Princípios Gerais de Direito Tributário
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... Repercussão ... Tributário ... Contribuição ao INCRA incidente sobre a ... instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica” ... Documento ... direito altamente relevante e controvertida nos tribunais ... -
Acórdão nº 1.0398.11.000673-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADES NAS CONTAS DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE ENTES PÚBLICOS - PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - CONVÊNIO CELEBRADO PELO MUNICÍPIO DE SENADOR CORTES COM A UNIÃO FEDERAL - VERBAS DESTINADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE MUNICIPAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - APROVAÇÃO
... Juiz de Direito Geraldo David Camargo, da Vara nica da Comarca de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020
PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...
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Direito Constitucional
... , dentro dos limites autorizados pelos princípios constitucionais que disciplinam a Federação ... ) a expansão de conflitos específicos e gerais entre as opções normativas e filosóficas ... buscando a repetição de indébito tributário, tendo como causa de pedir a ...
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Decisão da Presidência nº 924830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... competência tributária, bem como os princípios constitucionais tributários, além de estarem jeitas às normas gerais de direito tributário, estabelecidas no CTN, ...
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Descontos incondicionados não integram a base de cálculo do ICMS
Descontos incondicionados não integram a base de cálculo do ICMS
... Para a legislação e a doutrina do Direito Tributário, firmou-se a distinção entre ... “Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para ... -
Acórdão, Processo nº 5025143-50.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-06-2022
... Aduz que referido indeferimento fere seu direito lquido e certo, uma vez que cada empresa possui ... mbito do direito privado, cujos princpios gerais, luz do art. 109 do CTN, so informadores para a ...
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LEI 13322 de 28/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO, PARA DISPOR SOBRE O CONTROLE DE DOPAGEM, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARALÍMPICOS DE 2016, 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, E 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... nesta Lei e decorrentes dos princípios constitucionais do esporte não excluem outros ... de dopagem tem por objetivo garantir o direito de os atletas e as entidades participarem de ... consideradas, para fins de tratamento tributário e de controle aduaneiro, dentre outros fins, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.475759-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: REMESSSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAÇÃO DE ITCD EM INDENIZAÇÃO PAGA AOS BENEFICIÁRIOS INDICADOS PELO CONTRATANTE DE VGBL - ILEGALIDADE DO ATO VERIFICADA - HIPÓTESE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.941/2003 QUE VIOLA AO DISPOSTO NOS ARTS. 109 E 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA.A Lei Federal nº 12.016/2009 prevê a via mandamental...
... sentena proferida pela Exma. Juza de Direito da 3 Vara de Feitos Tributrios do Estado da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.090425-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: REMESSSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAÇÃO DE ITCD EM INDENIZAÇÃO PAGA AOS BENEFICIÁRIOS INDICADOS PELO CONTRATANTE DE VGBL - ILEGALIDADE DO ATO VERIFICADA - HIPÓTESE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.941/2003 QUE VIOLA AO DISPOSTO NOS ARTS. 109 E 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO E SENTENÇA DE...
... sentena proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da 2 Vara de Feitos Tributrios da Comarca de Belo ... -
Conhecimento, verdade e direito
... A PROVA NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... jurídica. Dessa forma, busca atender-se à ... integrada pelo historicismo e pelos princípios fundamentais da Axiologia, considerando a teoria ... e o direito? Ocorre que tanto as normas gerais e concretas como as individuais e concretas, não ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... há mais de dez anos, as quais devem exercer, de fato e de direito, o poder decisório da empresa ... CAPÍTULO II ... DA POLÍTICA NACIONAL ... por todas as obrigações do Fundo, inclusive as de caráter tributário ... Art. 42. Compete à Comissão de Valores Mobiliários ...
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A matriz da constituição de 1988
... de um Estado Democrático de Direito; a arquitetura principiológica humanística e ... das constituições, uma matriz de princípios humanistas e sociais que fosse dirigente do ... , Direito Ambiental, Direito Tributário, etc ... Ostenta a Constituição, nesse adro, a presença de princípios jurídicos gerais, que apresentam a característica de abrangerem ...
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Acórdão Nº 5000097-48.2020.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
... : "I - a analogia; "II - os princpios gerais de direito tributrio; "III - os princpios gerais ...
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Acórdão nº 1.0000.22.026723-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DA ALÍQUOTA À ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO DO WRIT. PRECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. EFICÁCIA PARADIGMÁTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO...
... AUSNCIA DE DIREITO LQUIDO E CERTO. RESP. 1.119.872/RJ. IMPUGNAO DE ... -
Analogia Gravosa e Analogia Benéfica na Interpretação das Normas Tributárias
... analogia é estudado na teoria geral do direito como técnica de incidência de norma de direito ... Tributário pela USP – Universidade de São Paulo, em cuja ... a todos os preceitos: há entre eles princípios fundamentais aos quais outros são subordinados, ... ídicas diretivas, princípios ou pautas gerais de valoração, a alguns dos quais cabe hoje o ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... e de isenção), como com normas de superior hierarquia (normas gerais e Constituição da República). Este vício, por sua vez, pode ser de ... Princípios e estrutura ... cit., p. 112 ... Restituição do indébito ...
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Acórdão nº 1.0000.23.024820-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAÇÃO DE ITCD EM INDENIZAÇÃO PAGA AOS BENEFICIÁRIOS INDICADOS PELO CONTRATANTE DE VGBL - ILEGALIDADE DO ATO VERIFICADA - HIPÓTESE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.941/2003 QUE VIOLA AO DISPOSTO NOS ARTS. 109 E 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA.A Lei Federal nº 12.016/2009 prevê a via mandamental...
... sentena proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da 2 Vara de Feitos Tributrios do Estado da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.001061-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. SAÍDA INTERESTADUAL DE LATICÍNIOS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS APÓS EXPIRADA A VIGÊNCIA DO RET. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. MULTA. CABIMENTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.- O ICMS é regido pelo princípio da não-cumulatividade, nos termos do art.155, inciso II, e § 2º, inciso I,
... no aproveitamento dos crditos de ICMS, direito seu, foi intimada da lavratura dos Autos de ... -
Decisão da Presidência nº 827152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2014
... competência tributária, bem como os princípios constitucionais tributários, além de estarem jeitas às normas gerais de direito tributário, estabelecidas no CTN, ...
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Decisões Monocráticas nº 827152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2014
... competência tributária, bem como os princípios constitucionais tributários, além de estarem jeitas às normas gerais de direito tributário, estabelecidas no CTN, ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... as considerações sobre alguns dos princípios fundantes do Estado brasileiro e assentado o ... , publicaram suas leis contendo as normas gerais e específicas de incidência do imposto ... para dispor sobre normas gerais de Direito Tributário. 175 ... 175. Embora existam ...
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Introdução. Noções gerais
... os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A ... que tem campo próprio, delimitado, princípios que lhe são aplicáveis, soluções que o ... @@6.8. Direito Internacional Tributário/Direito Tributário Internacional ... Entendemos ...
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Acórdão nº 1.0000.19.040713-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL - NEGATIVA EM RAZÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - ILEGALIDADE - RECONHECIMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE LIVRE INICIATIVA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONSTATAÇÃO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA.- A negativa de recebimento de alteração contratual, em razão do...
... n 24, proferida pelo MM. Juiz de Direito Ronan de Oliveira Braga, que, nos autos do ...