributar podem ser subdivididas em tr\xC3" ... : (1) os denominados princípios tributários; (2) as competências tributárias e (3) as ... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ...
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Limitações ao Poder de Tributar
... seus tributos, deverão observar os princípios constitucionais tributários. Por exemplo: a ... , garantias e deveres dos cidadãos." 1 No Brasil, compete à Constituição Federal estabelecer os ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT ... Art. 11. O Projeto e a ... 4. auditores-fiscais e analistas-tributários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052427420204058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0805242-74.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA. ADVOGADO: Luiz Eduardo Abarno Da Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZO FISCAL DO IRPJ E DA BASE NEGATIVA DE CSLL DE...
... No que concerne aos demais débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal, ... Federal do Brasil) não ofende os princípios constitucionais tributários ... Assim, ... -
Acordão do Segunda Turma, 27-10-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DESEGURANÇA QUE IMPUGNA DESPACHO DECISÓRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AMANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA EM FACE DA DENEGAÇÃO DEREQUERIMENTO, FORMULADO COM BASE NO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA470/2009, PARA UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULONEGATIVA PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. ART. 74, §§ 9º A 11, DALEI 9.430/96....
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido ... Públicas municipais do Brasil, sobretudo diante da repercussão geral ... constitucionais, notadamente de caráter procedimental, ... caso trate de créditos não tributários, importante ... mencionar, neste momento, o ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... PASTORES DO BRASIL - CONCEPAB ... : RICARDO HASSON SAYEG ... : ... Comparado decisões de Cortes Constitucionais que reconhecem a ... constitucionalidade das ... contornos muito particulares tributários da excepcional situação de ... emergência da ... para assentar “a observância dos princípios ... constitucionais da precaução e da ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... : AP ARENTE CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... ção de incentivos fiscais, tributários e a adoção de leis e r egulamentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020
PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056468920204058500), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805646-89.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J.F.G.G. & CIA LTDA - ME ADVOGADO: Cleverson Chevel Dos Santos Faro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. OMISSÃO DE DECLARAÇÃO NAS GFIPS DE INFORMAÇÕES...
... no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal providência visa a evitar práticas ... Aplicam-se os princípios constitucionais da proporcionalidade e da ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O ... documento pode ser acessado no endereço ... entre as disposições constitucionais e as legislações locais e é direcionada ... a ... princípios nela contidos e as normas de direito local” ... para efeitos tributários, entre um exemplar standard de programa de ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... : IV Congresso Nacional de Estudos Tributários - IBET ... “Tributação e Processo”, ... aplicação superasse os limites constitucionais ou legais ou não fosse contemplada em lei ... , na delimitação das sanções, os princípios de proporcionalidade e de legalidade, o ... (…).” (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1147-87.2018.5.08.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. 1) PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA DE FORMA FUNDAMENTADA. Trata-se de inovação recursal, tendo em vista que o...
... tributários ... No caso, apesar de integrar a ... O quadro econômico do Brasil somado à dinâmica própria do sistema ... Os princípios constitucionais da dignidade humana (art. 1º, ... -
Teoria geral do processo administrativo fiscal
... expressamente a República Federativa do Brasil como um Estado Demo-crático de Direito ... O ... organização deve ser formada por princípios e normas que assegurem, numa relação de ... ex. os recursos administrativos tributários, que são decididos pelo próprio órgão de ... nas redações das legislações constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria, pois ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... erige a eficiência dentre os princípios retores do setor público (art. 37, caput ) ... de execução, e dos princípios constitucionais da duração razoável do processo e efetividade, ... do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da ... aos seus credores, à execução dos tributários, cuja aprovação, na forma da lei, redunda em ...
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Acórdão Nº 5256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... : LIGA HUMANISTA SECULAR DO BRASIL ... : THIAGO GOMES VIANA ... : CONVENÇÃO ... FEDERAÇÃO ... VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA LIBERDADE ... RELIGIOSA E DA ... interesses constitucionais perseguidos, não há falar em violação do ... com depósito judicial dos débitos tributários.” ... 20. Recurso extraordinário PROVIDO.” ...
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Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ... , dentro dos limites autorizados pelos princípios constitucionais que disciplinam a Federação ... É vedado aos Estados criar códigos tributários próprios, uma vez que compete privativamente à ...