princípios da jurisdição penal
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Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 1.029, § 1º, CPC E ART. 255, § 1º, DO RISTJ. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. NÃO ADMISSÃO. 2. OFENSA AOS ARTS. 5º E 6º DA LC 105/2001 E AO ART. 11, § 3º, DA LEI 9.311/1996. NÃO VERIFICAÇÃO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇ
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Estado democrático de direito
... ção da República, no título I, “princípios fundamentais”, art. 1º, prescreve que a ... p. 524-525 ... DIREITO PENAL & AÇÃO SIGNIFICATIVA • Pedro H. C. FonseCa ... centralizada que coloca a jurisdição e a administração vinculadas às normas ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 156 E 157 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. ELEMENTOS QUE SUBSIDIAM A PRÓPRIA DENÚNCIA. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO DURANTE TODO O PROCESSO. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 332 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. TIPO PENAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO. 3. CAUSA DE
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Acordao Nº 16754 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - QUALIFICADORA RECONHECIDA NA VOTAÇÃO - DOSIMETRIA PENAL - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - BIS IN IDEM - INDENIZAÇÃO CIVIL - FIXAÇÃO NA SENTENÇA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. 1) Incabível alegação de inexistência de qualificadora, quando devidamente reconhecida pelo Conselho de Sentença; 2) A valoração...
... a defesa da vtima (artigo 121, 2, IV, Cdigo Penal).Portanto, incabvel alegao de inexistncia da ... -
Acordao Nº 16754 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - QUALIFICADORA RECONHECIDA NA VOTAÇÃO - DOSIMETRIA PENAL - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - BIS IN IDEM - INDENIZAÇÃO CIVIL - FIXAÇÃO NA SENTENÇA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. 1) Incabível alegação de inexistência de qualificadora, quando devidamente reconhecida pelo Conselho de Sentença; 2) A valoração...
... a defesa da vtima (artigo 121, 2, IV, Cdigo Penal).Portanto, incabvel alegao de inexistncia da ... -
Acordao Nº 16754 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - QUALIFICADORA RECONHECIDA NA VOTAÇÃO - DOSIMETRIA PENAL - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - BIS IN IDEM - INDENIZAÇÃO CIVIL - FIXAÇÃO NA SENTENÇA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. 1) Incabível alegação de inexistência de qualificadora, quando devidamente reconhecida pelo Conselho de Sentença; 2) A valoração...
... a defesa da vtima (artigo 121, 2, IV, Cdigo Penal).Portanto, incabvel alegao de inexistncia da ... -
Acordao Nº 16754 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - QUALIFICADORA RECONHECIDA NA VOTAÇÃO - DOSIMETRIA PENAL - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - BIS IN IDEM - INDENIZAÇÃO CIVIL - FIXAÇÃO NA SENTENÇA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. 1) Incabível alegação de inexistência de qualificadora, quando devidamente reconhecida pelo Conselho de Sentença; 2) A valoração...
... a defesa da vtima (artigo 121, 2, IV, Cdigo Penal).Portanto, incabvel alegao de inexistncia da ... -
Acórdão Nº 1445312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... norma estabelece a aplicação dos princípios constitucionais ... do direito administrativo ... ção de princípios e garantias do direito penal, também às sanções ... oriundas da prática ... âmbito da jurisdição civil, impera o princípio tempus regit actum ...
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... 1. DIREITO PENAL ... 1.1. Fontes, princípios e aplicação da lei penal (OAB/Exame Unificado ... 2.3. Jurisdição e competência; conexão e continência ...
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Acórdão Nº 5532 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... o compromisso do nosso Direito Processual Penal com a verdade ... material das decisões ... teses jurídicas já vencidas na jurisdição ordinária, nem para simples revisão da ... ordenamento jurídico brasileiro os princípios da ... lealdade e boa-fé objetiva, de sorte que ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com tamanho ... de Derecho que, en base a a los principios de proporcionalidad y cosa juzgada, prohíbe la ... t) desembocou na sobreposição da jurisdição das ordens jurídicas penais nacionais – num ...
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Acórdão Nº 1384373 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA OFENSA ... AOS ARTS ... INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA ... DEFESA. DEVIDO ... à alegação de violação dos princípios da ... inafastabilidade da jurisdição, nas ...
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Decisão da Presidência nº 147576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2017
HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE PECULATO ... atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime ... Alegação de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do juiz natural e ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... , bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria; ... b) CPIs (Comissão parlamentar de ... A Constituição Federal é imperativa ao preconizar que os princípios supracitados somente serão aplicados nos processos judiciais, ...
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Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FRONTEIRA/RESPOSTA INTEGRADA. ROUBOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES, LATROCÍNIO, SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO. CRIMES INICIADOS POR BRASILEIRO(S) NO EXTERIOR (PARAGUAI) E CONTINUADOS EM SOLO PÁTRIO COM PRÁTICA DE NOVOS CRIMES GRAVES. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NACIONAL E DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
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Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.INTERROGATÓRIO DOS RÉUS ANTES DO RETORNO DAS CARTAS PRECATÓRIAS PARAOITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE ALEGADA A TEMPO E MODO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTESUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO HC-585.942/MT (3ªSEÇÃO). RECURSO PROVIDO.1. Inicialmente, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiçaco
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... das universidades sujeitas a sua jurisdição; ... VII - fixar as condições para ... XVI - dispor sobre os princípios que regerão a complementação de estudos para o ... aos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber; ... XXIV - assessorar o ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... jurídico e a normatividade dos princípios jurídicos. Belo Horizonte: D’Plácido, 2014 ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 2) Imprescritibilidade e ... fundamental do duplo grau de jurisdição, implícita ao devido processo legal (previsto no ...
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Acordão do Sexta Turma, 18-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. CRIMEPRATICADO POR BRASILEIRO NO EXTERIOR. TRIPLO HOMICÍDIO COMETIDO EMPORTUGAL CONTRA VÍTIMAS BRASILEIRAS. JULGAMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO(CC N. 167.770/ES). ACATAMENTO DO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO.CABIMENTO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.1. Em recente julgado (CC
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Teoria Geral do Direito
... , de outro lado, é o conjunto de princípios éticos, de valores derivados da razão humana, ... , administrativo, processual (civil, penal e do trabalho), penal, previdenciário, ... maior celeridade ou efetividade de jurisdição, ainda que exista norma previamente estabelecida ...
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Acordão do Quinta Turma, 20-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOSDIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO AORECURSO DA ACUSAÇÃO PARA RESTABELECER A SENTENÇA PENAL. REEXAME DEPROVAS. DESNECESSIDADE. MATÉRIA RECORRIDA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA.1. O...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação especifica ou peculiar ... a inquérito ou processo em qualquer jurisdição; e ... II - cumprindo pena de qualquer natureza ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... fato ao juiz, para instauração da ação penal cabível. Idêntica comunicação e, para igual ... , a relação dos municípios sob sua jurisdição, e o número dos respectivos filiados que se ... deveres de disciplina, ao respeito a princípios programáticos, à probidade no exercício de ...
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Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal" 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE OBTEN\xC3" ... Versus o Agente Provocador – Os Princípios do Processo Penal ... Coimbra: Almedina, ... matéria que trata da definição da jurisdição internacional competente para conhecer e julgar o ...
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Decisão monocrática Nº 1369282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... PENAL C/C ARTS. 5º E 7º DA LEI Nº 11.340/2006 – ... Penal, por ser contrário aos princípios da inércia da jurisdição e do contraditório, ...