privilégios eleitorais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes ... direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a ...
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Processo nº 2010.014.034114-9 de Setima Câmara Cível, 11 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DÍZIMO PARTIDÁRIO - MP - LEGITIMIDADE. I - Tem o Ministério Público legitimidade para postular a suspensão dos descontos partidários realizados nos vencimentos dos servidores públicos ocupantes de cargos comissionados e função de confiança. II Interesse público, de natureza difusa, pois diretamente relacionado a todos que possam ser atingidos pelos serviç
... campanhas partidárias, estabelecendo privilégios eleitorais para certas e especÃficas pessoas, em detrimento do serviço ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... legislativos para o financiamento público de campanhas eleitorais ... Responsável: Ministério da Justiça ... d)Garantir acesso ... ários, o desperdício de recursos e a consagração de privilégios dentro das instituições, as práticas de abuso de autoridade e de ...
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Evolução histórica do direito ao sufrágio
... Isso resultou no término do sistema de privilégios das instruções e leis eleitorais imperiais, ao dispor que são ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... candidaturas de pessoas negras aos cargos eletivos nas disputas eleitorais ... que se travam em nosso País, já a partir deste ano, prestam ... a lei. Mais do que isso: eliminaram-se privilégios decorrentes do ... nascimento; desconheceram-se foros de nobreza, ...
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Liberdade de expressão e seus limites: a posição recente do STF
Hasselmann: Liberdade de expressão e seus limites: a posição do STF
... Devemos, como cidadãos, tentar aprimorar as leis e normas eleitorais, melhorar a qualidade do voto, lutar para que sejam suprimidos muitos ... -
Corrupção
... , como a liberdade de expressão, contribuiria para processos eleitorais legítimos e para um governo mais controlado. Em contraste, Estados não ... Após a abolição do feudalismo e dos privilégios dos barões, sua força armada teria adquirido independência e dado ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Executivo da Associação Mundial de Organismos Eleitorais, em Bucareste, na Romênia, o Ministro Gilmar Mendes ... um grupo religioso em detrimento dos demais ou conceda privilégios. O que se deve promover é a livre competição no “mercado de ...
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O abuso de poder e suas implicações eleitorais
... Embora tenha cumprido o objetivo inicial de pôr fim aos privilégios do absolutismo – impondo limitação jurídica ao poder executivo-monárquico e institucionalizando o Parlamento – a Constituição “reduziu-se ...
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Piñera anuncia medidas contra crimes do colarinho branco
... privilgios polticos, aumentando o prazo de prescrio para crimes eleitorais de dois para cinco anos." A grande maioria dos chilenos quer construir um ...
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O princípio da igualdade eleitoral
... dá origem a um princípio jurídico capaz de lutar contra os privilégios do Antigo Regime e reivindicar direitos para todos 12 ... Assim, com o ... ao resultado, que é gerada pela aplicação dos sistemas eleitorais e corresponde ao aproveitamento do voto na distribuição dos mandatos 44 ...
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Eleição: momento central da democracia representativa
... ao crivo dos representantes eleitos de acordo com os critérios eleitorais da época (sufrágio restrito). 12 III. Mais adiante, esse processo de ... ções justas e democráticas, de maneira a afastar possíveis privilégios que deem origem à disparidade entre eleitores ou candidatos, ...
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The Law as an instrument against women's oppression/O Direito como instrumento contra a opressao feminina.
... a lei" acrescentou que, para tanto, nao haveria distincoes nem privilegios por motivo de sexo. Ademais, acerca dos direitos eleitorais, consagrou o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12881, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre a Definição, Qualificação, Prerrogativas e Finalidades das Instituições Comunitarias de Educação Superior - Ices, Disciplina o Termo de Parceria e da Outras Providencias.
... para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de privilégios, benefícios ou vantagens pessoais; ... II - a constituição de conselho ... ção Superior financiar campanhas político-partidárias ou eleitorais ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... recebido os valores também por doações eleitorais ‘oficiais’ da ... empreiteira QUEIROZ GALVÃO, o que também é objeto ... vantagens e privilégios para grupos, partidos e lideranças ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... suas fronteiras; também concedia aos habitantes das cidades privilégios" que os destacavam muito dos habitantes do campo. Com exceção apenas da R\xC3" ... eleitorais, movimentos revolucionários) que faz com que a classe capitalista pense e ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... nome do excepto em pesquisas eleitorais para as quais não ... tenha anuído, não acarretam a quebra da ... Nao merece privilegios, mas a margem para erros de ... Documento assinado digitalmente conforme ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes ... direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... pelos pequenos nobres, a fim de obter mercês, imunidades e privilégios ... Analisando essa suposta influência germânica no Direito em ... político, pelo que predominavam situações como fraudes eleitorais e o sectarismo nos diversos grupos, encapsulados em suas pautas políticas ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... casos refratário à participação popular fora de períodos eleitorais – que surge o chamado conceito de democracia deliberativa ... A ... a liberdade de expressão “como um dos mais preciosos privilégios dos cidadãos em uma república fundada em bases democráticas”, ...
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Princípios do processo
... material , tem por finalidade obstar que discriminações e privilégios desprovidos de lógica e razão sejam conferidos pela lei, bem como tem ... i) Tribunais Regionais Eleitorais – TREs; ... j) Justiça Eleitoral de 1ª instância; ... l) Superior ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Precedentes do STF (RTJ 133/159 e RTJ 161/643-644) — Privilégios diplomáticos não podem ser invocados, em processos trabalhistas, para ... registrados; e VII – estar quite com as obrigações eleitorais e militares. Ao vigilante será fornecida Carteira de Trabalho e ...
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A reposição da igualdade perante o poder economico
... Tendo isso em vista, as normas jurídico-eleitorais estão direcionadas a promover a regulação de eleições que atendam, em ... que só não seriam admissíveis regras que conferissem privilégios de antena ao partido do governo e ao principal partido da oposição em ...
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Magistratura TJSP 2021
... aplicação de forma supletiva ou subsidiária nos processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos ... (D) os pressupostos relativos aos ... ção Federal o reconhecimento às entidades paraestatais dos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública, em execução de pagamento de ...
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Organização dos poderes
... imunidades parlamentares, a toda evidência, não são meros privilégios concedidos àqueles agentes políticos ... Da mesma forma, por se ... dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho (artigo 105, I, a ) ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...